súmula vinculante nº 13
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Decisões Monocráticas nº 878341 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
... NEPOTISMO ... SÚMULA VINCULANTE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA ... SÚMULA VINCULANTE Nº 13 ... IRRELEVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE ...
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... ” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no ... e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da possibilidade de ... -
Decisão da Presidência nº 22382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2015
... ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 INEXISTÊNCIA ... SUCEDÂNEO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 30464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... Supremo Tribunal Federal e a eficácia da Súmula Vinculante nº As partes narram que, nos autos do ... consubstanciado na Súmula Vinculante nº 13, existindo, segundo alegam, julgados do STF em ...
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Decisão monocrática Nº 56944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... , e que a decisão reclamada ofenderia a Súmula 727 do STF ... Requer, por estes ... constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ambos da ... 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” ... Haja vista o fundamento ...
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Decisão monocrática Nº 54643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... de preceito constante em enunciado de Súmula Vinculante, nos termos do artigo 103-A, § 3º, ... SÚMULA VINCULANTE N. 13. ACÓRDÃO RECLAMADO FUNDAMENTADO EM OFENSA AOS ...
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Decisão monocrática Nº 1352420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... SÚMULA Nº 279/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO A ... NEPOTISMO. SÚMULA N° 13 DO STF. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO ... do STF, quando da edição da súmula vinculante n° 13, foram estabelecidos critérios objetivos ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive o STJ (CPC, ... até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do ... 13. Na assentada de 11.07.2007, a 1ª Seção desta ...
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Decisão monocrática Nº 1405241 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-10-2022
... APLICAÇÃO DA SÚMULA VÍNCULANTE N. 13 DO STF. NOMEAÇÃO, PELOS ...
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Decisão monocrática Nº 43670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
... ALEGADO DESCUMRPIMENTO DA SÚMULA" VINCULANTE N. 10. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVID\xC3" ... ART. 37 DA CF E SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO PROVIMENTO/CNJ N. 77, ...
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Decisão monocrática Nº 37448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-10-2020
... 7/2005 e da Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal não ...
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Decisões Monocráticas nº 788985 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... Carlos Britto, j ... Em 16-2-2006) ... SÚMULA VINCULANTE N. 13 NEPOTISMO DISTINÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 26448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... política por incompatibilidade com a Súmula Vinculante n. 13 ... Os embargos foram ...
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Decisão da Presidência nº 12742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... Silva Jardim-RJ, alegando violação à Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 12742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... Silva Jardim-RJ, alegando violação à Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal ...
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Decisão monocrática Nº 1473596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-02-2024
... Tribunal para afastar a incidência da Súmula Vinculante n. 13 desta Corte, em casos de suposta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47600-06.2009.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... FERIADO LOCAL. SÚMULA N° 385 DO TST. In casu, a agravante comprova a ... cópia da Resolução Administrativa nº 13/2010 do TRT da 5ª Região. Incidência da nova ... 97 da CF e à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 13. A restituição mediante repetição não se ... 20. A Súmula Vinculante nº 10, do Supremo Tribunal Federal, ...
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Decisão monocrática Nº 63924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... ÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE E OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE MERA ... 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” ... Demais disso, a leitura da ...
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Decisão da Presidência nº 8816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO ... EXERCÍCIO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 8816 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2012
... SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13: NEPOTISMO ... EXERCÍCIO DE ...
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Decisão monocrática Nº 49192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... º 00713e20, em que se alega violação da Súmula Vinculante 13 ... O reclamante, prefeito do ...
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Decisão monocrática Nº 58867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 20 DESTE SUPREMO TRIBUNAL E AOS ... (…) ... 13. Portanto, confirma-se a sentença, consoante a ...
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Princípios da administração pública
... A súmula vinculante n° 13, por exemplo, veda o nepotismo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-543/2006-015-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
... 13, da Portaria n° 3.214/78, e que a utilização ... de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do TST ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ... ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ...