superior tribunal de justiça de minas gerais

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.- É nula a sentença lastreada em fundamento jurídico novo sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, porque ofende os princípios do contraditório (art. 5º, LV,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -- CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/07. A Corte Superior deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n° 1.0701.08.225996-4/002, que declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 340, de 29.12.200, convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DPVAT -- CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.482/07. A Corte Superior deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível n° 1.0701.08.225996-4/002, que declarou a constitucionalidade da Medida Provisória nº 340, de 29.12.200, convertida na Lei nº 11.482, de 31.05.2007.

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO INFRINGENTE. Estando a decisão embargada em desacordo com o entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento tomado segundo a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A Instituição de Ensino Registradora...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASTREINTES. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO INFRINGENTE. Estando a decisão embargada em desacordo com o entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento tomado segundo a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, cabível o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. A Instituição de Ensino Registradora...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DATA DO AJUIZAMENTO - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 700/2012 - MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N. 700/2012 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.- Se a ação foi distribuída dentro do prazo de vigência da Resolução n. 700/2012, da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e a matéria nela versada não está...

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DATA DO AJUIZAMENTO - VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 700/2012 - MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO N. 700/2012 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.- Se a ação foi distribuída dentro do prazo de vigência da Resolução n. 700/2012, da Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e a matéria nela versada não está...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - MÉRITO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ARTIGO 6º, DA LEI ESTADUAL Nº 19.445/11 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - ARTIGO 22, XI, DA CR/88 - ART. 231, VIII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA QUE A PREVISTA NO CTB - RETENÇÃO DO VEÍCULO - PRECEDENTES DO ÓRGÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a parte é representada pela Defensoria Pública Estadual, o que configuraria confusão.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA VINCULADO A UNIVERSIDADE PÚBLICA. APLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp n.º 72.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, adotou o entendimento de que "o advogado para ter direito ao prazo em dobro conferido aos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VICIO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são a via adequada para sanar omissão quanto à aplicação das sanções do art.12, I e II da Lei 8.429/92, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VICIO RECONHECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são a via adequada para sanar omissão quanto à aplicação das sanções do art.12, I e II da Lei 8.429/92, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e do enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais quando a parte é representada pela Defensoria Pública Estadual, o que configuraria confusão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. GRAVAME ELETRÔNICO. Estando a decisão embargada em desacordo com o entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento tomado segundo a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, cabível o acolhimento dos embargos com efeitos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO. EFEITO INFRINGENTE. GRAVAME ELETRÔNICO. Estando a decisão embargada em desacordo com o entendimento expressado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento tomado segundo a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, cabível o acolhimento dos embargos com efeitos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXAME SUPLETIVO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - MENORIDADE - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DECURSO DO TEMPO - INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO.1 - A Primeira Vice-Presidência deste eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais encaminhou ao col. Superior...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO - SÚMULA 559 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em consonância à Súmula 559, do colendo Superior Tribunal de Justiça, em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1. Se a reforma do ...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASTREINTES. AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE, QUANDO É PARTE NA AÇÃO. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Não é possível a responsabilização pessoal do agente público pelo pagamento das astreintes quando ele não figure como parte na ação, sob pena de infringência ao princípio da ampla defesa....