súmula vinculante nº 13
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Acórdãos nº 0001475-97.2013.8.26.0660 de 2ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... ,0.000000,0.319444,0,0);}.v2{vertical-align:-13 ... Inadmissibilidade. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF INCIDÊNCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 4007560-18.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 01-04-2019
... álise liminar, sob o fundamento de que a Súmula Vinculante n. 13 deve ser aplicada apenas nos ...
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Acórdão nº 2016/0188767-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Nos termos da Súmula" Vinculante 11 do STF, a manuten\xC3" ... 13". Sendo manifesta a coação ilegal\xC2" ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Incidência da Súmula Vinculante n. 5 do STF ... a parte impetrante ... 13 ...
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Acórdão nº 2013/0009346-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ANTES DA EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13/STF. ...
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Acórdão nº 2011/0284649-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA VINCULANTE N. 24 ... CONSTITUIÇÃO ... ção a data do fato (1998 - fl. 13), independentemente ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... ”, cumprindo esclarecer que a própria Súmula Vinculante nº 13 “nada dispôs sobre a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PARÂMETROS DE VALIDADE ATENDIDOS. ARTS. 13 E 17 ... firmado em precedente vinculante, súmula ou ...
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Acórdão nº 0000615-04.2006.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... nepotismo. Observância do enunciado n° 13" da súmula vinculante ... III. RECURSO DE APELAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0103062-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 13 ... (enunciado sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. 26/STF) ...
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Acórdão nº 2013/0416860-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA ... VINCULANTE ... Segunda Turma, DJe 13 ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... III - valores prescritos, assim considerados em razão da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, que declara ...
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Acórdão nº CC 112266 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22⁄STF ... 1. "A Justiça do ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 13 de abril de 2011 (Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 2010/0090962-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 22⁄STF ... 1. "A Justiça do ... Ministra Relatora ... Brasília (DF), 13 de abril de 2011 (Data do Julgamento) ...
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Acórdão nº 2009/0247408-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 13"/11/2013, DJe 25/11/2013 ... 4. Por outro\xC2" ... Federal ao editar a Súmula ...
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Decisão monocrática Nº 61444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2009/0051345-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 17/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. É indevida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e
... JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 17⁄STF. REPERCUSSÃO GERAL ... Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel ... -
Decisões Monocráticas nº 33125 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2019
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2014/0307409-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... antes da publicação da Súmula ...
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Acórdão nº 2011/0228747-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vinculante ... quanto ao art. 97 da CF/88 e à Súmula ... Vinculante 10/STF ... 13) ... Embargos de declaração rejeitados ...
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Acórdão nº 1.0024.06.930782-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2009
... 7, CNJ. ADN. 12-DF. LIMINAR. SÚMULA VINCULANTE N. 13, STF.- É possível à ...
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Decisão da Presidência nº 910794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2016
... Súmula Vinculante n. 13 do STF ... Aplicabilidade ...
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Acórdão nº 2014/0244719-0 de T5 - QUINTA TURMA
... de 13 ... sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. ...
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Acórdão nº 2014/0294888-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 13 ... (Enunciado Sumular de n. 439/STJ e Súmula ... Superior Tribunal de Justiça ... Vinculante ...
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Acórdão nº 2014/0267251-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 13 ... sumular de n. 439/STJ e Súmula Vinculante de n. ...