sumula vinculante conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... 1.221.170/PR, ampliou em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do ... para casos como o presente, calcados na Súmula 213 do STJ, tudo com base na interpretação dos ... -
Decisão monocrática Nº 1418127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2024
... , violou o enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF. Afirma que o conceito de ...
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Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA. VIOLAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NECESSIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.1. Na espécie, a Corte de origem não apreciou nem debateucontrovérsia acerca da liquidez,...
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Decisão monocrática Nº 59268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA" VINCULANTE N. 29 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: AUS\xC3" ... do presente pedido de suspensão, com o conceito econômico de valor da operação que funda a ...
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Decisão da Presidência nº 28847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... ão reclamada desrespeitou o comando da Súmula Vinculante 56, pois cassou prisão domiciliar ... ERGÁSTULO PÚBLICO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR ...
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Decisão monocrática Nº 44295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-03-2021
... TRIBUTÁRIO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 31. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ... 11) ... Assinala que “o conceito de serviços tributáveis pelo ISSQN ganhou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030978120214058400), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATO COM VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS DEFICIENTES FÍSICOS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO PACIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. POR MEIO DA EDIÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 45 DA AGU, APESAR DE ESSA RELATORIA DISCORDAR DESSE ENTENDIMENTO PORQUE NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER BARREIRA QUE PORVENTURA VENHA INTERAGIR COM O ALUDIDO...
... Pessoa com Deficiência), trazem o mesmo conceito de deficiência ... "Art. 1. Pessoas com ... 3º do Decreto 3.298/1999 pela Súmula n. 377 do STJ, ao permitir que os portadores de ... da qual foi consolidada a orientação vinculante na Administração Pública Federal de que o ... -
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001706-21.2017.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6...
... COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO ... APLICAÇÃO DA DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA ... PELO SUPREMO TRIBUNAL ... Insere-se, assim, no conceito de ... riscos da demanda ... , ... -
Decisões Monocráticas nº 33125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... natureza política, incluindo-se nesse conceito, o cargo de secretário municipal (fl. 99, doc ...
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Decisões Monocráticas nº 33234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2019
... do CNJ e ratificada pelo TJMA viola a Súmula Vinculante nº 13 do STF ... Defende que a ... é inconstitucional, porquanto incluiria conceito de nepotismo estranho ao constante da Súmula ...
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Decisões Monocráticas nº 1133979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE ... DO TIO FOSSE ALCANÇADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... ATO NORMATIVO DA MESA DA CÂMARA ... , levando-se em consideração que 1) o conceito de parente por afinidade, nos termos do Código ...
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Decisão da Presidência nº 1133979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... IMPOSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF ... RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE ... DO TIO FOSSE ALCANÇADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... ATO NORMATIVO DA MESA DA CÂMARA ... , levando-se em consideração que 1) o conceito de parente por afinidade, nos termos do Código ...
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Teoria geral do Direito e da Política
... Direito. Jurisprudência. Súmula Vinculante ... 5. 2.1 Fontes do Direito ... 5 ... 4. O conceito de Política. Política e Direito ... 5. 4 ...
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Decisão da Presidência nº 29034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... inválida a sua nomeação, nos termos da súmula vinculante nº 13. 2 ... Narra a parte ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
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Decisões Monocráticas nº 29034 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
... inválida a sua nomeação, nos termos da súmula vinculante nº 13. 2 ... Narra a parte ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
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Decisão da Presidência nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Município de Saquarema teria violado a Súmula Vinculante n ... O reclamante aponta que ... , ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, NO CONCEITO DE NEPOTISMO ... PRECEDENTES ...
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Decisões Monocráticas nº 26448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2019
... Município de Saquarema teria violado a Súmula Vinculante n ... O reclamante aponta que ... , ATÉ O TERCEIRO GRAU, INCLUSIVE, NO CONCEITO DE NEPOTISMO ... PRECEDENTES ...
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Decisão da Presidência nº 8104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Nepotismo ... Súmula Vinculante 13. 1 ... O Supremo Tribunal Federal ... 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
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Decisões Monocráticas nº 8104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2019
... Nepotismo ... Súmula Vinculante 13. 1 ... O Supremo Tribunal Federal ... 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
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Decisão da Presidência nº 29099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... que o ato reclamado teria violado a Súmula Vinculante nº 13 (A nomeação de cônjuge, ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
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Decisões Monocráticas nº 33762 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2019
... sustenta a ocorrência de afronta à Súmula" Vinculante 13 ... Defende que, mesmo nas nomeaç\xC3" ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
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Decisões Monocráticas nº 29099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... que o ato reclamado teria violado a Súmula Vinculante nº 13 (A nomeação de cônjuge, ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
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Decisões Monocráticas nº 29033 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... inválida a sua nomeação, nos termos da súmula vinculante nº 13. 2 ... Narra a parte ... nº 13 aos cargos de natureza política, conceito no qual se incluem os secretários municipais ou ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... Exemplos: o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que proibiu o nepotismo, ...