súmula vinculante nº 13
- Acórdão Nº 5002673-71.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022
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Acórdão nº 1.0073.15.005151-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE N. 13. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DISTINÇÃO ENTRE CARGOS POLÍTICOS E CARGOS ADMINSTRATIVOS, PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. A existência de indícios de atos de improbidade...
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Decisão Monocrática Nº 0626262-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-07-2020
... AGRAVO INTERNO. NEPOTISMO. NÃO CONFIGURADO ... SÚMULA VINCULANTE N. 13. AFASTAMENTO. AGRAVO ... INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0312521-59.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-10-2020
... , na medida em que a vedação contida na Súmula Vinculante n. 13 tem aplicabilidade nos casos em ...
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Acórdão nº 0007804-05.2015.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2020
Recurso de apelação. Direito constitucional. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de cônjuge. Cargo em comissão. 1. A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão, viola a Constituição Federal. 2. Súmula Vinculante n. 13/STF. 3. Recurso a que se nega provimento.
... , é válida a transcrição do teor da súmula vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal:A ... -
Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
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Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
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Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
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Acordao Nº 160015 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE CONSELHEIRA DE CONTAS – NEPOTISMO – OFENSA À SÚMULA VINCULANTE N. 13 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E A PESSOA NOMEADA – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE IDONEIDADE MORAL E REPUTAÇÃO ILIBADA – AÇÕES PENAIS
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0000145-17.2021.8.19.0810 , 02-09-2021
RECURSO ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO. RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO SERVIÇO DO 8º OFÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A DEMISSÃO DE QUAISQUER PARENTES DE RESPONSÁVEIS PELO EXPEDIENTE OU INTERVENTORES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. O Plenário do Supremo Tribunal...
... DOS EFEITOS DO AVISO CGJ Nº 13/2020, QUE DETERMINOU A ... DEMISSÃO DE QUAISQUER ... EXTRAJUDICIAIS, MOTIVADO PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... DO STF. O Plenário do ... -
Acórdão Nº 5001417-24.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-09-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA PARA O CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO (PADRÃO FG-3), NA SEÇÃO DE RECURSOS JULGADOS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, VINCULADA À DIRETORIA DE RECURSOS E INCIDENTES. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE SUPOSTO NEPOTISMO. CÔNJUGE QUE EXERCE CARGO EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO...
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Acórdão nº 0001685-12.2013.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO – AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS – LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA – NEPOTISMO - NÃO CONFIGURADO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA EM...
... – NEPOTISMO - NÃO CONFIGURADO - SÚMULA VINCULANTE N. 13 - AFASTAMENTO - IMPROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0303626-80.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-08-2021
... esposado no enunciado previsto na Súmula Vinculante n. 13", de maneira que, "tendo em ...
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Processo Nº 800592/147/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 11 de Julio de 2016
Objeto: IRMAOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS OCUPANDO CARGOS E COMISSAO EM EVENTUAL DESCOMPASSO COM A SUMULA VINCULANTE N°13Destino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: DEPARTAMENTO DE SUPERVISAO DA FISCALIZACAO I
... DESCOMPASSO COM A SÚMULA VINCULANTE N°13. ... -
Acórdão nº 1.0351.12.002530-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO.
... NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE ... -
Acórdão nº 1.0351.12.002530-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO.
... NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE ... -
Acórdão nº 1.0351.12.002530-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE PREFEITO MUNICIPAL PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. MEDIDA LIMINAR. CONFIRMAÇÃO.
... NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF. NOMEAÇÃO DE IRMÃOS DE ... -
Acórdão nº 0004667-08.2012.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-03-2021
E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA - PRÁTICA DE NEPOTISMO – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PARENTE NO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF - CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 25, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E AOS...
... NO PODER PÚBLICO – VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF - CONTRATAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0801862-49.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-02-2019
... , POR SI SÓ, AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... VINCULANTE N. 13. INIDONEIDADE MORAL QUE A ...
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Decisão Monocrática Nº 4031602-34.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-12-2019
... (Juliano Duarte Campos), não viola a Súmula Vinculante n. 13, tampouco a Lei Orgânica ...
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Acórdão nº 0524239-37.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... MERCADO DIVULGADO PELO BACEN. SÚMULA TJBA N. 13 ... SÚMULA VINCULANTE STF N. 7 ...
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Processo nº 0000878-27.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 31 de Julio de 2017
... Assinado em 01/08/2017 13:43:17 ... Local: GAB. DES(A). HELDA LIMA MEIRELES ... Súmula ... Vinculante ...
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Acórdão nº 0053937-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... SÚMULA TJBA N. 13. SÚMULA VINCULANTE STF N ... 7 ...
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Acórdão nº 2013/0132637-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRECEDENTES. SÚMULA N. 280/STF. INADEQUAÇÃO DA ... MORA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF ... Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/3/2015. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... EXAME CRIMINOLÓGICO. SÚMULA 439/STJ E SÚMULA VINCULANTE ... em 13 ...