sumula vinculante lei

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-167100-60.2007.5.15.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.

    ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-57.2007.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-414600-13.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e não provido.

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE. 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-414600-13.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e não provido.

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE. 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-414600-13.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e não provido.

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE. 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-414600-13.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e não provido.

    ...ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE. 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, ...
  • Acórdão nº HC 188481 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 127 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a prática de falta grave implica na perda da totalidade dos dias remidos, com esteio no que preceitua o art. 127 da Lei n.º 7.210/84 . 2. O Supremo Tribunal Federal pacificou a questão

    ...127 da Lei de Execução Penal ao editar a Súmula Vinculante n.º 09, a qual diz que "O disposto no artigo 127 da Lei nº ...
  • Acórdão nº 2012/0207844-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, Ihttp://www.jusbrasil.com/topico/11266224/inciso-i-do-artigo-1-da- le i-n-8137-de-27-de-dezembro-de-1990 E II, DA LEI Nº 8.137/90. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. SÚMULA VINCULANTE Nº 24/STF. SÚMULA 493/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INOVA

    ...OCORRIDA.  SÚMULA"  VINCULANTE  Nº  24/STF.  SÚMULA . 493/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.\xC2"...
  • Acórdão Nº 43325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020

    EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 a autorizar o...

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO. DE LEI OU ATO NORMATIVO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1071500-41.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido....

    ...RECURSO DE REVISTA.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até ...
  • Acórdão Nº 53172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. TST. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE STF, DECORRENTE DO FATO DE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TER VIOLADO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL EM CONJUNTO COM DISPOSIÇ

    ...ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TER. VIOLADO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ...
  • Acórdão nº 2015/0323267-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DIVERSOS. SONEGAÇÃO FISCAL: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTS. 1º E 2 DA LEI Nº 8.137/1990). DELITO MATERIAL. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE SE CONSUMOU O CRIME, POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Conforme o...

    ... Conforme  o  disposto  no  enunciado  n.  24  da  Súmula . ...
  • Acórdão Nº 33489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 13,23% – CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    ...RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES –. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO –. PRECEDENTES – ...
  • Acórdão nº HC 159200 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. ART. 127 DA LEP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. I - A perda dos dias remidos tem como pressuposto a declaração da remição. E, esta não é absoluta, sendo incabível cogitar-se de ofensa a direito adquirido ou a coisa...

    ...127 da LEP, assentando em seu Enunciado de Súmula Vinculante n. 09: "O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210⁄1984 (Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-03.2012.5.15.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 7°, IV, da Lei Maior e do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da SBDI-II/TST, não se pode deferir o pedido de diferenças de complementação de...

    ...Súmula Vinculante n° 4 do STF e na OJ n° 71 da SBDI-II/TST, não se pode ...
  • Acórdão nº 2009/0111126-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 2.165-36/2001. PROVIMENTO NEGADO. 1. O auxílio-transporte objetiva custear despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte em veículo próprio ou coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual, relativas aos deslocamentos de suas residências...

  • Acórdão nº 2008/0250181-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.334.488/SC, admite-se a renúncia à aposentadoria por tempo de...

  • Acórdão Nº 32672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    RECLAMAÇÃO – AGRAVO INTERNO – SERVIDOR PÚBLICO – INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM DE 16,26% – CONCESSÃO DE REAJUSTE, PELO PODER JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INADMISSIBILIDADE – RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

    ...RESERVA DE LEI E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES –. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF – APLICABILIDADE AO CASO –. PRECEDENTES – ...
  • Acórdão nº 2014/0145625-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRIMEIRO PENSIONISTA. DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES. 1. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, mesmo com a...

    ...e  do  enunciado  10  da  Súmula  vinculante  do  STF,  pois  na  decisão . ...
  • Acórdão nº HC 194357 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE TEMPORAL DE 30 DIAS. MATÉRIA SUMULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 9). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o...

    ...MATÉRIA SUMULADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (SÚMULA VINCULANTE Nº 9). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A Sexta Turma deste ...
  • Acórdão nº 2012/0174142-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. VIOLA&#x

  • Acórdão nº 2014/0113520-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. DIVERSAS FALTAS DISCIPLINARES. ENUNCIADO SUMULAR 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE 26/STF. FLAGRANTE...

    ...439/STJ. . SÚMULA . VINCULANTE . 26/STF. . FLAGRANTE . ...
  • Acórdão nº 2014/0118001-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) PROGRESSÃO DE REGIME. MÉRITO DO CONDENADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE Nº 26/ST

    ...SÚMULA  VINCULANTE  Nº  26/STF.  FLAGRANTE  ILEGALIDADE. . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-74400-05.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REGIME 12 x 36. 11ª E 12ª HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Tendo o Tribunal Regional indeferido o pedido das horas excedentes da décima hora como...

    ... houve desrespeito ao teor do artigo 59, § 2º, da CLT (exegese da Súmula 444 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE IDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que ...
  • Acórdão nº 2005/0038726-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IOF. MÚTUO. ART. 13 DA LEI 7.779/1999. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/ST

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IOF. MÚTUO. ART. 13 DA LEI 7.779/1999. APLICAÇÃO. RECURSO ...PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF. . 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não ...

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