superior tribunal de justiça de minas gerais

Acórdão nº REsp 1057350 / MG de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS DO ATO ATO ADMINISTRATIVO QUE AS EFETIVOU. PRESCRIÇÃO. 1. Reconhecida a estabilidade de servidores na via judicial, conforme o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, esses se submeteram a concurso público e foram aprovados no cargo...
Acórdão nº 2008/0180619-4 de T4 - QUARTA TURMA
ECONÔMICO E CIVIL. MINAS CAIXA. EXTINÇÃO. SUCESSÃO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Matéria de competência das Turmas integrantes da 2ª Seção do STJ. II. Sujeitando-se a autarquia estadual, que desenvolvia atividade bancária, ao mesmo regime de prescrição aplicável às pessoas...

... ALDIR PASSARINHO JUNIORAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORES :LUCIANO NEVES DE SOUZA E ... º, §2.º, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, à 'Segunda Seção cabe ...
Acórdão nº 2007/0007734-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... :MINISTRA DENISE ARRUDAAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROPROCURADOR :SANDRA MÍRIAM DE ... os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1185631 / MG de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CONTA POUPANÇA. ESTADO DE MINAS GERAIS SUCESSOR DA MINAS CAIXA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. 1. A prescrição envolvendo os expurgos inflacionários de conta poupança é vintenária, independentemente de sucessão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1185631/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,...
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... AGRAVADO ...
Acórdão nº 2007/0017614-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TEORI ALBINO ZAVASCKIAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :WALTER DO CARMO BARLETTA E ... RECURSO ESPECIAL, INTEMPESTIVIDADE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... , decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
Acórdão nº 2005/0063210-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... :MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E ... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. O Superior Tribunal de Justiça considera aplicável a taxa ...
Acórdão nº 2006/0149764-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... :MINISTRO JOSÉ DELGADOEMBARGANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:VANESSA SARAIVA DE ABREU E ... estaduais, não é possível que o Superior Tribunal de Justiça analise o mérito da ...
Acórdão nº 2010/0168050-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... GONTIJO DE OLIVEIRA RECORRIDO :ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:MARCO ANTÔNIO REBELO ROMANELLI ... ário – Especialidade Revisor, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, exigia dos candidatos graduação em curso superior de Letras ou Direito ... 3. No caso a ...
Acórdão nº 2005/0200348-4 de T5 - QUINTA TURMA

... E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINDIFISCO / MG ADVOGADO:HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO E OUTROST. ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... , acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
Acórdão nº 2007/0020321-9 de T6 - SEXTA TURMA

... PIMENTA NOMINATO AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS ... ADMINISTRATIVO. FUNÇÃO PÚBLICA ... , acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1373256 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

... DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER⁄MG PROCURADOR :BRENO RABELO LOPES E ... Tribunal de origem afirmado que os prejuízos suportados ... os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
Acórdão nº 2004/0164700-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... , decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
Acórdão nº 2004/0164700-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... , decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
Acórdão nº 2006/0149134-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTROPROCURADOR:NARDELE DÉBORA ... de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal a quo tenha se pronunciado, de forma fundamentada ... nas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de repetição de ...
Acórdão nº 2007/0108218-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :NABIL EL BIZRI E ... SÚMULA Nº 07/STJ ... I - Tendo o Tribunal de origem consignado que no presente caso o ... os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
Acórdão Nº 224830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 224.830 MINAS ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA" DO ESTADO DE ... MINAS GERAIS ... : MINISTÉRIO P\xC3" ... Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato ...
Acórdão nº 2007/0071230-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG PROCURADOR :WAGNER LIMA ... Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 211/STJ ... 3 ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
Acórdão nº 2006/0203800-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... :MINISTRO JOSÉ DELGADOAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :EDUARDO MUNIZ MACHADO E ... apresentados embargos declaratórios, o Tribunal a quo não analisou questão relevante pertinente ... consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que se orienta no sentido de ...
Acórdão nº 2007/0040427-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ORIGEM:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
Acórdão nº 2007/0017669-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROPROCURADOR :GRAZIELLE VALERIANO DE ... acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
Acórdão nº 2007/0030508-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG ADVOGADO :CLÁUDIO JOSÉ RESENDE ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
Acórdão nº 2005/0008743-5 de T5 - QUINTA TURMA

... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova ...
Acórdão nº 2008/0100224-2 de T4 - QUARTA TURMA
IPC. PLANO VERÃO E PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA MINAS CAIXA. SUCESSÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. 1 - A jurisprudência iterativa desta Corte, inclusive pacificada pela Segunda Seção, é no sentido de adotar o prazo prescricional de vinte anos, pois os juros e a correção monetária, creditados a menor, representam o próprio capital depositado e não simplesmente...

... FERNANDO GONÇALVESAGRAVANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORES :PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS E ... , acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1214561 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CANDIDATA PORTADORA DE ACNE. INDEVIDA EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Jurisprudência dos Tribunais orienta que a atuação do Poder Judiciário, no tocante ao controle dos critérios previstos no edital de concurso...