superior tribunal de justiça de minas gerais
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STJ anula recebimento de denúncia do Ministério Público no caso do rompimento da barragem de Brumadinho
BRASILIA O Superior Tribunal de Justia (STJ) anulou nesta tera-feira ... denncia oferecida pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais sobre o rompimento da barragem da Vale da ...
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STJ anula recebimento de denúncia do Ministério Público no caso do rompimento da barragem de Brumadinho
BRASILIA O Superior Tribunal de Justia (STJ) anulou nesta tera-feira ... denncia oferecida pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais sobre o rompimento da barragem da Vale da ...
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STJ anula recebimento de denúncia do Ministério Público no caso do rompimento da barragem de Brumadinho
BRASILIA — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta ... Minas Gerais sobre o rompimento da barragem da Vale da ...
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STJ anula recebimento de denúncia do Ministério Público no caso do rompimento da barragem de Brumadinho
BRASILIA — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta ... Minas Gerais sobre o rompimento da barragem da Vale da ...
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STJ anula recebimento de denúncia do Ministério Público no caso do rompimento da barragem de Brumadinho
BRASILIA — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta ... Minas Gerais sobre o rompimento da barragem da Vale da ...
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STJ anula recebimento de denúncia do Ministério Público no caso do rompimento da barragem de Brumadinho
BRASILIA — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nesta ... Minas Gerais sobre o rompimento da barragem da Vale da ...
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STJ anula recebimento de denúncia do Ministério Público no caso do rompimento da barragem de Brumadinho
BRASILIA O Superior Tribunal de Justia (STJ) anulou nesta tera-feira ... denncia oferecida pelo Ministrio Pblico de Minas Gerais sobre o rompimento da barragem da Vale da ...
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Acórdão nº 2008/0193642-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 1.0248.10.001375-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
EMENTA: < DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 543 - C, § 7º, II, CPC - RECURSO PARADIGMA - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - REINTEGRAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.17.015338-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, DO SUPREMO...
... extrapolou o exerccio da competncia concorrente, j que no pode o ente federado exceder ou contrariar os princpios gerais das normas de nvel superior, emanadas da Unio, dentro da mesma matria legislativa, j que o sistema constitucional brasileiro adota, no que se refere concorrncia de competncias, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... Regionais Eleitorais da Guanabara e Minas Gerais e de Secretário do Presidente, símbolo J-3, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ... à disposição de outros órgãos da Justiça Eleitoral, na data da publicação desta Lei, ...
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Acórdão nº 2015/0037383-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECLAMADO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 1.0024.12.206162-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ESTADUAL N.º 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N.º 3.106 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. O Supremo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.206162-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ESTADUAL N.º 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N.º 3.106 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. O Supremo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.206162-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ESTADUAL N.º 64/2002 - COMPULSORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N.º 3.106 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 1. O Supremo ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170819-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - CONSTATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PELO ESTADO - QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO...
... de dutos instalados ao longo das rodovias; que os dispositivos que fundamentam a exigncia da taxa foram declarados inconstitucionais pelo Superior Tribunal de Justia e pelo Supremo Tribunal Federal; que "o Poder Legislativo estadual no possui competncia para legislar sobre os servios de ... -
Acórdão nº 2016/0049513-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS RECORRENTES. ...
Superior Tribunal de Justiça ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 1.0027.14.040704-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE REFORMA. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.Constatada a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou erro material no acórdão, os embargos...
... Em julgamento dos embargos de declarao, estes foram rejeitados, a unanimidade, pela turma julgadora - acrdo de ordem 07. O Col. Superior Tribunal de Justia deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acrdo que julgou os embargos de declarao, por violao do art. 1.022, II, do ... -
Acórdão nº 1.0024.97.034670-6/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.Se o acórdão embargado apresenta omissão, consoante o art. 1.022 do CPC/15, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Compete ao devedor comprovar que o imóvel penhorado é o único destinado à residên
... Paulo Roberto Brando de Souza, inconformado com a deciso que rejeitou os embargos, interps Recurso Especial. O Col. Superior Tribunal de Justia reconsiderou a deciso de fls. 554/557, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ... -
Acordão do Primeira Seção, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIALREPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃOSEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC.NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO APENAS NAINSTÂNCIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. EXAME. OMISSÃO.EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCI
... ,acordam os Ministros da Primeira Seo do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, acolher ... -
Acordão do Primeira Seção, 24-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIALREPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃOSEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007.DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC.NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO APENAS NAINSTÂNCIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. EXAME. OMISSÃO.EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCI
... ,acordam os Ministros da Primeira Seo do Superior Tribunal deJustia, por unanimidade, acolher ... -
Acórdão nº 1.0024.15.001310-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROFESSOR PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 7° DA LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INAPLICABILIDADE AO PRESENTE CASO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- O artigo 7º da Lei Complementar n. 100/07 foi declarado inconstitucional pela Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas...
... 100/07 foi declarado inconstitucional pela Corte Superior do Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, no incidente de arguio de inconstitucionalidade para tanto aviado nos autos da apelao cvel n ... -
Acórdão nº 1.0407.12.002132-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS."É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infra-estrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de...
... O Municpio de Juatuba, inconformado com a deciso que rejeitou os embargos, interps Recurso Especial (fls.129/144). O Col. Superior Tribunal de Justia deu provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal "a quo", a fim de que seja suprida a omisso ... -
Acórdão nº 1.0407.12.002132-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. AUTOS DEVOLVIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO RECONHECIDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS."É subsidiária a responsabilidade do ente municipal pelas obras de infra-estrutura necessárias à regularização de loteamento privado, quando ainda é possível cobrar do loteador o cumprimento de...
... O Municpio de Juatuba, inconformado com a deciso que rejeitou os embargos, interps Recurso Especial (fls.129/144). O Col. Superior Tribunal de Justia deu provimento ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal "a quo", a fim de que seja suprida a omisso ...