sumulas trabalhistas

• Mirella Karen De Carvalho Bifano Muniz

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA FACTUAL. RESPONSABILIDADE SUBSTITUTIVA PELO ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. SÚMULAS 297, II, E 331, VI, DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS DOS RSR'S ACRESCIDOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM OUTRAS VERBAS TRABALHISTAS. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 297, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INVALIDAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. Em face da imprestabilidade dos registros de horários, o Eg. TRT aplicou a Súmula 338, I, do TST, invertendo-se o ônus da prova à reclamada; ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido, nos termos da Súmula 333 do C. TST e do § 4º, do artigo 896 da CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO....

• Códigos

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município, tomador dos serviços prestados pela reclamante, responde de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora. Aplicação dos entendimentos das Súmulas 331 do TST e 11 deste Tribunal. Provimento negado.

EMENTA RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O tomador dos serviços prestados pelo reclamante responde de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da prestadora. Aplicação dos entendimentos das Súmulas 331, IV, do TST e 11 deste Tribunal. Não provido. .

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. o Eg. Tribunal Regional se manifestou acerca de todos os aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar o julgamento das questões trazidas pelo reclamado no recurso de revista. Portanto, a decisão, apesar de contrária ao interesse da parte recorrente, apresentou solução judicial...

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - PROVIMENTO. Uma vez demonstrada a divergência jurisprudencial no recurso de revista, no tópico referente aos reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados e desses em outras parcelas, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido....

I) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS SALARIAIS - -BIS IN IDEM-. 1. Consoante o disposto no art. 7°, -a- e § 2°, da Lei 605/49, a remuneração do repouso semanal corresponderá à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas, devendo ser considerados já remunerados os dias de repouso semanal do empregado...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O tomador dos serviços, quando integrante da Administração Pública (direta ou indireta), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa que contratou, quando incorre em culpa in vigilando. Aplicação das Súmulas 331, IV, V e VI, do TST e 11 deste TRT

AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO...

I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS - "BIS IN IDEM". Constatando-se que o agravo da Reclamada, no que tange aos reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado e deste sobre as demais parcelas, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, seu provimento é medida...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana:...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O ente público terceirizante deve ser responsabilizado subsidiariamente quando se beneficia dos serviços prestados pelo trabalhador sem fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas de forma eficaz. Culpa in vigilando caracterizada. Incidência das Súmulas nºs 331 do TST e 11 deste Tribunal.

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente de contrato de prestação de serviços, quando demonstrada a culpa in vigilando , responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Adoção das Súmulas 331, item V, do TST, e 11 deste Tribunal.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. O ente público que se beneficiou diretamente da mão de obra decorrente de contrato de prestação de serviços, quando demonstrada a culpa in vigilando , responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente. Adoção das Súmulas 331, item V, do TST, e 11 deste Tribunal.