súmula vinculante nº 11 stf

549497 resultados para súmula vinculante nº 11 stf

  • Súmula vinculante nº 11 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2008
    Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. USO DE ALGEMAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...

    ...  ILEGAL  NÃO  CARACTERIZADO.  SÚMULA . ... do conteúdo expresso na Súmula vinculante n. 11 do . ...
  • Acórdão nº 2010/0008547-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 112 DO CPP. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FEITA POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF NÃO VERIFICADO. ALEGAÇÃ

    ...DESCUMPRIMENTO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  N.  11  DO . ...
  • Acórdão nº 2015/0013437-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. USO DE MARCA-PASSO (ALGEMA DE CALCANHAR) DURANTE O JULGAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ

    ...SÚMULA"  VINCULANTE  N.  11  DO  STF. . NÃO \xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que

    ...violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF. ...
  • Acórdão nº 2015/0219745-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO STF. PROVIDÊNCIA JUSTIFICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA....

    ...À  SÚMULA"  VINCULANTE  11  DO  STF.  PROVIDÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0123173-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO INDICAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO. USO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS E APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 289, § 2°, DO CP. TESES NÃO ...

    ...11.900/2009, não foi apontada durante . ...plano,  a  afronta  à  Súmula...
  • Acórdão nº 2012/0187275-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. ATO PROCESSUAL REALIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI FEDERAL N. 11.900/2009. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185, § 2º, do CPP. USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA...

    ...33,  CAPUT, E 40, I,  DA LEI  N. 11.343/2006. INTERROGATÓRIO . ...USO DE ALGEMAS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 11 DO . ...
  • Acórdão Nº 49684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O USO DAS ALGEMAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ...NA. RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA. VINCULANTE N. 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O ...
  • Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO EM VALOR INFERIOR AO PRESUMIDO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA ADI N. 1.851/AL DO STF. ESTADO...

    ...PRECEDENTES.    SÚMULA"  N.  280/STF.  INADEQUAÇÃO  DA . VIA \xC2"...MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF. ...DJe  27/11...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL. PRAZO QUE NÃO POSSUI FATALIDADE. DEMAIS TEMAS SUSCITADOS APENAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1225086 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min. Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de Contribuição Previdenciária sobre o terço...

    ...Min. César Asfor Rocha, DJ de 16⁄11⁄2010). 3. "Não houve ofensa à Súmula ...ão a tal preceito, bem como à Súmula Vinculante nº 10 do STF" (fl. 241). Finaliza pleiteando a ...
  • Acórdão nº 2015/0220445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM MOMENTO POSTERIOR AO ADVENTO DA LC N° 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n&

    ...OBSERVÂNCIA DO ART. 185 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. ...  e  afronta  à  Súmula  Vinculante  n.º  10,  do  STF"  (DJe  de . 11/2010). . ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DE ALGEMAS DURANTE O PLENÁRIO. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 11. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O STF, por meio da Súmula Vinculante n. 11, sintetizou seu posicionamento no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado

  • Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.NÃO CABIMENTO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL -CP. NULIDADE DO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DAPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE...

  • Acórdão nº 50151217020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 16-02-2023

    HABEAS CORPUS.  SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. EXCEPCIONALIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRELIMINAR REJEITADA. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABUSO SEXUAL REITERADO, PRATICADO CONTRA A FILHA, RESULTANDO EM GRAVIDEZ. AÇÃO ANTERIOR TRAMITANDO PELA PRÁTICA DE ESTUPRO EM FACE DA MESMA VÍTIMA, EM COMARCA DIVERSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DESCUMPRIDAS.  DECRETO PRISIONAL...

    ...á que não esboçou reação, violando a Súmula Vinculante n. 11 do STF, objetivando o ...
  • Acórdão Nº 0000565-52.2019.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 08-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA NO USO DE ALGEMAS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. RÉU QUE RESISTE À PRISÃO. TESE RECHAÇADA. EIVA REPELIDA. MÉRITO. PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA...

