superior tribunal de justiça de minas gerais
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Acórdão nº 2015/0037383-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECLAMADO ...
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Acórdão nº 2008/0193642-2 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... EMBARGANTE ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.178320-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - CONTEÚDO ECONÔMICO - TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. A rigor da Resolução nº 700/2012 da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, compete às Turmas Recursais do Juizado Especial processar e julgar recursos interpostos de sentença proferida em ações...
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Acórdão nº 1.0153.17.005241-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMUM - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 381 CC - SÚMULA 421 STJ. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece...
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Acórdão nº 1.0153.17.005241-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMUM - HIPÓTESES - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DA LISTA DO SUS - CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 381 CC - SÚMULA 421 STJ. Procedente o pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece...
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Acórdão nº 2016/0049513-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DESOBEDIÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. RISCO DE REITERAÇÃO. LIBERDADE CONCEDIDA A UM DOS RECORRENTES. ...
Superior Tribunal de Justiça ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 1.0111.14.002350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. - O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo certo que o
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Acórdão nº 1.0000.22.225778-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo certo...
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Acórdão nº 1.0000.22.248781-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2022
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo certo
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Acórdão nº 1.0000.23.098288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.23.098288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo...
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Acórdão nº 1.0000.23.098288-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA.- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056111-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE VGBL DEIXADO AOS BENEFICIÁRIOS PELO FALECIMENTO DA CONTRATANTE. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE PESSOAS SEMELHANTE AO SEGURO DE VIDA SOBRE O QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART.794 DO CC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0232.14.000453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 1.040, II DO CPC - RECURSO PARADIGMA - ENTENDIMENTO CONDIZENTE COM O DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO SACADO - ACÓRDÃO MANTIDO.Segundo dispõe o art. 1.040, II do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na...
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Acórdão nº 1.0232.14.000453-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 1.040, II DO CPC - RECURSO PARADIGMA - ENTENDIMENTO CONDIZENTE COM O DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO SACADO - ACÓRDÃO MANTIDO.Segundo dispõe o art. 1.040, II do CPC, publicado o acórdão paradigma, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na...
- Procuradoria denuncia Pimentel ao STJ pela segunda vez
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Acórdão nº 2016/0208388-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a...
Superior Tribunal de Justiça ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.058431-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS EM VIRTUDE DE REVISÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR PELA AGRAVADA A TÍTULO DE PENSÃO POR MORTE - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE. A jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no Colendo Superior Tribunal de Justiça aponta para o entendimento de que, em havendo pagamento feito a
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Acórdão nº 1.0209.15.010779-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTO - MATERIAIS - DEFERIMENTO. A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do procedimento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula nº 421 do
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Acórdão nº 1.0209.15.010779-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTO - MATERIAIS - DEFERIMENTO. A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do procedimento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido. Nos termos do artigo 381 do Código Civil e da Súmula nº 421 do
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Acórdão nº 1.0382.16.001123-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo certo...
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Acórdão nº 1.0382.16.001123-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 1.340.553/RS. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA MANTIDA- O Superior Tribunal de Justiça definiu, no âmbito do REsp nº 1.340.553 e julgado sob o regime dos recursos repetitivos, as teses relativas à configuração da prescrição intercorrente na execução fiscal, sendo certo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... Regionais Eleitorais da Guanabara e Minas Gerais e de Secretário do Presidente, símbolo J-3, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ... à disposição de outros órgãos da Justiça Eleitoral, na data da publicação desta Lei, ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DAFUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL.ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. ATOIMPUGNADO: ALEGADA DEMORA PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONJUNTURAFÁTICA ATUAL NÃO ANALISADA EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃODESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANALISAR PER SALTUM ACONTROVÉRSIA....