sumula vinculante lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-16.2009.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula nº 437 do TST, que incorporou a Orientação
... Incide a Súmula nº 437 do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 307 da ... A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no ... -
Acórdão nº 2007/0177540-3 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 9 QUE NÃO INTERFERE NA DECISÃO. DECISUM MANTIDO POR SEUS ...
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Acórdão Nº 1383608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO: SÚMULA ... VINCULANTE ... 3.935/1987 ... INCONSTITUCIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0038726-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IOF. MÚTUO. ART. 13 DA LEI 7.779/1999. APLICAÇÃO. RECURSO ... PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE LEI FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10/STF ... 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ENUNCIADO 24 DA SÚMULA VINCULANTE. APURAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 51088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 10. AFASTAMENTO DE LEI OU ATO NORMATIVO COM BASE EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INOCORRENTE. MERA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento da...
... SÚMULA VINCULANTE 10. AFASTAMENTO DE LEI OU ATO ... NORMATIVO COM BASE EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-54.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213400-67.2006.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
... A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo ...
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Acórdão nº 2005/0120158-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Súmula Vinculante n.º 5/ STF ... 3. A teor do artigo 156, § 1º, da Lei n.º ...
- Acórdão nº REsp 1238456 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 139719 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 09⁄STF. NOVA REDAÇÃO DO ART. 127 DA LEP. LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82800-14.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido....
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até ... -
Acórdão nº HC 174610 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º 7.210⁄84. SÚMULA VINCULANTE N.º 9, DO PRETÓRIO EXCELSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2008/0256779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... se afastou a incidência da lei, sendo inaplicável o disposto na Súmula Vinculante n. 10 do STF ... 6. Precedente: REsp 1122387⁄DF, Rel. Min ...
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Acórdão Nº 47325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... SÚMULA VINCULANTE 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO DE ... LEI OU ATO NORMATIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265384-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BETIM. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, §4º, III, DA CF. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/910. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDORA QUE INGRESSOU ANTES DA EC Nº 41/2003. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 47/2005. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS....
... direito dos servidores aposentadoria especial, editou a Smula Vinculante n 33, in verbis: Aplicam-se ao servidor pblico, no que couber, as ... -
Acórdão Nº 49455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Alegada violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 3. Inexistência de afastamento lei ou ato normativo com base em fundamento constitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Administrativo. Alegada violação à Súmula Vinculante 10 desta Corte. 3 ... Inexistência de afastamento lei ou ato ... -
Acórdão nº HC 174600 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º 7.210⁄84. SÚMULA VINCULANTE N.º 9, DO PRETÓRIO EXCELSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, ...
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Acórdão nº HC 174591 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO DO ART. 127 DA LEI N.º 7.210⁄84. SÚMULA VINCULANTE N.º 9, DO PRETÓRIO EXCELSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ...
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Acórdão nº 2008/0089354-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1198276 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.716⁄98 E 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249⁄95. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 OU DO ART. 97 DA CF⁄88. NÃO OCORRÊNCIA ...
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Acórdão nº HC 113850 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2º, § 1º, da Lei 8.072⁄90, conforme previsão da Súmula Vinculante n.º 26 do STF ... Ordem denegada com a recomendação de se ...
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Acórdão nº 2006/0006762-4 de T6 - SEXTA TURMA
... POSSIBILIDADE. APLICAÃÃO DO ART. 127 DA LEP. SÃMULA VINCULANTE Nº 9 DO STF ... 1. à assente a jurisprudência do Supremo ...
- Acórdão nº REsp 1275070 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0052411-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESNECESSIDADE. EDIÇÃO SÚMULA" VINCULANTE N. 5. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFIC\xC3" ...