super simples nacional
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
...ções precárias das cadeias no país, como super-lotação, falta de água e alimentos, bem como a ... parceria entre o governo e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, que já ... delitos que sequer haviam cometido, pelo simples fato de sair daquela situação desconfortável e ...
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Exercício de algumas profissões
... teve início com a criação do Conselho Nacional de Cultura, pelo Decreto-lei n. 526, de ...As principais aparelhagens do Pará são: Super Pop, Rubi, Meteoro, Príncipe Negro e Tupinambá. ...59, § 2º, da CLT,mas se simples ajuste pactuado entre patrão e empregado. Por ...
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Legislação Complementar
...ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de .... Art. 11. A norma regulamentadora super-veniente produzirá efeitos ex nunc em ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Federalista que dominava o Congresso Nacional estadunidense e o Republicano (ou ...22 Em termos simples, um sistema de Constituição flexível não ... fosse considerado (há, portanto, uma super-representação das Regiões Norte e Nordeste. Os ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... . Nesse sentido, a tarefa não é simples, uma vez que a teoria geral do controle de ...ção política na condução da vida nacional. . Tal tipo de intelecção ajuda a ... . Ou seja, existe atualmente uma super-representação das Regiões Norte e Nordeste ...
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O federalismo e seus princípios
... e do bem-estar em âmbito nacional”. Neste caso, como em outros, a Carta Magna do ... forma o federalismo: “Definido de forma simples, o federalismo refere-se ao sistema de governo em ... fenómeno de la práctica, fáctico, que se super-pone a una realidad normativa”. . 50 . ...
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Elisão tributária
... resolvido em tese, tendo-se um roteiro simples e seguro para aplicar a solução a cada caso ... expoente de tal vertente no direito nacional. Vejamos suas sempre relevantes explicações: ... de ser o direito tributário um campo de super-posição, de modo que o jurista fica obrigado a ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor) ; b) recuperação de consumo ..., de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça ” (art. 3º, inciso V). . .../2006, instituidora do Simples Nacional ou Super Simples, disciplina as situações em que o ICMS ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do Eminente Juiz Federal Bruno Cezar ...2 (dois) projéteis de munição WW SUPER 257 MAGNUM (de uso permitido); 4. 1 (um) ... associação está sendo imputada pelo simples fato do crime imputado ter sido cometido, em ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...âmicas, exigindo das partes céleres e simples manifestações, tanto no objetivo de cumprir as ... em que o desequilíbrio causado pelo fato super-veniente torna, de fato, impossível o ...ência de um fato na política econômica nacional que leve a uma alteração dos negócios, ...
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Análise econômica do direito e políticas públicas de redistribuição de renda
... bem como do próprio Sistema Tributário Nacional, que, ao menos do ponto de vista de seu desenho ..., o desenvolvimento nada mais é do que simples noção quantitativa, como constante aumento do ... Super" . Interessante , n . 420-A, out . 2020 . Dispon\xC3"...
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Do procedimento comum
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ...á necessariamente alguma outra, pela simples razão de se terem admitido aquelas”. . A ... Fato ou direito superveniente . Fato super-veniente é o surgido após o protocolo da ...
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Relação das infrações
.... Art 162-I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou ... ao objeto jurídico só não ocorre por simples eventualidade, por mero acidente, sofrendo um ...ão feita aos destinados à escolta de carga super-dimensionada. Porém, estando parados/ ...
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Tribunal pleno - Tribunal pleno
... Humberto Martins, à época Corregedor Nacional de Justiça, proferiu decisão nos autos do ... COM O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES" NACIONAL OU SUPER SIMPLES. PRECEDENTES. BITRIBUTA\xC3"...
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Acórdão nº 1.0456.08.063492-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA ANTECIPADA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - POSSIBILIDADE. 1. As empresas optantes pelo regime do Simples Nacional submetem-se, integralmente, a regime especial tributário, não sendo possível a adesão parcial ao sistema somente na parte que as favoreça. 2. A Lei Complementar (LC)
...ÕES INTERESTADUAIS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - POSSIBILIDADE. 1. As empresas optantes ... o "Simples Nacional", também nominado de "Super Simples", instituto regido pela Lei Complementar ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... da República e pelo Código Tributário Nacional". . Outro caso interessante, regido pela legisla\xC3"... - Ressalta notar que na permuta pura e simples os contratantes não são movidos pelo valor ... das referidas bolsas e que funcionem sob a super-visão e fiscalização da CVM. § 3º ...
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Como aplicar o visual law na prática
... Design por grandes nomes do cenário nacional (em verdade, pelas maiores referências de Legal ... levando em consideração que é gratuita e super intuitiva. . 2. QR CODES . Então vamos lá! ... QR Code? A resposta, na verdade, é bem simples: quando seu documento não suportar o arquivo. ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... acontecimentos podem constituir-se em simples manifestação da natureza, sem qualquer ... com as regras processuais do direito nacional”. . EBOOK BENS DIGITAIS 2ED.indb 148 . ... na Internet? O acesso deve ocorrer sob super-visão parental ou não? Como deve transcorrer a ...
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Acórdão, Processo nº 5005333-11.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-05-2023
... CIVIL EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE RIGINIK - ... indenizatórias, que se constituem de simples recomposição patrimonial (que não se ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil (super-Receita), passando a constituir dívida ativa da ...
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O doping e a nova normativa do Brasil
... constantes alterações, tornando-se mais simples, moderna e também abrangente ao longo do tempo. ... da Volta à França, provando que os super-homens também morrem. Muito antes, às vezes, ... mais necessidade de previsão normativa nacional. Por fim, a definição de doping constante do ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
...3. A proteção do idoso no cenário nacional pós Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e o ...I – Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser ...Consumo(mismo) e (super)endividamento: (des)encontros entre a dignidade e ...
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Exemplos de laudos periciais
...NACIONAL DE RUÍDO E CONSERVAÇÃO AUDITIVA (ANAMT, ... local) — Aparece com maior frequência na super-fície ventral do antebraço, cotovelo e no ...c) As Neurodermites ou Líquen Simples": são lesões em placas liquenificadas — duras \xE2"...
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Direito civil
... numa atitude inconsequente, a título de simples brincadeira, desloca a carregadeira que se ... das discussões no plano nacional acerca do poder aquisitivo do valor nominal do ... 2002 substituiu a enfiteuse pelo direito de super-fície gratuito ou oneroso. Considera-se ...
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Novo CPC
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . PARTE ... poderá ser formulado por petição simples", nos autos do próprio processo, e não suspender\xC3"...ões de recurso ou, nos casos de pedido super-veniente ou formulado por terceiro, por meio de ...
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História e evolução do direito do trabalho
... Código Civil, criação do Departamento Nacional do Trabalho, assinatura do Tratado de Versalhes, ...127/2007 e 128/2008, institui o Super-Simples para as ...