súmula vinculante nº 13
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Acórdão Nº 0900027-52.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
... n 2.088-35, de 2000)(Redao dada pela Lei n 13.019, de 2014)(Vigncia) IX - deixar de cumprir a ... NEPOTISMO. AFASTAMENTO. SMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. ORIENTAO RECENTE DAQUELA CORTE QUE ...
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Decisão Monocrática Nº 0634052-67.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-08-2020
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA) QUE VEDOU A NOMEAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE, SUBSTITUTA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA, PARA RESPONDER INTERINAMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO COM O ANTIGO RESPONSÁVEL DO CARTÓRIO (CÔNJUGE). PRETENSÃO INAUGURAL QUE ENCONTRA OBSTÁCULO NO PROVIMENTO N.º 15/2019-CGJCE, NA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF E NO PROVIMENTO
... SÚMULA ... VINCULANTE N. 13 DO STF E NO PROVIMENTO N.º ... -
Acórdão nº 27945 de 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2014
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO, QUE EXERCE FUNÇÃO COMISSIONADA EM TRIBUNAL, AO QUAL SEU IRMÃO É VINCULADO COMO JUIZ. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. Não se faz necessária comprovação de vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão do Impetrante e o Desembargador Federal...
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Acórdão nº 8816 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE NORTEIAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO. EXERCÍCIO DE...
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Acórdão Nº 0001114-66.2022 do null, 17-03-2022
... SÚMULA VINCULANTE N. 13. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005093-62.2014.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-09-2020
... CONFIGURAÇÃO – SÚMULA VINCULANTE N. 13 – ... AFASTAMENTO – AGRAVO ...
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Acórdão Nº 4015836-38.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... na prática de nepotismo, nos termos da Súmula Vinculante n. 13, com configuração do ato ...
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Acórdão Nº 5006161-28.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO AO CARGO DE ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA 1º VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA INDEFERIDA. ESPOSA OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE INFLUÊNCIA NA REFERIDA NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRESERVADOS. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO COLENDO...
... º, I).Sem honorários advocatícios (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105).Sentença sujeita à ... ção nº 07/2005 do CNJ e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o ... -
Acórdão Nº 5003530-48.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
... º, I).Sem honorários advocatícios (STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105).Sentença sujeita à ... EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM ...
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Acórdão Nº 5003249-92.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021
... [ ... ]Pois bem.Dispe a Smula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal que:A nomeao de ...
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Acórdão Nº 0900046-61.2017.8.24.0086 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
... INOCORRÊNCIA DE NEPOTISMO. EXCEÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS ...
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Acordao Nº 167988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA –
... ilibada, alm de ofender a Smula Vinculante n. 13 e desrespeitar o devido processo legal, ... -
Acordao Nº 167513 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA –
... ilibada, alm de ofender a Smula Vinculante n. 13 e desrespeitar o devido processo legal, ... -
Acórdão Nº 4031602-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... AGRAVO PROVIDO ... "A Súmula vinculante n. 13 refere-se a situações ...
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Acórdão Nº 0000045-07.2014.8.24.0119 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-04-2021
... a vedação ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante n. 13 do STF. Sustentou que a ...
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Acórdão Nº 5042327-31.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... colateral até o 3º grau), em ofensa à Súmula Vinculante n. 13. Tais nomeações, a ...
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Acórdão Nº 5001566-75.2022.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... , na Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi, em afronta à Súmula Vinculante n. 13, ao art. 76, XVIII, da Lei Orgânica do Município de ...
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Acórdão Nº 0059275-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... POLÍTICOS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N°13 DO ... STF. DECISÃO MATINDA ...
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Acórdão Nº 5008153-58.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-05-2021
... próprios à atuação dos órgãos jurisdicionais, sobreveio a Súmula Vinculante n. 13 do STF dispondo que:A nomeação de cônjuge, companheiro ...
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Acórdão Nº 5009349-29.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... Estado requereu seu ingresso no feito (evento 13 - PET1) e a autoridade coatora prestou ... dos órgãos jurisdicionais, sobreveio a Súmula Vinculante n. 13 do STF dispondo que:A nomeação ...
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Acórdão Nº 5003479-31.2021.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-04-2022
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CANDIDATO APROVADO NO PROCESSO SELETIVO N. 02/20. ADMINISTRAÇÃO QUE APONTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR NEPOTISMO. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ARGUMENTAÇÃO DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NA VEDAÇÃO IMPOSTA CONSTITUCIONALMENTE. TESE SUBSISTENTE. SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF QUE APONTA A CONFIGURAÇÃO DE NEPOTISMO EM CONTRATAÇÕES PARA...
... em tela no est abarcada pela smula vinculante n. 13"(Evento 47 - APELAO1 - fls. 3/4 - autos de ... -
Acórdão Nº 4029477-30.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
... , sobre a existncia de nepotismo (Smula Vinculante n. 13) na nomeao de interinos no servio ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0027520-66.2019.8.19.0000 (Cível), 16-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. SERVIÇOS NOTARIAIS OU REGISTRAIS. DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO MAIS ANTIGO PARA RESPONDER PROVISORIAMENTE PELO 12º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. VACANCIA DA SERVENTIA. OBITO DO TITULAR. DESIGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL INTERINAMENTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA MORALIDADE. CONFIGURAÇ
... APLICAÇÃO DA SUMULA VINCULANTE N. 13. ATO DO ... CORREGEDOR-GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0146876-90.2014.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-10-2021
... Federal,uma vez quea redaoda Smula Vinculante n. 13 no impe vedao alguma nomeao de cnjuges, ...
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Acórdão Nº 5002673-71.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022
... Sabe-se que a Smula Vinculante n. 13 do STF veda "A nomeao de cnjuge, ...