sumula vinculante conceito

40237 resultados para sumula vinculante conceito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ...f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento ... do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. #Redação dada pela Lei Nº 13.015, ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Outubro de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO FGTS. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA...

    ... A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE ... ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal" ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 29028 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 11 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. É vedado ao STJ analisar violação de súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. Ademais, o Recurso Especial não indica o dispositivo de lei federal sobre o qual o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-INDICAÇÃO DO ... ao STJ analisar violação de súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. . 2. ...

  • Acórdão nº 640597 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL. LEI ESTADUAL 11.054/ BASE DE CÁLCULO. VALOR IN NATURA DA MATÉRIA-PRIMA FLORESTAL. REPRESENTAÇÃO ECONÔMICA DA QUANTIDADE DO PRODUTO FISCALIZADO. CORRESPONDÊNCIA COM A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 29. VERIFICAÇÃO

  • Prescrição do crédito tributário

    - Conceito de prescrição, no âmbito tributário - 3.2 - Interrupção da prescrição - 3.3 - Suspensão da prescrição

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 172839 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. INCABÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE AFRONTA A SÚMULA. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 219, § 5º, e 269, IV, do CPC, e 1º do Decreto 20.910/32, bem como as teses a eles vinculadas

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 1.610/1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363/TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. Hipótese em que se discute a natureza de contrato firmado entre empregado público temporário e a Administração Pública. O...

    ...EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363⁄TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA ... ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal. . 5. ...

  • Decadência

    - Conceito de - 2.2 - A no direito tributário - 2.3 - Os prazos decadenciais para a realização do lançamento de ofício e de declaração: os previstos no art. 173 do CTN - 2.4 - Distinção entre prescrição e

  • Acórdão nº 2009/0149952-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE...

    ...AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E ...SUSTENTADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. ..., para fins de interposição de recurso especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou ...

  • A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'

    . 6.1. Antecedentes da súmula n. 331 do tribunal superior do trabalho. Os direitos sociais ... dessa relação, que trouxe alteração de um conceito central no contrato de trabalho, a subordinação. A questão ... Constituição da República, que instituiu a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. 21 O conceito de ativismo judicial ...

  • Acórdão nº 2008/0267790-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Junho de 2009

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. , inc. VI, do Código de...

    ... na forma legalmente estabelecida, (iv) incidência das Súmulas n. 7, 83 e 126 desta Corte Superior, (v) impossibilidade de ... e de norma local e (vi) afronta a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. A origem analisou a ... de recurso especial e de agravo regimental, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou ...

  • Acórdãos nº 152350 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Junho de 2011

    MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN - Locação de bens móveis Obrigação de dar e, não, de fazer - A lei complementar a pretexto de editar normas gerais não pode ampliar o conceito de serviços Aplicação da Súmula Vinculante 31 do STF - Sentença reformada Recurso da empresa provido, nos termos do acórdão.

  • A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica

    O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...

  • Novas tecnologias e a necessidade de reforma tributária

    Daniel Corrêa: Novas tecnologias exigem uma reforma tributária

    ..., não cabe tributá-lo pelo ISS, sob pena de subverter o conceito de serviço pressuposto constitucionalmente para os fins do ...Posteriormente, em 2010, o Tribunal aprovou a Súmula Vinculante 31, reiterando o seu entendimento de que “é ...

  • Teoria geral do Direito e da Política

    . Direito objetivo e direito subjetivo - 5. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante - 5.2.1 Fontes do Direito Objetivo - 5. 2. 1. Princípios Gerais de Direito - 5. 2. 2. Os princípios como normas jurídicas - 5. 2. 3. Jurisprudência e Súmula Vinculante - 5. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de Processo Civil ...O Tribunal Superior do Trabalho tem súmulas que nitidamente restringem o duplo grau de jurisdição. ... A defesa desse modelo — em substituição à súmula vinculante —, especialmente feita pelas associações de magistrados e ...

  • Decisão da Presidência nº 12742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Consta no ofício de fls. 12 dos autos do Procedimento Preparatório nº 110/09, que institui a presente, a relação de parentesco entre o primeiro réu, Flavio Eduardo da Costa Brito e Flavia Daniela da Costa Brito, segunda ré. Pois bem, as razões invocadas pelo Ministério Público devem ser acatadas, não só porque embasadas no preceito constitucional

    ... Silva Jardim, Rio de Janeiro, por alegada violação à Súmula Vinculante 13 desta Corte. Eis o teor da decisão: Cuida a ...13, ampliar esse conceito, fazendo-o abarcar os detentores de cargos de assessoramento ...

  • Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho

    . 2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, conceito tem o seguinte ... Manus e Carla Teresa Martins Romar 326 lembram que a Súmula n. 289 “.. exige, além do fornecimento do ‘EPI’ ao ...ed. São Paulo: LTr, 2002. p. 43). . Diz a Súmula Vinculante n. 22 , publ. em 11.12.2009: “A Justiça do Trabalho é ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ...Sublinhe-se que a Súmula n. 313, do STJ, editada anteriormente à edição do enfocado § ... que o nexo técnico epidemiológico afronta o próprio conceito de contrato de seguro acidentário, como albergado no art. 7º, ... CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ... • SÚMULA DO TST Súmula n. 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS ...n. 121/2003, DJ 21.11.2003). X — O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, ... de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade ...

  • Imposto sobre Serviços não incide sobre contratos de franquia

    ... de bem móvel; (2) comparação entre franquia e o conceito constitucional de serviço para fins tributários; (3) exame da ... afirmado pela mesma Corte Constitucional em sede de Súmula Vinculante (ref. Súmula Vinculante  31). Quanto ao ponto (2), ...

  • Súmula Vinculante STF n. 4

    ...58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) falava em mensalidades vinculadas ao salário mínimo. 354. Conceito de salário mínimo. O salário mínimo referido pela Súmula Vinculante STF n. 4 é o propria-mente dito, criado em 1934 e que entrou em vigor em 1940, disciplinado nos arts. 76/83 da CLT ...

  • Decisões Monocráticas nº 12742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Agosto de 2014

    Consta no ofício de fls. 12 dos autos do Procedimento Preparatório nº 110/09, que institui a presente, a relação de parentesco entre o primeiro réu, Flavio Eduardo da Costa Brito e Flavia Daniela da Costa Brito, segunda ré. Pois bem, as razões invocadas pelo Ministério Público devem ser acatadas, não só porque embasadas no preceito constitucional

    ... Silva Jardim, Rio de Janeiro, por alegada violação à Súmula Vinculante 13 desta Corte. Eis o teor da decisão: Cuida a ...13, ampliar esse conceito, fazendo-o abarcar os detentores de cargos de assessoramento ...

  • Da execução

    .... Jurisprudência. 1) súmula n. 409, do sTJ — Em execução fiscal, a prescrição ocorrida ...Notas. 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , “o processo ...O STF editou sua Súmula Vinculante n. 17 em que ficou assentado o entendimento de que “durante o ...

  • Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil

    ..., o devolutivo, o translativo, o expansivo, cujo conceito será abordado no capítulo VI. Um dos efeitos mais importantes ...a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou ...85 . Comungamos pela de fesa dos efeitos da súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e, dentre ...