superior tribunal de justiça de minas gerais

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA SANADO O VÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, quando determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que seja sanado o vício de omissão apontado, complementado o Julgamento.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIRMADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal,

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA SANADO O VÍCIO. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, quando determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que seja sanado o vício de omissão apontado, complementado o Julgamento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA SANADO O VÍCIO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Acolhem-se os embargos de declaração, embora sem efeitos infringentes, quando determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que seja sanado o vício de omissão apontado, complementado o Julgamento.

• Revista Brasileira de Direito Animal

O presente artigo tem por objetivo apresentar uma perspectiva da construção dos direitos da fauna doméstica do Município de Belo Horizonte, capital do estado de Minas Gerais. No âmbito do Município estudado, será analisado o avanço da legislação, das políticas públicas, da atuação governamental, não-governamental, e parceria entre o poder público e a sociedade civil para a construção do Direito...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Reconhecida a existência de vício pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), passa-se ao saneamento dele. 2. Após análise do ponto omisso, e não verificadas razões de alteração do resultado do julgamento, não são aplicados efeitos infringentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS MODIFICATIVOS - OMISSÃO RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1. Reconhecida a existência de vício pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), passa-se ao saneamento dele. 2. Após análise do ponto omisso, e não verificadas razões de alteração do resultado do julgamento, não são aplicados efeitos infringentes.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL AVIADO PELA RÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de maneira razoável e proporcional, levando-se em consideração os fins sociais da norma e os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL AVIADO PELA RÉ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DETERMINAÇÃO DE ARBITRAMENTO. - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados de maneira razoável e proporcional, levando-se em consideração os fins sociais da norma e os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º do CPC.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO CONFIGURADA. Os Embargos de Declaração são cabíveis somente quando há omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão, não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. Entretanto, constatada pelo STJ a omissão acerca de questão suscitada nos Embargos, deve-se proceder à...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA CASSADA- Existindo elementos que indiquem, em tese, ato de improbidade administrativa, o interesse público deve prevalecer para que os fatos possam ser apurados. Precedentes do Superior Tribunal...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA CASSADA- Existindo elementos que indiquem, em tese, ato de improbidade administrativa, o interesse público deve prevalecer para que os fatos possam ser apurados. Precedentes do Superior Tribunal...

Habeas corpus. Constitucional. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Direito de recorrer em liberdade. Questão não analisada definitivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e no Superior Tribunal de Justiça. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes da Corte. A questão relativa à possibilidade de ser concedida liberdade provisória ao...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - SENTENÇA CASSADA.-Conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nas obrigações de trato sucessivo, o início do prazo prescricional é o dia de vencimento da última...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE OFÍCIO - PRELIMINAR REJEITADA - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS INERENTES AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA .- Conforme entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça...

EMENTA: PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA SANADO O VÍCIO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.- Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, quando determinado pelo Superior Tribunal de Justiça que seja...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA -DECISÃO REFORMADA.-Conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nas obrigações de trato sucessivo, o início do prazo prescricional é o dia de vencimento da última parcela do contrato.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SANEAMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar omissão existente quanto ao Decreto Estadual nº 47.210/2017. 2. Sanada a omissão, mas não alterada a conclusão exposada no acórdão, impossível os...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - SANEAMENTO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos declaratórios devem ser acolhidos a fim de sanar omissão existente quanto ao Decreto Estadual nº 47.210/2017. 2. Sanada a omissão, mas não alterada a conclusão exposada no acórdão, impossível os...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.- É nula a sentença lastreada em fundamento jurídico novo sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, porque ofende os princípios do contraditório (art. 5º, LV,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -- CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/07. A Corte Superior deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n° 1.0701.08.225996-4/002, que declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 340, de 29.12.200, convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -- CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/07. A Corte Superior deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n° 1.0701.08.225996-4/002, que declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 340, de 29.12.200, convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007.