sumula vinculante lei

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Acórdão Nº 1339768 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023

... FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO: SÚMULA ... VINCULANTE ... 3.935/1987 ... INCONSTITUCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO ...
Acórdão nº 2014/0329947-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REVISÃO

... VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO ... Súmula, ainda que vinculante", porque o termo não está compreendido na expressão ... \"lei \xC2" ...
Acórdão nº 2015/0212591-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Plenário e afronta à Súmula" Vinculante 10/STF. ... 3. Assentou-se ainda que a lei \xC2" ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 1814 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ... 1 ... érsia utilizando como fundamento lei municipal, a Súmula Vinculante nº 4 do STF e dispositivos da Constituição Federal ... 3. O exame do ...
Acórdão Nº 1383608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023

... MONETÁRIA. VEDAÇÃO: SÚMULA VINCULANTE N. 42. LEI ... 3.935/1987 ... INCONSTITUCIONALIDADE ...
Acórdão nº HC 213575 / MG de T6 - SEXTA TURMA

... CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. RESSALVA DA RELATORA. (4) RECENTE ALTERAÇÃO TRAZIDA ...
Acórdão Nº 33921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020

... NA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. SÚMULA VINCULANTE 37. MÁ ... APLICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ADI ... 4.303/RN ...
Acórdão nº HC 266798 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 441⁄STJ. NOVO PRAZO PARA CONCESSÃO DE INDULTO E COMUTAÇÃO DAS ... Inteligência da Súmula Vinculante nº 9⁄STF e da Lei nº 12.433⁄11 ... 5. O cometimento de falta grave, ...
Acórdão nº 2014/0184401-0 de T5 - QUINTA TURMA

... DACLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO E DA ... SÚMULA" VINCULANTE N. 10 DO STF. PROVIMENTO ... I - Independentemente de\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0003353-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Acórdão nº 2015/0077348-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não é vedado ao juiz ou ao tribunal determinar a realiza&#x

... FUNDAMENTADA. ... ENUNCIADO ... SUMULAR 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. WRIT NÃO ... CONHECIDO. ...
Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... SÚMULA" VINCULANTE 13/STF. ... DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. \xC2" ...
Acórdão nº 2011/0008789-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...

... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO ... disposto em lei municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n. 161⁄03. Assim, inviável ...
Acórdão nº REsp 1230738 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 13/STJ. 1. A via do...

... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO ... disposto em lei municipal, sob o enfoque da Súmula Vinculante n. 4 do STF e da Lei Complementar Municipal n. 161⁄03. Assim, inviável ...
Acórdão nº 2009/0173352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 ... 1. As penalidades administrativas previstas na lei ...
Acórdão nº 2014/0190737-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FALTA GRAVE. ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. FLAGRANTE...

... FALTA GRAVE. ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. SÚMULA ... VINCULANTE Nº 26/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO ...
Acórdão nº 2015/0077278-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO PENAL. ENUNCIADO SUMULAR Nº 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/STF. (2) REGRESSÃO AO REGIME FECHADO PARA A REALIZAÇÃO...

... ENUNCIADO SUMULAR Nº 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº ...
Acórdão nº HC 196913 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... Súmula n.º 439 desta Corte e Súmula Vinculante n.º 26 do Supremo Tribunal ...
Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA

... USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA" VINCULANTE 11 DO ... STF. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 33,\xC2" ...
Acórdão nº 2010/0202810-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... INCIDÊNCIA IMEDIATA DA LEI N. 11.960⁄2009. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CF⁄88. SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF ... 1. O art. 1º-F da Lei n. 9.494⁄97, com a ...
Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça

... EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10⁄STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO ...
Acórdão nº HC 200969 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... FUNDAMENTO CONCRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 439⁄STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26⁄STF. ORDEM DENEGADA ... 1. De ...
Acórdão nº 2015/0012162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº AgRg no AREsp 47970 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE VIOLAÇÃO A SÚMULA. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... 1. "É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal" (AgRg no ...
Acórdão nº 2013/0143523-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Súmula ...