    ...SÚMULA" VINCULANTE N. 11 DO STF. RÉU QUE RESISTE À PRIS\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0265040-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. 2. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DO ART. 1º, V, DA LEI N. 8.137/1990. 3. AUSÊNCIA DE CONTROLE JURISDICIONAL. EXTRAPOLAÇ&#x

    ...VIOLAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE  N.  24/STF.  NÃO . ... . TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016). ...
  • Acórdão Nº 0004298-42.2017.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 24-03-2020

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Criminal n. 0004298-42.2017.8.24.0019, de ConcórdiaRelator: Desembargador Getúlio CorrêaAPELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DUAS VEZES, UM NA FORMA CONSUMADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, I) E OUTRO NA TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C

    ... . . . . . @page { size: 8.27in 11.69in; margin-left: 1.58in; margin-right: 0.63in; ...474, § 3º, DO CPP E DA SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO. STF – PREFACIAL AFASTADA. ...
  • Acórdão nº 1000468-32.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021

    HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO – DECISÃO EIVADA DE NULIDADE – DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF – INOCORRÊNCIA – BENEFICIÁRIO OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS – INOCORRÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA E DE PREJUÍZO EFETIVO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – ORDEM DENEGADA. Não há ofensa a Súmula...

    ...SÚMULA VINCULANTE N.º 11 DO STF – INOCORRÊNCIA – BENEFICIÁRIO OUVIDO EM ...
  • Acordao N° 1620526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022

    Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Preliminar. Violação à súmula vinculante n. 11 do stf. Preclusão. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. 1. As nulidades ocorridas durante a instrução criminal deverão ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão conforme artigo 571, inciso

    ...PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. À SÚMULA VINCULANTE N.11 DO STF. PRECLUSÃO. DECISÃO ...
  • Acórdão nº 52617531020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 26-01-2023

    HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. EXCEPCIONALIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE COM DIVERSOS INQUÉRITOS EM ANDAMENTO, AÇÕES EM CURSO, COM CONDENAÇÃO, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, POR DELITO DE MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. PRECEDENTES DO STJ. DESCABIDA COMPARAÇÃO DA PRISÃO DO...

    ...Aduziu que houve ofensa à Súmula Vinculante 11 do STF, considerando que foi ...
  • Acórdão Nº 0003625-37.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.PRELIMINARES.NULIDADE DO PROCESSO PELO USO DE ALGEMAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 11 DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. MÁCULA AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA....

    ..., na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da ...Súmula" Vinculante n. 11 do STF, que dispõe sobre o uso\xC2"...
  • Relatório e Voto com número 0049984-26.2019.8.09.0174 da 2ª Câmara Criminal, 26-08-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONSUMADO E TENTADO. NULIDADES. INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. Se os elementos colacionados aos autos não apontam para dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, o indeferimento motivado do pedido de instauração de incidente de...

    ...1, arq. 11, fs. 593/97). Cumpre anotar, ainda, que a ...Em conformidade com o enunciado da Súmula" Vinculante n. 11 do Supremo Tribunal. Federal. Al\xC3"...
  • Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO E EXPROPRIAÇÃO INCIDENTES SOBRE O PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. NÃO INCIDÊNCIA. SIMPLES INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, § 7º, da LEI n. 11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 e 187 do CTN. 1. ...

    ...JURISPRUDÊNCIA  MANTIDA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  10/STF.  NÃO . ...11.101/05, 29 DA LEI 6.830/80 e 187 do CTN. ...
  • Acórdão Nº 0005885-42.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL – crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigoS 33 da lei nº 11.343/2006).pedido não conhecido – alegada não realização de perícia nos aparelhos celulares e máquina de cartão apreendidos – pleito não realizado em primeira instãncia – preclusão consumativa – precedentes jurisprudenciais – falta de demonstração de prejuízo concreto para a defesa.pleito não conhecido – preenchimento ou não...

    ...33 DA LEI Nº 11.343/2006). PEDIDO NÃO CONHECIDO– ALEGADA NÃO ... RECONHECIDA AOS TERMOS DA SÚMULA. VINCULANTE N. 11/STF – ADEQUADA JUSTIFICATIVA ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT