súmula vinculante nº 4 do supremo tribunal federal
438126 resultados para súmula vinculante nº 4 do supremo tribunal federal
-
Súmula vinculante nº 4 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2008
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Data de Aprovação Sessão Plenária de 30/04/2008 Fonte de Publicação DJe nº 83 de 09/05/2008, p. 1. DOU de 09/05/2008, p. 1. Referência Legislativa...
-
Acórdão Nº 60798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A...
...ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA" VINCULANTE N. 4 DO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUS\xC3"... -
Acórdão Nº 54518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR FIXAR A BASE DE CÁLCULO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO REPRISTINATÓRIO À NORMA REVOGADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR
...REVOGADA. ALEGADO. DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL: ... -
Acórdão Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL
...LEGISLATIVA. E. DE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO. TRIBUNAL FEDERAL. ... -
Acórdão nº 32794 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL N. 3.272/ DECISÃO RECLAMADA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...intdo.(a/S) : Tribunal de Justica do Estado do Espirito Santo. adv.(a/S) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108300-83.2003.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é...
... O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do ...ção nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1998400-70.2004.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade.
... O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do ...ção nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-84.2004.5.15.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - CONTRATO INICIADO ANTES E EXTINTO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/00 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A EC nº 28/00 instituiu prazo prescricional inferior ao aplicável, anteriormente, ao trabalhador rural, tratando-se, portanto, de lei nova, restritiva de direito anteriormente garantido. Segundo o princípio da irretroatividade da lei, é de se considerar - em...
... O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do ...ção nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4400-83.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade....
...O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do ...ção nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9400-95.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do...
...Federal, 458 do Código de Processo Civil e 832 da ...ÇÃO MONETÁRIA (por contrariedade à Súmula nº 381 do TST). Não demonstrada existência de ...O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do ...º 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da Súmula/TST nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-41.2005.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é
... O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do ...ção nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 4, suspender a aplicação da ... -
Acórdão nº 839751 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX NUNC. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 637335 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE IPATINGA. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE DISCIPLINE O TEMA. ACÓRDÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE SUPRE A OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 702590 de 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 713323 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL: SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão nº 620885 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...ARTIGO 4. São deveres do administrado perante a ...§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo ...ão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da ...ARTIGO 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em ...
-
Acórdão nº 1.0042.14.001964-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ARCOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.- O Município de Arcos deve ser condenado a pagar à parte...
...?Resp: A mesma fica exposta ao Agente Biológico.4. Ainda, sendo afirmativa a resposta ao quesito n. ... o salário mínimo vigente conforme a Súmula Vinculante n. 4 do STF. Com efeito, ... a autoridade da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. 3. In casu, a decisão ... -
Acórdão nº 8111 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À EDIÇÃO DESSA SÚMULA: INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0001579-33.2012.8.24.0126 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO ESPONTÂNEO DA RUBRICA EM GRAU MÉDIO (20%). PLEITO PARA ADOÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.REEXAME NECESSÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO INFERIOR A CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. VALOR DE ALÇADA NÃO ALCANÇADO....
...O autor sustenta (Evento 98, Petição 1-4), em resumo, que é servidor público ... inclusive pela suspensão do enunciado da Súmula n. 228, do Tribunal Superior do trabalho ... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e ... superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de ... coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ... -
Acórdão Nº 1250750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL N. 3.272/1985. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o salário mínimo não pode ser usado como...
...SERVIDOR. PÚBLICO. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4 DO SUPREMO. TRIBUNAL. FEDERAL. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21839-45.2015.5.04.0511)
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO . O Tribunal...
... do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da . Orientação ..., a partir da edição da Súmula Vinculante n. 4/STF - ". . . Salvo ...4 do Supremo . Tribunal Federal, o adicional de ... -
Acórdão nº 1.0245.12.003997-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF - LEI POSTERIOR ESTABELECENDO O SALÁRIO BASE COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - CORREÇÃO...
... base no salário mínimo, contrariante a Súmula Vinculante n° 4 e a legislação municipal que ... A súmula vinculante n° 4, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que:"Salvo nos casos ... -
Acórdão nº 1.0245.12.003997-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO -IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA VINCULANTE N° 4 DO STF - LEI POSTERIOR ESTABELECENDO O SALÁRIO BASE COMO BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA - APLICABILIDADE A PARTIR DA SUA ENTRADA EM VIGOR - CORREÇÃO...
... base no salário mínimo, contrariante a Súmula Vinculante n° 4 e a legislação municipal que ... A súmula vinculante n° 4, do Supremo Tribunal Federal, dispõe que:"Salvo nos casos ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei. ARTIGO ...ARTIGO 4. A inexistência de registro no Cadin não ... Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme ... sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e ... o qual exista enunciado de súmula vinculante ou que tenha sido definido pelo Supremo Tribunal ...
-
Acórdão nº 601626 de Primeira Turma, 2 de Febrero de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). VEDAÇÃO DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL: SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...