sumulas tnu

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  • TNU aprovou 77 súmulas e julgou mais de 15 mil incidentes

    TNU já aprovou 77 súmulas e julgou mais de 15 mil incidentes de uniformização

    Desde que foi instalada, em setembro de 2002, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já aprovou 77 súmulas. Além disso, julgou 15.182 incidentes de uniformização. Só em 2012, foram 8.129 incidentes julgados....
  • Acórdão nº 2016/0084206-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 14 DA LEI 10.259/2001. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO AO MÉRITO. 1. A Lei 10.259/2001 prevê que os pedidos de uniformização dirigidos ao STJ devem: I - tratar de direito material; e II - afrontar

    ...tribunal. 2. No caso dos autos,  o agravo do ora agravante não . foi conhecido, ante os óbices das Súmulas" 42 e 46 da TNU, ou seja, . não  houve  pronunciamento  da  TNU  quanto  ao  mérito  da . controvérsia. Assim, não há\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5001545-10.2017.4.04.7135),15-05-2020

    AGRAVO INTERNO em agravo em incidente regional de uniformização. previdenciário. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULAS DA TNU E TRU. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. VEDAÇÃO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe incidente de uniformização quanto à alegação de cerceamento de defesa, pois se trata de matéria processual, nos termos da Súmula n° 1 da TRU e n° 43

    ... se trata de matéria eminentemente processual, impedindo, assim, a sua apreciação em sede de Incidente de Uniformização, conforme as Súmulas" n° 1 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e 43 da Turma Nacional de Uniformização,  verbis : . S\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5043424-34.2019.4.04.7100),23-10-2020

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N° 01 DESTA TRU E N° 43 DA TNU. 3. AGRAVO NÃO PROVIDO.

    ... nos autos de origem, por descumprimento de ordem judicial, representa questão de natureza processual, o que atrai a incidência das súmulas n° 01 desta TRU e n° 43 da TNU. . A parte recorrente sustenta que:  não pretende o afastamento da cominação ou da incidência da multa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008018-40.2019.4.04.7200),11-12-2020

    DIREITO PROCESSUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A QUESTÃO RELATIVA À POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POSSUI INAFASTÁVEL NATUREZA PROCESSUAL E NÃO PODE SER EXAMINADA EM SEDE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. SÚMULAS N° 01 DESTA TRU E N° 43 DA TNU. 2....

    ...Súmulas n° 01 desta TRU e n° 43 da TNU. Precedentes desta TRU. 2. Incidente de uniformização não conhecido. ( 5000775-54.2019.4.04.7100, TURMA REGIONAL ...
  • Acórdão nº 2015/0281573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A tese apresentada, qual seja, violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991, baseada no Decreto 3.048/1999, em seu código 2.0.1 e o Decreto 4.882/2003, bem como a sua interpreta&

    ...SÚMULAS  282  E  356 . DO  STF.  TEMPO  DE  SERVIÇO  ESPECIAL.  RUÍDO. . REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5007649-86.2018.4.04.7004),04-09-2020

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. DECISÃO DO GABINETE DE ADMISSIBILIDADE DO PARANÁ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA AUTARQUIA DEVE SER COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REANÁLISE DO CONJUNTO...

    ... da matéria fático probatória, o que não é possível de ser reexaminado em sede de incidente de uniformização, nos termos das Súmulas n. 42 da TNU: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato . . Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ...
  • Acordão do Primeira Seção, 25-11-2020

    PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI N. 8.742/93.HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETRO OBJETIVO. CONTEXTO FÁTICO. CONDIÇÃOFAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE.I - Trata-se na origem de ação previdenciária que objetiva aconcessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoaidosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutençãoou de tê-la provida por sua família. Na sentença,

  • Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009.DESNECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL E DE REEXAME DEPROVAS, NO CASO. SUPERAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DA APLICAÇÃOANALÓGICA DAS SÚMULAS 280 DO STF E 42 DA TNU. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIACONSUMADA, NA ESPÉCIE. PEDIDO

  • Acordão do Primeira Seção, 11-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.1. De acordo com o disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001,caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal,dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela TurmaNacional, em questões de direito material, contrariar súmula oujurisprudência...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023295220184059999), 02-06-2022

    PROCESSO Nº: 0002329-52.2018.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VANIA MARIA NASCIMENTO ADVOGADO: Guy Neves Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS SATISFEITOS. CONCESSÃO POSSIBILIDADE. ACATAMENTO DO...

