super simples nacional
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Sujeitos da relação de emprego. O empregador
... A Lei Complementar n. 123/2006, do Super-Simples, instituiu o Estatuto Nacional da ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... denúncias à Corregedoria do Conselho Nacional de ... Justiça (CNJ), diante da constatação de ... de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos ... necessários ... sempre super partes, conduzindo-se como um terceiro ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001510-92.2014.5.07.0016), 2015-01-08
... RECLAMADO: SUPERMERCADO SUPER FELIX LTDA ... Certifico, para os devidos fins, ... - O(A) reclamado(a) NÃO é optante pelo SIMPLES Nacional, conforme consulta no site da receita ...
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Acórdão nº 1.0035.18.011044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que
... , encontra-se em acordo com a legislao do Simples Nacional, haja visto em seu art. 13, 1, XIII, g, ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0035.18.011044-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que
... , encontra-se em acordo com a legislao do Simples Nacional, haja visto em seu art. 13, 1, XIII, g, ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ; contravenções sancionadas com prisão simples" e multa ... 1.3. Do objeto do delito ... Esp\xC3" ... favoritismo da doutrina, notadamente a nacional, o dolo e a culpa integram o tipo. À ... ) se a causa for relativamente independente super-veniente heterogênea , o agente responderá ...
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Acórdão nº 1.0000.17.090744-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - COBRANÇA ANTECIPADA DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: fundamento...
... , tenho que as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, que o caso em tela, no podem fazer a ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.17.082872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF - PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO CONTRIBUINTE - RECURSO PROVIDO. I - A ordem de suspensão nacional, dos...
... e os dbitos pelas sadas"; que a adeso ao Simples Nacional facultativa, garantindo ao optante ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Acórdão nº 1.0000.17.082872-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR DEFERIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF - PROBABILIDADE DO DIREITO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO CONTRIBUINTE - RECURSO PROVIDO. I - A ordem de suspensão nacional, dos...
... e os dbitos pelas sadas"; que a adeso ao Simples Nacional facultativa, garantindo ao optante ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Processo nº 0070131-07.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela. Plano de saúde coletivo firmado pelas autoras, sociedades limitadas, em benefício de seus funcionários. Afastada competência da Câmara Cível Especializada. Inteligência do enunciado n. 27 do Aviso TJRJ n. 15/2015....
... , em razão da instituição do ´simples nacional´ ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... DELIBERANDI DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O ... 18. A cumulação simples de pedidos típicos de ADI e de ADI por ... -se em CEO para os denominados “ Super P ACs ” ... O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Mas ...
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Vetos e propostas polêmicas à espera
... Super Simples Nacional, que altera regras do Simples. O ...
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Acórdão nº 1.0000.20.069561-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE LIMINAR - COBRANÇA ANTECIPADA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. - Para concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, torna-se...
... (Decreto n 43.080/2002).No obstante, o Simples Nacional no um sistema de imposto nico, mas sim ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Direito constitucional e constituição
... ém para incentivar o desenvolvimento nacional ... Com efeito, somadas às denominadas ... isso não se dê, estaremos diante de uma simples folha de papel ... Outros, contudo, ... pode ser considerada uma constituição super-rígida, por conter em seu corpo, ao mesmo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : SINDICATO ... simples previsão legal de que tais serviços podem ser ... Society 5.0: a people-centric ... super-smart society. Tokyo: Springer, 2018. Edição do ...
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Acórdãos nº 3013388-83.2013.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... 147/14 Empresa optante do Simples Nacional Impossibilidade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026068-39.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0026068-39.2020.8.19.0209 Apelante: FELIPE NETO RODRIGUES VIEIRA. Apelada: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Sentença absolutória. Recurso do querelante pretendendo a condenação da querelada. 1. Juízo de admissibilidade do...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001651-14.2014.5.07.0016), 2015-06-16
... RECLAMADO: SUPER MAQUINA DE VENDAS E SERVICOS EIRELI - EPP ... 2 - Foi realizada consulta (opção simples) abaixo no site da receita ... Situação no Simples Nacional : Optante pelo Simples ...
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Acórdão nº 1.0000.21.238111-5/001,5155561-22.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETÍÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS/DIFAL. CONSTITUCIONALIDADE. RE 970821 (Tema 517) STF. LEI COMPLEMENTAR Nº 23/02006. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DE ESCALONAMENTO. ART. 85, §5º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. Segundo entendimento firmado
... DIFAL cobrados das empresas optantes pelo simples nacional depende de LEI COMPLEMENTAR que institua ... , o Simples Nacional, tambm nominado de "Super Simples", regido pela Lei Complementar n 123, de ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Tributário, o que se extrai da simples constatação de que um, por definição, ... o campo de aplicação do direito penal nacional ( strafanwendungsrech t) desembocou na ... ão da Corte foi pela possibilidade de super-posição. O caso específico, contudo, embora ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... ões na história do nosso direito, como a simples metodização, a simples conglobação, num só ... trabalhista dito pela Constituição, o super privilégio previsto no art. 186 do Código ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... 3. A proteção do idoso no cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o ... I – Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser ... Consumo(mismo) e (super)endividamento: (des)encontros entre a dignidade e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.081423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LIMINAR INDEFERIDA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO AO CONTRIBUINTE - RECURSO DESPROVIDO. I - A ordem de suspensão nacional, dos processos que...
... e Contribuies por elas devidos (o SIMPLES NACIONAL), pelo qual h recolhimento unificado ... O "Simples Nacional", tambm nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Acórdão Nº 0017261-03.2013.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... morais, não incide sua presunção pela simples ocorrência ... do fato em si, regra que se ... cadastrada no Super Simples Nacional ... Posteriormente, após ...