sumula vinculante lei
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Acórdão Nº 35289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 ... DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A ...
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Acórdão nº 2010/0112318-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249⁄95. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 OU DO ART. 97 DA CF⁄88. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198276 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... 15, § 1º, III, DA LEI N. 9.249⁄95. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 10 OU DO ART. 97 DA CF⁄88. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão Nº 1073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 37. NECESSIDADE DE LEI ... ESPECÍFICA. INC. X DO ART. 37 DA ...
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Acórdão nº 2009/0093090-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ...
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Acórdão nº 2007/0116534-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. VALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 1/STF. ARTS. 474 E 535 DO CPC ... 1. Não viola o artigo 535 ...
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Acórdão Nº 41346 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... CONSTITUCIONALIDADE Nº 16/DF – VERBETE VINCULANTE Nº 10 ... DA SÚMULA – ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. A ...
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Acórdão Nº 42274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 760.931, bem como de violação da Súmula Vinculante 10. Forte no art. 21, ... § 1º, do RISTF, neguei seguimento ...
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Acórdão Nº 55919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2022
... Súmula" Vinculante 10. Inocorrência. Tribunal de ... origem não afastou a aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252800-48.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto
... - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO ... - SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. Nos termos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89101-75.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. ART. 192 RECEPCIONADO. O art. 7º, XXIII, da Carta Política, ao empregar a expressão -remuneração-, apenas reconheceu o caráter remuneratório do adicional de insalubridade. Assim, tendo o dispositivo constitucional remetido a regulamentação da matéria a lei ordinária, continua a regular o assunto o art. 192 da CLT, que não
... GMACC/fsc/lfg/m RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. ART. 192 RECEPCIONADO. O art. 7º, XXIII, da Carta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-472-79.2010.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Enquanto não editado preceito de lei que regulamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-20.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante nº 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a ...
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Acórdão nº 2008/0119270-1 de T5 - QUINTA TURMA
... QUESTÃO DEFINIDA PELA SUPREMA CORTE. SÚMULA VINCULANTE Nº 9. ORDEM DENEGADA ... 1. Esta Corte Superior firmou ...
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Acórdão nº 2005/0183346-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 127 da Lei de Execução Penal. Inteligência da Súmula Vinculante n.º 9 do Supremo Tribunal Federal ... 3. Recurso a que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1086-48.2011.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-26.2011.5.21.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-94.2008.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, tal parcela deverá continuar sendo calculada sobre o salário-mínimo nacional. Recurso de revista conhecido e provido.
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de ... -
Acórdão nº HC 190884 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 127 DA LEP DECLARADA PELO STF. SÚMULA VINCULANTE N.º 09. ORDEM DENEGADA ... I.A intenção essencial do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1883-62.2011.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5.° DO DECRETO-LEI 1.569/77 ... (SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF). EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-47.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Enquanto não editado preceito de lei que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-827-47.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Enquanto não editado preceito de lei que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-65.2009.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Enquanto não editado preceito de lei que ...
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Acórdão Nº 43325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... SÚMULA VINCULANTE Nº 10. INEXISTÊNCIA DE AFASTAMENTO ... DE LEI OU ATO ...
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Acórdão Nº 53172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. TST. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA POR AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE STF, DECORRENTE DO FATO DE O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TER VIOLADO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL EM CONJUNTO COM DISPOSIÇ
... ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO TER ... VIOLADO A SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. MERA ... INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA ...