sumula vinculante lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1552-42.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 457, § 1º, da CLT, bem como em contrariedade à Súmula 264 do TST. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE ADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que ...
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Acórdão nº REsp 1136144 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (ARTIGO 46, DA LEI 8.212⁄91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8⁄STF). POSSIBILIDADE ... 1. A exceção de ...
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Acórdão nº 2009/0074070-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE ... 1. A exceção de pré-executividade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-405-44.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - MANUTENÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA. A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal, é descabida a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do...
... A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-677600-89.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - MINUTOS RESIDUAIS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULAS NºS 366 E 429 DO TST. A decisão está de acordo com as Súmulas nºs 366 e 429 do TST. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO -
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido ... AGRAVO DE ... A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no ... -
Acórdão Nº 55058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... SÚMULA VINCULANTE 10. AFASTAMENTO DE LEI OU ATO ... NORMATIVO COM BASE EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-864-11.2011.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Óbice do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS ... e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, tampouco com base na Súmula Vinculante nº 10 do STF. Incidência da Súmula nº 297, I, do TST. 2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10749-86.2012.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , necessariamente, no reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido ... ADICIONAL DE ADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, até que sobrevenha nova lei dispondo sobre a base de cálculo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69900-32.2008.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional....
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-13.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário mínimo nacional....
... BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88300-50.2009.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. SÚMULA 333 DO TST - SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO T. 5° DO DECRETO-LEI Nº 1.569/77. SÚMULA VINCULANTE N°. 8. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra ...
- Acórdão nº HC 232162 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-04.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional.
... Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o ...
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Acórdão nº 2011/0015557-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF⁄88 OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 ... 1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp ...
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Acórdão nº HC 201068 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... Aplicação da Súmula Vinculante n.º 9 do Supremo Tribunal Federal ... 4. A partir da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-193100-87.2009.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... Lei nº 8.666/93 e 10 do Decreto-Lei nº 200/67, contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF e divergência jurisprudencial). Nas hipóteses de ...
- Acórdão nº HC 213762 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 39328 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADC 16 E ... RE 760.931. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA VINCULANTE 10 ... TERCEIRIZAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... SUBSIDIÁRIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-43.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Ademais, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante nº 8, considerou inconstitucional o parágrafo único do ...
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Acórdão Nº 39513 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF – DECISÃO FUNDADA EM RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO – PRECEDENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é remansosa no sentido de que somente ocorre afronta à SV 10 desta Corte quando a decisão reclamada afastar, com fundamentos...
... ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF – ... DECISÃO FUNDADA EM RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1128-66.2012.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO C. STF. LIMINAR CONCEDIDA PELO E. STF ...
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Acórdão Nº 42212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... SÚMULA VINCULANTE 10. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 3904 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI MUNICIPAL 1.610⁄1998. EXAME DE DIREITO LOCAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 363⁄TST. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ ... 1 ... 4. É vedado ao STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal ... 5. No ...