sumula vinculante conceito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 108300-51.2009.5.04.0019)
I-AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA 1- De acordo com o art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, somente é cabível recurso de revista na fase de execução por violação direta de dispositivo da Constituição
... 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST, somente é cabível ... ário realizado, estando atrelada ao conceito de produção individual, ... não ... VINCULANTE DO STF ... Há transcendência política ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007326820204050000), 28-04-2020
PJE 0800732-68.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por GAP ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, nos autos de ação ordinária, contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 2ª Vara/PE que indeferiu a tutela de evidência, onde se pretende a exclusão do ICMS da base...
... álculo do PIS e da COFINS, extrapolou o conceito previsto no art. 195, I, alínea "b" da CF, de ... em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante ... O STF, em sede de repercussão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-RR - 265-72.2012.5.09.0594) 12-04-2018
... DIFERENÇAS. ESTATUTO APLICÁVEL. CONCEITO DE DIREITO ACUMULADO ... Caracterizada a ... Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Ociosa, portanto, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1199-07.2013.5.12.0046)
I - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. EXPOSIÇÃO COM DURAÇÃO DE ATÉ DEZ MINUTOS POR DIA. Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito à jurisprudência
... entendimento desta Corte, preconizado na Súmula nº 364 do TST, tem direito ... ao ... O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido, a que ... ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF ... Há transcendência ... -
Considerações sobre a sistemática de precedentes judiciais do CPC de 2015
O presente artigo tem por finalidade analisar a aplicação do sistema de precedentes como uma das formas de uniformização da jurisprudência, o que viabiliza tanto a efetividade quanto, e principalmente, a segurança jurídica. Os artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil 2015 foram essenciais para a diminuição da grande demanda de processos nos Tribunais e da diversidade de entendimentos para...
... acabou ampliando, assim, o já existente conceito" de “súmula vinculante” ... A uniformiza\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 1271107 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... que é consentâneo com o enunciado da Súmula Vinculante 43 do STF e com os princípios ... IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA: USO DO CONCEITO DE CARREIRA DE MODO APARTADO DO SEU SENTIDO ...
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Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem ... Pesquisa de Uberlândia é municipal, vinculante a competência da Justiça Comum. ( ... )" STJ - CC ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Decisões Monocráticas nº 12742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... Rio de Janeiro, por alegada violação à Súmula Vinculante 13 desta Corte ... Eis o teor da ... 13, ampliar esse conceito, fazendo-o abarcar os detentores de cargos de ...
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Decisão da Presidência nº 12742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... Rio de Janeiro, por alegada violação à Súmula Vinculante 13 desta Corte ... Eis o teor da ... 13, ampliar esse conceito, fazendo-o abarcar os detentores de cargos de ...
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Decisão da Presidência nº 1047768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2017
... Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, conforme se ... VALOR DA OPERAÇÃO ... SÚMULA VINCULANTE 29 ... VERIFICAÇÃO DO EFETIVO PODER DE ... Diferença de conceito econômico de valor da operação ... Súmula ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE OS ARTS. 97, II, DO CTN E 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 10.865/04. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. ART. 195, § 12, DA...
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DEDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTEFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERROMPER AS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DECONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS CONCRETOS A EMBASAR AATUALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1164-48.2014.5.09.0029) 02-05-2018
... JURÍDICA VINCULANTE ... 1. Em regra, o dono da obra não tem ... 5. A SBDI-1 Plena decidiu também que a Súmula" nº 42 do 3º Tribunal Regional do Trabalho não \xC3" ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra" ... 6 ... Por conseguinte, ...
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Decisão monocrática Nº 51596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... regularmente usufruídas, nos termos da Súmula 450 do TST ... No que tange a base de ... , o que fere frontalmente a súmula vinculante 37 desse Pretório Excelso” (fl. 5) ... , o legislador Municipal deve aplicar um conceito genérico previsto na lei orgânica local para ...
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Acórdão Nº 0005050-15.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-09-2023
... /1993, EFEITO REPRESTINATÓRIO. SÚMULA 04 STF ... 3. BASE DE CÁLCULO SOBRE O ... 3.812/12. ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL ... N. 1.245/93 ... CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17 ... 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: ATENDIMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 26329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2017
... de Vargem que houve violação à Súmula Vinculante n. 13/STF, diante da nomeação do ... cargos como de Direção enquadra-os no conceito do art. 37, inciso V, e, portanto, submetidos ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5059375-91.2020.4.04.0000), 15-02-2021
... INTEGRAÇÃO PR/SC, sendo inaplicável a Súmula 108 do e. TRF4 ao presente caso ... Ante o ... ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... A: incorreta. Súmula Vinculante n. 11, STF; B: incorreta. A esse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20301-50.2016.5.04.0234)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS....
... SEDIMENTADO NA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... conceito de transcendência política, prevista no art ... vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do ... -
Decisões Monocráticas nº 32976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2019
... Comarca de Concórdia/SC, por ofensa à Súmula Vinculante n ... Na inicial, o reclamante alega, ... EM REGIME SEMIABERTO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PENAL SIMILAR ... BENEFÍCIOS ...
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Decisão da Presidência nº 1054346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2017
... do recurso, o que atrai o comando da Súmula 284 do STF ... Veja-se: ( ) Por sua vez, no que ... ao suposto vilipêndio à Súmula Vinculante 10, tal Verbete não se enquadra no conceito de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1448-97.2013.5.03.0016) 02-05-2018
... JURÍDICA VINCULANTE ... 1. Em regra, o dono da obra não tem ... 5. A SBDI-1 Plena decidiu também que a Súmula" nº 42 do 3º Tribunal Regional do Trabalho não \xC3" ... seu âmbito de aplicação e estreita o conceito de "dono da obra" ... 6 ... Por conseguinte, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 771-79.2014.5.09.0658) 08-02-2017
... Estando a decisão em conformidade com a Súmula 331, VI, do TST, não merece processamento o ... caso concreto, não desafia a Súmula Vinculante nº 10, como, em casos pertinentes, vem decidindo ... A vida contemporânea já não aceita o conceito monolítico de subordinação jurídica, calcado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067927920214058000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0806792-79.2021.4.05.8000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SANFARMA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO...
... Sem honorários (Súmula 512/STF) ... É o relatório ... Peço a ... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... ém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... essa conclusão passou a integrar a Súmula Vinculante nº ... 31. Naquele caso, todavia, a ...