    ...55, § 3º, Lei nº 8.213/91 e das Súmulas nº 149 do STJ e 34 da TNU. . Subsidiariamente, pede para que a data de início do pagamento do salário-maternidade seja fixada na data do parto, ...
  • Acórdão Nº 0004006-61.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-07-2023

    RECURSO INOMINADO. AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ – REJEITADA. NECESSIDADE DO ESTADO DO PARANÁ FIGURAR NO POLO PASSIVO NAS AÇÕES QUE DIGAM RESPEITO À CONCESSÃO, MANUTENÇÃO E REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO...

    ...POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DE NORMA GERAL FEDERAL ANTE A. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO ESTADUAL. INTELIGÊNCIA. DAS SÚMULAS 18 DA TNU E 96 DO TCU. PRECEDENTE DO STJ: AgRg no. REsp nº 777.153/SP. INFORMATIVO 853 DO STF. NECESSIDADE DE SE. DEMONSTRAR “EFETIVA EXECUÇÃO ...
  • A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
    ...súmulas constituem um importante elemento de influência na consolidação da jurisprudência dominante e nas decisões das instâncias inferiores. Um ...
  • Prestações previdenciárias
    ...Sobre o tema confiram-se as seguintes Súmulas:. " TNU - Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o ...
  • Da aposentadoria urbana por idade
    ... 70% mais 1% para cada grupo de 12 meses, limitado a 100%. . Tabela progressiva . Sim . Artigo 142 da lei 8213/91 . SÚMULAS TNU . SÚMULA 31 . DJDATA:13/02/2006 PG:01043 A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova ...
  • Acordao N° 1600655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022

    Juizado especial. Fazenda pública. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a averbar como...

    ...mero estágio curricular. Assinala a afronta às Súmulas 96/TCU e 18/TNU. II. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões apresentadas. III. Estabelece o artigo 91, I do Regimento ...
  • Acordao N° 1600637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2022

    Juizado especial. Fazenda pública. Aluno aprendiz. Súmula 96 tcu. Acórdão 2. 024/2005 tcu. Recente alteração da súmula 18 da tnu. Precedente do stf. Exigência de execução do ofício mediante encomenda de terceiros. Não demonstrado. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial...

    ...requisitos legais para a averbação pleiteada, inclusive aqueles indicados nas Súmulas 96/TCU e. 18/TNU. Ademais, assinala que a própria sentença reconheceu que não há necessidade de autorização. prévia para funcionamento da ...
  • Sentença com número 5409018-55.2022.8.09.0111 da Nazário - Vara das Fazendas Públicas, 21-05-2023

    (Sentença. Ação Previdenciária. Aposentadoria Por Idade (rural). Escritura de imóvel rural com averbação de usufruto do genitor. Inexistência prova material. Não Comprovação da Qualidade de Trabalhadora Rural no Período de Carência. Extinção do Processo, sem resolução do mérito (Art. 485, IV, do CPC). Condenação da Parte Autora ao Pagamento de Custas e Honorários Advocatícios Sucumbenciais....

    ...prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse. fim (Súmulas nº 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região1 e nº 149 do Superior. Tribunal de Justiça). No que se refere à comprovação do efetivo ...
  • Súmulas do Conselho da Justiça Federal
  • Auxílio doença
    .... Qualidade de segurado Exige no início da incapacidade. . Estabilidade no emprego Não . Salvo convenção coletiva. . SÚMULAS TNU . SÚMULA 73 . DOU 13/03/2013 PG. 0064 O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022

    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO E BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA, CONSTANTE EM PORTARIA, EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.I - Na instância de origem, a parte ora recorrida...

  • Aposentadoria especial
    ... Tempo de contribuição necessário . 15, 20 ou 25 anos dependendo da Atividade exercida. . SÚMULAS TNU . SÚMULA 71 . DOU 13/03/2013 PG. 0064 O mero contato do pedreiro com o cimento não caracteriza condição especial de trabalho para fins ...
  • Decisões Monocráticas nº 31122 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
    ...1.030 do CPC/2015, que não prevê negativa de seguimento a recurso especial ou extraordinário por consonância do acórdão recorrido com súmulas da TNU, do STJ ou do STF. Aduz que, caso o juízo a quo constate a presença de outra causa impeditiva do trânsito recursal, deve fundamentar sua ...
  • Nota à Sexta Edição
    ...40, § 4º, I/III, da Carta Magna. Registramos a edição de três súmulas tratando do tema. A Súmula TNU n. 26 diz: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5006403-86.2017.4.04.7102),07-02-2018
    ...  Nesse sentido, adoto as seguintes súmulas":   TNU   Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui in\xC3"...

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