sumula vinculante conceito
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Acórdão nº 2016/0059583-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACIDENTE FERROVIÁRIO. ATO ILÍCITO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. EXAME DE VIOLAÇÃO
... POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA ... ENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ... ser enquadrados no conceitovinculante ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA ... violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 29028 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE SÚMULA. INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ... violação de súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA" 363⁄TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. S\xC3" ... violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ... 4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0149952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NOVO CERTAME LICITATÓRIO COM O MESMO FORMATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. CONCLUSÕES DA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE...
... SÚMULA N. 211 DO STJ. LICITAÇÃO. NULIDADE DO ... SUSTENTADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ... de interposição de recurso especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam ... -
Acórdão nº 26448 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O nepotismo subverte os valores que devem...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 172839 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0260166-0 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE ... conceito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO OFENDE A SÚMULA ... , nos termos da Súmula Vinculante n. 56, ... conceito legal de ...
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Acórdão nº 2012/0176953-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF E DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DA...
... SÚMULA ... 494/74, bem como da Súmula Vinculante" 4/STF. Todavia, excede a ... competência\xC2" ... , já que não se enquadram no conceito ... -
Acórdão nº 2015/0278049-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO" CLÁSSICO DE FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE\xC2" ... a alegação amparada na Súmula Vinculante 31, a qual se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA ... , bem como da Súmula Vinculante ... não se enquadram no conceito" de lei ... infraconstitucional federal\xC2" ...
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Prescrição do crédito tributário
... 3.1. Conceito de prescrição, no âmbito tributário ...
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Acórdão nº 2014/0329947-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REVISÃO
... VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO ... CONCEITO ... vinculante", porque o termo não está compreendido na\xC2" ... -
Processo nº 0015094-56.2018.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Reclamação. Processo Civil. Súmulas Do Stj Não Se Enquadram No Conceito de Súmula Vinculante. Inadequação Da Via Eleita. Ausência de Demonstração Da Divergência Entre O Acórdão Proferido Pela Turma Recursal Cível e a Jurisprudência Qualificada Prevista No Art. 988 Do Cpc/2015. Resolução 12/2009 Do Superior Tribunal de Justiça que Deve Ser Interpretada Em Consonância Com a Norma Processual.
... não se enquadram no conceito de súmula ... vinculante ... -
Acordão do Terceira Turma, 13-10-2020
RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃOCABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR.EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇAENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DEPENHORA DA REMUNERAÇ
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA. ... extra petita insere-se no conceito" de matéria ... de ordem pública pass\xC3" ... ção da parte final da Súmula Vinculante ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA ... ão documental, não lhe turvando o conceito ... Vinculante 37/STF) ...
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Processo nº 0049575-79.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Reclamação. Resolução N° 03/2016 Do Superior Tribunal de Justiça. Reclamação Ajuizada Com O Objetivo de Reformar Acórdão Da 1ª Turma Recursal Fazendária, O Qual Confirmou Sentença Do 2º Juizado Especial Fazendário Da Comarca Da Capital, Em Razão de Alegada Divergência Da Decisão Da Turma Recursal Com Súmula Do Superior Tribunal de Justiça. Reclamação que É Remédio Excepcional, Somente...
... Turma Recursal com Súmula" do Superior Tribunal de ... Reclama\xC3" ... enquadram no conceito" de Súmula Vinculante, a que se\xC2" ... - Acórdão nº 640597 de 2ª Turma, 15 de Agosto de 2014
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Decadência
2 - DECADÊNCIA ... 2.1. Conceito de decadência ... A decadência ou caducidade é ...
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Acórdão nº 1.0000.23.146241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é absoluta, e só pode ser relativizada excepcionalmente, isto é, quando o...
... Tribunal Federal na edio da sua Smula vinculante n 47, no se consideram abrangidos pelo conceito ... -
Acórdão nº 1.0000.23.146241-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS PROVENTOS. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é absoluta, e só pode ser relativizada excepcionalmente, isto é, quando o...
... Tribunal Federal na edio da sua Smula vinculante n 47, no se consideram abrangidos pelo conceito ... -
Acórdão nº 2011/0008789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...
... ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO ... municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n ...