súmula vinculante nº 13
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Decisão monocrática Nº 52282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. NEPOTISMO ...
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Decisão da Presidência nº 40251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... Medida Cautelar em reclamação ... Súmula vinculante Cargos políticos. 1 ... O Supremo ... mais abrangente do que a Súmula Vinculante 13 e sem ressalvar cargos políticos, celebrado ...
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Decisões Monocráticas nº 40251 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2020
... Medida Cautelar em reclamação ... Súmula vinculante Cargos políticos. 1 ... O Supremo ... mais abrangente do que a Súmula Vinculante 13 e sem ressalvar cargos políticos, celebrado ...
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Decisão monocrática Nº 40251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2020
... em razão do entendimento consolidado na Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisões Monocráticas nº 38668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... de Redenção PA, que teria violado a Súmula Vinculante Na inicial, alega-se, em síntese: (a) ... violado o disposto na Súmula Vinculante n.° 13, acarretando nepotismo em face da contratação ...
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Decisão monocrática Nº 43670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. RECLAMAÇÃO JULGADA ... ART. 37 DA CF E SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO/CNJ N. 77, ...
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Acordao N° 1628178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Constitucional, administrativo e previdenciário. Mandado de segurança. Gratuidade de justiça. Renovação de pedido. Alteração na situação financeira não demonstrada. Contribuição previdenciária de pensão militar. Âmbito distrital. Fixação de alíquotas por lei federal. Recurso extraordinário n. 1. 338. 750 rg/sc. Tema n. 1. 177 do stf. Distinguishing. Inaplicável ao distrito federal....
... Posteriormente, sobreveio a Lei Federal n. 13.954/2019 que ... reestrutura a carreira militar e ... Súmula Vinculante n. 39) ... 8. Aalíquotafixada na Lei ... -
Acordao N° 1275691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação. Administrativo. Ação de conhecimento. Concurso público. Curso de formação de oficiais da polícia militar do distrito federal. Avaliação psicológica. Previsão de critérios objetivos no edital normativo. Eliminação do concurso. Submissão do candidato à nova avaliação psicológica. Aptidão reconhecida. Situação consolidada. Princípio da segurança jurídica. Recurso conhecido e provido. 1....
... preconiza a diretriz perfilhada pela Súmula n. 20 deste e. Tribunal de Justiça: “a ... 23/06/2010, publicado em 13/08/2010) e exarado na Súmula Vinculante n. 44 ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ARTIGO 13 ... As irregularidades, incorreções e ... b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 ... 4. seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos ...
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Decisão monocrática Nº 1401947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... - Afronta à determinação da Súmula" Vinculante n° 13, STF - Ausência de fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1352420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA PELA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU DE RECIPROCIDADE DE DESIGNAÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA....
... em sessão virtual da Primeira Turma de 13 a 20 de maio de 2022, na ... conformidade da ata ... ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. SÚMULA N° 13 DO STF ... NÃO CARACTERIZAÇÃO ... do STF, quando da edição da súmula vinculante ... n° 13, foram estabelecidos critérios ... -
Acórdão Nº 8053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DESTITUIÇÃO DE INTERINA. SUBSTITUIÇÃO POR PARENTE COLATERAL DE SEGUNDO GRAU (IRMÃO) DA DESTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE...
... Constituição da República e à Súmula Vinculante n. 13/STF ... Esses argumentos ... -
Decisão da Presidência nº 26418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2018
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE CARGO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA ... afronta ao enunciado da Súmula Vinculante 13 ... Eis o teor do ato impugnado, in verbis: O ...
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Decisão monocrática Nº 56436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... garantir a observância do enunciado da Súmula Vinculante 14 pelo Juízo da 5ª Vara do Júri da ... 13, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141440-55.2004.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Supremo Tribunal Federal, da Smula Vinculante n 4, o Pleno desta Corte Superior Trabalhista, na ... contra a condenao ao pagamento de aviso prvio, 13 salrio proporcional, frias proporcionais, ...
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Decisão monocrática Nº 39560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... de forma equivocada o conteúdo da Súmula Vinculante 13 ... O reclamante relata que ...
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Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. Além ... 13". Embargos de declaração rejeitados, com manuten\xC3" ...
- Acórdãos nº 0000886-29.2013.8.04.2500 de Primeira Câmara Cível
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Decisão monocrática Nº 52099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... 13.467/2017. ALEGADO DESRESPEITO À SÚMULA ... , o qual teria contrariado a Súmula Vinculante n. 10 deste Supremo Tribunal: ... “AGRAVO ...
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Decisão da Presidência nº 17871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2014
... -6) teria desrespeitado a autoridade da Súmula Vinculante nº 13/STF, que possui o seguinte ...
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Decisão monocrática Nº 1402105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... o cargo de chefe de gabinete não viola a Súmula Vinculante n. 13, uma vez que o referido cargo ...
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Decisões Monocráticas nº 8053 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2019
... VEDAÇÃO DE NEPOSTISMO ... SÚMULA VINCULANTE N. 13/STF ... INTERPRETAÇÃO QUE ...
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Acordao N° 1617538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Habeas corpus. Paciente denunciado por homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de que o ato foi determinado de ofício e sem realização de audiência de custódia. Procedimento sigiloso vinculado à ação penal. Instrução deficiente do writ. Ausência de habilitação do patrono nos autos de origem. Réu patrocinado pela defensoria pública. Informações do juízo. Representação da autoridade...
... 13.964/2019) ... 2. Nos termos da Súmula ... jurisprudência, conforme a Súmula Vinculante n. 14 do Supremo ... Tribunal Federal que ... -
Decisão da Presidência nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... Carlos Britto, j ... Em 16-2-2006) ... SÚMULA VINCULANTE N. 13 NEPOTISMO DISTINÇÃO ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1285195 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA