súmula vinculante nº 13
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que:. ... Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 13. É beneficiária do Recap a pessoa jurídica ... da Fazenda Nacional, aprovar proposta de súmula de suas decisões reiteradas e uniformes. § 1º ... da União, a súmula terá efeito vinculante em relação à Administração Tributária ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...13. Podem ser parcelados nos termos e condições ...b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ...4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ...
- Em vigor Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
-
LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
LEI Nº 13".015, DE 21 DE JULHO DE 2014. Altera a Consolidaç\xC3"... Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal ior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. ...
-
Acórdão nº 2015/0035183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356/STF. LEI N. 8.437/92....
...MATÉRIA . FÁTICO-PROBATÓRIA. . SÚMULA . N. . 7 . DO . STJ. . ...não da Súmula Vinculante" n. 13 aos agentes políticos. O\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 13". Não podem ser objeto de delegação:. I - a edi\xC3"...§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ...ão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da ...
-
Acórdão nº 35995 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARGOS DE NATUREZA POLÍTICA: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015. § 2o No caso de contrato de ...4 - seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ...
-
Acórdão nº 26448 de 2ª Turma, 6 de Febrero de 2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. CONCEITO DE PARENTESCO DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. SERVIDOR COM VÍNCULO EFETIVO. CONFLITO DE INTERESSE CONFIGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O nepotismo subverte os valores que devem...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101428-54.2019.5.01.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, mantendo a sentença que entendeu pela validade do contrato de...
...RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. . RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE ... termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o acórdão regional não ... de possível contrariedade à Súmula Vinculante n. 13 do STF, única . indicação em ... -
Acordão do Primeira Turma, 01-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. RENÚNCIA DO TITULAR.DESIGNAÇÃO DE INTERINO. ART. 39, § 2º, DA LEI N. 8.935/94.PRETERIÇÃO DA ESCREVENTE SUBSTITUTA MAIS ANTIGA. ALEGAÇÃO DEPARENTESCO COM DELEGATÁRIO DE OUTRA SERVENTIA SEDIADA NA MESMACOMARCA. ÓBICE PREVISTO NO ART. 107, § 4º, DO CÓDIGO DE NORMAS DACORREGEDORIA-GERAL
-
Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.NEPOTISMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE SUMULARN. 126/STJ.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prática de nepotismoconfigura grave ofensa aos princípios da administração pública,...
-
Acórdão Nº 5007838-30.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO INDEFERIDA PARA CARGO COMISSIONADO EM GABINETE DE MAGISTRADO. IMPETRANTE CASADA COM PESSOA QUE OCUPA IDÊNTICO CARGO EM OUTRO GABINETE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO HIERÁRQUICA OU GRAU DE SUBORDINAÇÃO. NEPOTISMO INEXISTENTE. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
...º, I).Sem honorários advocatícios (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105).Sem recurso voluntário ... verbis (evento 6 na origem):A Súmula Vinculante 13 foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão Nº 4031547-20.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO COMISSIONADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO EM CONTRATAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO NA "AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A PESSOA NOMEADA E AQUELA QUE CAUSARIA A INCOMPATIBILIDADE, TAMPOUCO QUANDO NÃO SE VERIFICA INFLUÊNCIA
... 2/3).Assegurou que não há violação à súmula vinculante n. 13 do STF, visto que mantém união ... -
Acordão do Segunda Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DEREGISTRO. SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. SUBMISSÃO AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADEE ISONOMIA. ASSUNÇÃO TEMPORÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N.13/STF E ENUNCIADO NORMATIVO N. 1/CNJ. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARAASSUMIR...
-
Acórdão Nº 4000998-56.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS.NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO RECENTE DAQUELA CORTE QUE APONTA PARA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE. ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. NO CASO, VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE...
.... NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO RECENTE ... -
Acórdão Nº 5007711-92.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-04-2021
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE MAGISTRADO NO PRIMEIRO GRAU NEGADA PELO DIRETOR-GERAL ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB ALEGAÇÃO DE NEPOTISMO ANTE O PARENTESCO COM OUTRO SERVIDOR EFETIVO MAS OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO. LOTAÇÕES DOS CARGOS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A IMPETRANTE
...ção dada pela Resolução nº 181, de 17.10.13)" (grifou-se). Mais tarde, em 2008, o Supremo ... Federal, tratando do assunto, editou a Súmula Vinculante n. 13, publicada no DJe de 29/08/2008, ... -
Acórdão Nº 0900050-17.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO RECENTE DAQUELA CORTE QUE APONTA PARA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONFIGURAÇÃO DA ILICITUDE. ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. NO CASO, VÍNCULO DE PARENTESCO...
... . . . NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO. RECENTE ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do ... Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido ...
-
Acórdão Nº 0900027-52.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ESPOSA DE VEREADOR NOMEADA AO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR. PREFEITO ACUSADO DE NEPOTISMO. CARÊNCIA DE RECIPROCIDADE E ELEMENTO DOLOSO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Enunciado da Súmula Vinculante n. 13 estabelece que a nomeação de côn
...) (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência) IX - ... NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAÇÃO RECENTE ... -
Acórdão nº 27945 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Não se faz necessária comprovação de vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal...
-
Acórdão nº 8816 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE...
-
Decisão Monocrática Nº 0634052-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-08-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA) QUE VEDOU A NOMEAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, SUBSTITUTA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA, PARA RESPONDER INTERINAMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O ANTIGO RESPONSÁVEL DO CARTÓRIO (CÔNJUGE). PRETENSÃO INAUGURAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO NO PROVIMENTO N.º 15/2019-CGJCE, NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF E NO PROVIMENTO
...SÚMULA. VINCULANTE N. 13 DO STF E NO PROVIMENTO N.º ... -
Acórdão Nº 0001114-66.2022 do null, 17-03-2022
CONSULTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NEPOTISMO. ADVOGADO CONSULENTE.1) CHEFE DE CARTÓRIO CASADA COM ADVOGADO QUE ATUA EM LIDES QUE TRAMITAM NA MESMA UNIDADE JURISDICIONAL EM QUE TRABALHA. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO E/OU DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. POR OUTRO LADO, CHEFE DE SECRETARIA IMPEDIDA DE OPERAR NAS CAUSAS PATROCINADAS PELO CÔNJUGE....
...SÚMULA VINCULANTE N. 13. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ...