sumula vinculante algemas
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0065714-38.2019.8.19.0000 (Cível), 18-12-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO ILEGALIDADE PELA DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, PELO USO DE ALGEMAS DURANTE O ATO, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, PRIMARIEDADE E OS BONS ANTECEDENTES. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO. 1. O Impetrante...
... ALGEMAS DURANTE O ATO, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... matéria. Em prestígio à súmula vinculante nº 11 do STF, justifica-se a ... -
Acórdãos nº 3018300-18.2013.8.26.0320 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Inocorrência Violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF. Uso de algemas ...
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Acórdão nº 1.0518.11.020064-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2013
... CABE AO PARQUET ARGUIR - VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº11 - INOCORRÊNCIA - USO DAS ... vinculante nº11 se a utilização das algemas restou devidamente fundamentada ... - Sendo ...
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Acórdão nº 51437870820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
... da instrução em razão da violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, considerando que o réu ... a nulidade da instrução pelo uso de algemas no réu durante audiência de instrução, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300898-12.2015.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 06-02-2019
... Aduziu violação ao teor da Súmula Vinculante nº 11, argumentando que a o irregular de algemas, por si só, implica a obrigação de compensar o ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013672-96.2021.8.19.0014 (Criminal), 11-05-2023
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA REPRESENTAÇÃO SOCIOEDUCATIVA PARA A TESTEMUNHA ANTES DE SUA OITIVA. NO MÉRITO, A...
... RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELO USO DE ALGEMAS NO ... ADOLESCENTE D. E PELA LEITURA DA ... , não se observa a alegada violação à Súmula vinculante nº 11 do STF. O ... uso de algemas ... -
Processo nº 0047419-55.2016.8.19.0000 de Quarta Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... LO PACIENTE PELO USO DE ALGEMAS, EM ... súmula" vinculante n.º ... 11 do Supremo Tribunal\xC2" ...
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Processo nº 0068907-63.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 19 de Junio de 2018
... ENUNCIADO N.º 11 DA SÚMULA VINCULANTE ... BE O USO DE ALGEMAS, MAS APENAS O LIMI- ...
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Acórdão nº 70083822304 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. NULIDADE POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA. 1. A declaração de nulidade inerente à inobservância do enunciado da Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, em razão da manutenção do uso das algemas em audiência, depende de oportuna manifestação da defesa. Ausente...
... AMEAÇA. NULIDADE POR USO INDEVIDO DE ALGEMAS. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. MATERIALIDADE E ... à inobservância do enunciado da Súmula Vinculante n.º 11 do Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão nº 1.0024.10.125684-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONDUÇÃO COERCITIVA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALGEMAS - RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL À LIBERDADE FÍSICA E MORAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 11 - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DANO MORAL IN RE IPSA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DEVER DE INDENIZAR.
... MUNICIPAL - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ALGEMAS - RESTRIÇÃO EXCEPCIONAL À LIBERDADE FÍSICA E MORAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 11 - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA ... -
Acordao N° 1739407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Embargos de declaração apelação. Súmula vinculante n. 11 do stf. Uso de algemas. Apresentação do preso. Excesso de prazo. Omissão. Obscuridade. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Rejeição. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de...
... SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ... ALGEMAS ... -
Acórdãos nº 0009969-30.2015.8.26.0320 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... Ausência de violação à súmula vinculante n° 11 do STF Uso e algemas" amplamente fundamentado na origem M\xC3" ...
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Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ... -
Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ... -
Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ... -
Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ... -
Acordao Nº 99112 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. USO DE ALGEMAS EM PLENÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos da Súmula Vinculante nº 11 e do art. 474, §4º, CPP, o uso de algemas no acusado em...
... deciso de pronncia porque o uso de algemas em plenrio teria violado o princpio da presuno de ... , conforme dispe o enunciado da Smula Vinculante n 11 e o do 3. do art. 474 do Cdigo de Processo ... -
Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ... concluir pela necessidade do uso das algemas. Quanto à segunda preliminar, diz que também ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ... concluir pela necessidade do uso das algemas. Quanto à segunda preliminar, diz que também ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ... concluir pela necessidade do uso das algemas. Quanto à segunda preliminar, diz que também ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ... concluir pela necessidade do uso das algemas. Quanto à segunda preliminar, diz que também ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ... concluir pela necessidade do uso das algemas. Quanto à segunda preliminar, diz que também ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ... concluir pela necessidade do uso das algemas. Quanto à segunda preliminar, diz que também ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ... concluir pela necessidade do uso das algemas. Quanto à segunda preliminar, diz que também ...
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Acórdão nº 0002524-72.2010.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Enero de 2012
... , haja vista a não observância da Súmula Vinculante n. 11, pois que permaneceu algemado ... concluir pela necessidade do uso das algemas. Quanto à segunda preliminar, diz que também ...