superior tribunal de justiça de minas gerais

812159 resultados para superior tribunal de justiça de minas gerais

  • Acórdão nº 2005/0085142-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - DISPENSA DE PRECATÓRIO - LEI N. 10.259/01 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Crédito de pequeno valor prescinde de expedição de precatório. 2. No que se refere à aplicação da Lei n. 10.259/2001, apesar da referida lei disciplinar os Juizados Especiais Federais, a...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no ...
  • Acórdão nº REsp 1153702 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR DO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE). INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. CESSÃO DE CRÉDITO. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.0

  • Acórdão nº 2007/0224031-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS FEDERAIS DE MINAS GERAIS E DE SÃO PAULO – EVASÃO DE DIVISAS – UTILIZAÇÃO DE EMPRESA “LARANJA” EM BELO HORIZONTE PARA EFETUAR OPERAÇÃO DE CÂMBIO NÃO AUTORIZADA – DEPÓSITOS OU TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS EM SÃO PAULO – CONTA CORRENTE SITUADA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BELO HORIZONTE – IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DA EMPRESA...

    ...(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)AUTOR :JUSTIÇA PÚBLICA RÉU :EM APURAÇÃO SUSCITANTE:JUÍZO ... DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE ... os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer ...
  • Acórdão Nº 224830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023

    Direito processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inadequação da via eleita. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instâncias. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o “habeas corpus não se revela...

    ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 224.830 MINAS. GERAIS. RELATOR. AGTE.(S). PROC.(A/S)(ES). ...GERAIS. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE. MINAS GERAIS. : MINISTÉRIO ...Superior Tribunal de Justiça). Fato que impede o imediato ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-68.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Tratando-se de controvérsia que envolve discussão acerca da possibilidade de responsabilização do ente público pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços, empresa que contratou, a competência é da Justiça do Trabalho, para apreciar o feito,...

    ...6ª Turma KA/rw I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE ...
  • Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
    ...Justiça e Segurança Pública;. X - do Meio Ambiente;. XI - de Minas e Energia;. XII - da Mulher, da Família e dos ...XIII - aprovação dos orçamentos gerais" do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Servi\xC3"...XI - o Conselho Superior do Cinema;. XII - o Conselho Nacional de ...Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
  • Acórdão nº 2001/0078973-4 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETETIVE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. A caracterização da litispendência reclama a identidade dos elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir. Quanto às partes e ao pedido, não há discussão no caso em exame. Cinge-se a

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
  • Acórdão nº 2007/0005694-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE TRIBUTOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS COM ATRASO. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A SÚMULA 280/STF. ARESTO PARADIGMA QUE ADENTROU NO MÉRITO E RECONHECEU O EMPREGO DA TAXA SELIC. NÃO-CONHECIMENTO DA DISSIDÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em

    ...:MINISTRO JOSÉ DELGADOEMBARGANTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORA:FABÍOLA PINHEIRO LUDWIG E ... os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não ...
  • Acórdão nº 2005/0196531-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 113 da Lei 6.763/75 de Minas Gerais não permite o desvio de parte do produto da arrecadação para pagamento de despesas do Estado não relacionadas aos serviços que ensejaram a cobrança da taxa de incêndio. Ao contrário, determina, em seu parágrafo 2º, que a totalidade da arrecadaçã

    ... DE CASTRO E OUTROSEMBARGADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :LUIZ HENRIQUE NOVAES ZACARIAS ...ância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da ADI 1.145-6/PB, ..., decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os ...
  • Acórdão nº 2004/0047009-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. MINAS GERAIS. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM CONTROLE CONCENTRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. 1. Não há divergência entre os acórdãos confrontados que adotam, todos eles, o entendimento esposado por esta Corte, à época, no sentido de que o prazo prescricional para a...

    ...:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:MARCELO CÁSSIO AMORIM ... EM CONTROLE CONCENTRADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA ...Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, ...
  • Acórdão nº 1999/0027699-0 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA. MINAS GERAIS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA OU HABILITAÇÃO. POSSE. 1. Ofende a CF/88, Art. 37, I a exigência da prova de conclusão do Curso de Direito no encerramento das inscrições. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido. (RMS 10764/MG, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 16.09.1999, DJ 04.10.1999 p. 73)

  • Acórdão nº 2007/0129149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG E OUTRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 280 DO STF. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97(MP N. 2.180-35). DECISÃO PELO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1....

    ...ÃO OTÁVIO DE NORONHARECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS E OUTROPROCURADOR:JOÃO AUGUSTO DE MORAES ...280 do STF. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, nos termos ...
  • Acórdão nº 2005/0112086-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESTADO DE MINAS GERAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO EFETUADA POR CONTRIBUINTE QUE EFETUOU PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE ICMS INDEVIDO. ARTIGO 166, DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 170, DO CTN. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE AUTORIZE A COMPENSAÇÃO. CDA. VALIDADE. 1. A prova negativa do repasse do ônus financeiro da carga...

    ... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
  • Acórdão nº 2006/0148210-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO. DATA-LIMITE PARA OBTENÇÃO DOS TÍTULOS. SUPRIMENTO. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EXAMINADORA. CONCEITO DE CARREIRAS JURÍDICAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ESCLARECIMENTO APÓS ANÁLISE DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA...

    ...ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO ... autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos ...
  • Acórdão nº 2008/0274535-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    CUSTEIO DE SAÚDE CRIADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCONTO DE 3,2%. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA DE MANEIRA COMPULSÓRIA. NATUREZA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS SERVIDORES. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO INSTITUÍDO POR LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. I - A Corte de origem não considera tributo o desconto de 3,2% para

    ... DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCONTO DE 3,2%. ILEGALIDADE DA ... os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, ...
  • Acórdão nº 2007/0046845-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA. COMBATE A INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE. I - Ao relator é possibilitado negar seguimento, monocraticamente, a recurso cuja matéria se encontre em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal. Hipótese dos autos. II - "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 206

    ...ÁUDIA HORTA DE QUEIROZ AGRAVADO:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR :MAURÍCIO BHERING ANDRADE E ... com a jurisprudência dominante do Tribunal. Hipótese dos autos. II - "O Supremo Tribunal ... indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
  • Acórdão nº 2008/0164486-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO ATACADA. SÚMULA 126 DO STJ. LEGALIDADE DA TAXA SELIC TRATADA SOMENTE NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320 DO STJ. 1. A questão em julgamento é a aplicação da taxa selic na cobrança de créditos tributários do Estado de Minas Gerais. 2....

    ... BENEDITO GONÇALVESRECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:JOSÉ BENEDITO MIRANDA E ... matéria, a jurisprudência desta Corte Superior se sedimentou no sentido de que incide a taxa ... o adequado debate da matéria no Tribunal a quo. 4. Aplicação do entendimento sedimentado ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso ...
  • Acórdão nº 2006/0184962-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 240 do CPC, "salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação". Acrescenta-se o disposto no art. 236, segundo o qual, "no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as

    ... âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, o denominado Sistema de Informatização ...ável aos recursos dirigidos a este Superior Tribunal de Justiça, mesmo os que, em ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
    ... contas, até 30 de abril de cada ano, ao Tribunal de Contas da União, que as apreciará ... para os contratos de valor superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), até ...CAPÍTULO III. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS. Art. 24. Fica ratificado, para todos os ... ao pôrto fluvial de Pirapora, no Estado de Minas Gerais. Art. 28. Os lotes de terras em que se ... de Goiás?, atribuída ao Ministério da Justiça pelo orçamento vigente. Art. 31. Fica aberto o ...
  • Acórdão nº 2015/0318861-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, DECORRENTES DE OPERA&#

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...DISTRIBUIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS . ADVOGADO. ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, IMPUGNANDO DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO: PERDA DE OBJETO. 1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECORRIDO . : ESTADO DE MINAS GERAIS . PROCURADOR. : JERUSA . DRUMMOND . ...
  • Acórdão nº 2008/0217034-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL. MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ESTADUAL DE MINAS GERAIS N. 10.561/91. TESE DE RETROATIVIDADE DE LEI NOVA MAIS BENÉFICA. SÚMULA 280/STF. INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUADOR. SÚMULA 211/STJ. I - Impossível a análise da tese de retroatividade da lei nova mais benéfica porque, in casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com base em preceitos de...

    ...:IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS DE MINAS GERAIS ADVOGADO :DILSON RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR ... os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, ...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1222397 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME PSICOLÓGICO. EXCLUSÃO DO CERTAME. AFERIÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AO ART. 535 DO CPC SE FAZ COM BASE NAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este...

  • Acórdão nº 2008/0193733-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA ESTADO DE MINAS GERAIS (SUCESSOR DA MINASCAIXA) - SUSPENSÃO DO FEITO - INVIABILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - ARTS. 34 DA LEI N. 6.024/74 E 135 DO DL 7.661/45 - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA Nº 283/STF - INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA - 2ª SEÇÃO - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM...

  • Acórdão nº 2005/0159465-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO IPSEMG PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. SERVIDORES QUE OCUPAM, EXCLUSIVAMENTE, CARGOS COMISSIONADOS, FILIADOS OBRIGATÓRIOS DO RGPS. DESCONTO COMPULSÓRIO MENSAL. ART. 85, § 5o. DA LC 64/2002, DO ESTADO DE...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG . ...

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