sumula vinculante lei 11417
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ...ão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da ...
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Acórdão Nº 48580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 43. Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto das decisões-paradigma. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de omissão,...
...2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 43. Necessidade de exaurimento. das ... -
Acórdão Nº 48580 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 43. Necessidade de exaurimento das vias administrativas. Lei 11.417/2006. 3. Ausência de similitude fática e de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto das decisões-paradigma. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a...
...2. Alegação de ofensa à Súmula. Vinculante 43. Necessidade de exaurimento das ... -
Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DO ADVOGADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA EX TUNC. ART. 4.º DA LEI 11.417/2007. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão,...
...DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 26016 de Primeira Turma, 29 de Marzo de 2017
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. Não cumpre os pressupostos processuais reclamação que impugna ato administrativo futuro ou em relação ao qual não foram esgotadas as vias administrativas de impugnação, em caso de alegação de descumprimento de Súmula Vinculante (art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006). 2. Agravo
- Lei nº 11.417 - Enunciado de Súmula Vinculante - STF - Edição, Revisão e Cancelamento
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Acórdão nº 2008/0279234-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 33. I - A aplicabilidade das súmulas vinculantes estende-se obrigatoriamente a todos os órgãos do Poder Judiciário. Desta feita, não aplicar o enunciado sumular de efeitos vinculantes que deu cabo &
...SÚMULA" VINCULANTE N. 33. I - A aplicabilidade das\xC2"... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público visando a questionar a cobrança de tarifa de...
...Acrescento que: a) no que se refere à Súmula Vinculante 24⁄STF, o STF simplesmente ... -
Acórdão nº 2010/0110109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA CONSTITUCIONAL FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não cabe, na via especial, a discussão sobre os limites de aplicação da Súmula Vinculante nº 4/STF, que atribui a competência extraordinária atribuída na Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento dos artigos 126 do Código de Processo Civil; 2º,...
...ão sobre os limites de aplicação da Súmula Vinculante nº 4⁄STF, que atribui a ... - Versão original LEI 11417 de 19/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Versão original Lei nº 11.417 de 19/12/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ALTERA A LEI 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999, DISCIPLINANDO A EDIÇÃO, A REVISÃO E O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SUMULA VINCULANTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão Nº 2003-004.858 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADES.Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, tendo sido os atos e termos lavrados por servidor competente e respeitado o direito de defesa do contribuinte, fica afastada a hipótese de nulidade do lançamento.MULTA. FALTA DE...
... da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante,. nos termos da Lei nº 11.417 de 19 ... -
Controle de constitucionalidade
...Não mais subsiste, portanto, a Súmula 5 do Supremo Tribunal Federal 9 , como já ... foi o que determinou a recente súmula vinculante 10, editada pelo Pretório Excelso. . Com ...
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Acórdão nº 1.0707.03.068770-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - CONTRATO DE CONFISSÁO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - JUROS - NÃO LIMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE - REVISÃO IMPROCEDENTE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. A súmula impeditiva de recurso objetiva obstar o uso abusivo da via recursal para a rediscussão de matérias já superadas, objeto de jurisprudência...
...ÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - CONTRATO DE CONFISSÁO DE ... possa ser aplicada com base em súmula vinculante deverá a súmula ser editada em observância ao ... -
A jurisdição constitucional e o processo de convergência entre os sistemas do commom law e do civil law no Brasil
... a adoção de institutos com caráter vinculante de origem jurisprudencial, como é o caso do ... nos institutos da repercussão geral e da súmula vinculante, além de breves apontamentos acerca ...
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Direito Administrativo
... Freitas Câmara 36 afirma que “a Súmula vinculante não deve ser vista como fonte ...
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Acórdão Nº 2301-010.670 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE.Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.OFENSA AO PRINCÍPIO...
...Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, ...ção e daquelas objeto de Súmula vinculante,. nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro ... -
Acórdão Nº 2301-010.676 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE.Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo.OFENSA AO PRINCÍPIO...
...Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, ...ção e daquelas objeto de Súmula vinculante,. nos termos da Lei nº 11.417 de 19 de dezembro ... -
Sumário Executivo
... leis que regulamentaram os institutos da Súmula Vinculante (lei 11.417/06) e da Repercussão ...
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O Tribunal da Federação?
... leis que regulamentam os institutos da Súmula Vinculante (lei 11.417/06) e da Repercussão ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... . A despeito disso, o caráter vinculante das decisões anteriores às subsequentes só se ... que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da ...
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Acórdão nº 1.0024.05.814538-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2007
AÇÃO DE COBRANÇA - RESERVA DE POUPANÇA - DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - PARTE DO RECURSO NÃO-CONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO - VOTO VENCIDO. A súmula impeditiva de recurso objetiva obstar o uso abusivo da via recursal para a rediscussão de matérias já superadas, objeto de jurisprudência...
...ÇA - DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - PARTE DO RECURSO ... recurso está interligada à súmula vinculante e dela não pode dissociar-se. APELAÇÃO CÍVEL ... -
Acórdão nº 1.0024.04.388508-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2007
PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - RESGATE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 291/STJ - INAPLICABILIDADE - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INCLUSÃO. A aplicação do disposto no art. 518, § 1º do CPC, que impede o conhecimento do recurso interposto contra decisão fundada em súmula de Tribunal Superior é temerária, até que o STF cumpra o artigo 2º da Lei 11.417
...- RESGATE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 291/STJ - INAPLICABILIDADE - EXPURGOS ... recurso está interligada à súmula vinculante e dela não pode dissociar-se. A prescrição ... -
Acórdão nº 1.0024.03.118536-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2007
APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS - CARTÃO DE CRÉDITO - APLICAÇÃO DO CDC - MULTA REDUZIDA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O artigo 518, parágrafo 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.276/2006, introduziu a ""súmula impeditiva de recursos"" ao conceder força normativa às
...: APELAÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA EM SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REEXAME DOS ... recurso está interligada à Súmula vinculante e dela não pode dissociar-se. APELAÇÃO CÍVEL ...