superior tribunal de justiça de santa catarina

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

    ...5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo. ARTIGO 3. Cada um dos ..., Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos. ... da Justiça Federal, por prazo superior a noventa dias e praticar os demais atos de ...

  • Acórdão nº 2016/0326939-2 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, NULIDADE DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CAPAZ DE...

  • Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Maio de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no...

    ... DA ROSA E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ANA CLÁUDIA ALETT AGUIAR .../5/2007, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, ...

  • Acórdão nº 2014/0105254-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não constitui julgamento extra petita a decisão

  • Acórdão nº 2013/0186707-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. AUSÊNCIA DE INTERESSE VOLUNTÁRIO DA UNIÃO, DA FUNAI E DO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por particulares contra o Estado de Santa Catarina, pleiteando reparações por supostos danos morais e materiais decorrentes da emissão de título de propriedade e...

  • Acórdão nº 2014/0166278-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 17 de Maio de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERBAS REFERENTES À BASE DE CÁLCULO DA HORA DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual não

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Novembro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DECORRENTE DO COMETIMENTO DE SUICÍDIO DO FILHO DA AUTORA, QUANDO ERA DETENTO DO PRESÍDIO REGIONAL DE CONCÓRDIA. INEXISTE REFORMATIO IN PEJUS NA ALTERAÇÃO, MESMO QUE DE OFÍCIO, PELA CORTE DE ORIGEM DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECEDENTES DESTE STJ: RESP 1.420.653/SC, REL....

  • Acórdão nº 2015/0162305-5 de T6 - SEXTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB. UTILIZAÇÃO. OFENSA. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DE MERCADO. FALTA DE OBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ

  • Acórdão nº 2014/0077152-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 23 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO PARA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFENSA AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE ESTABELECIDA SOMENTE NO EDITAL DO CERTAME, SEM LEI EM SENTIDO FORMAL QUE O PREVEJA NA ÉPOCA DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO NÃO CONVALIDA O ATO ILEGAL ANTERIOR....

  • Acórdão nº 2015/0311525-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVÊNIO ADMINISTRATIVO ENTRE MUNICÍPIO DE CHAPECÓ E AERÓDROMO. 1. A análise que enseja a responsabilidade do Estado de Santa Catarina sobre a administração do aeródromo localizado em Chapecó/SC enseja observância das cláusulas...

  • Acórdão nº 2015/0178509-9 de T6 - SEXTA TURMA, 01 de Outubro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. TERCEIRO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. FIXAÇÃO DE VERBA ADVOCATÍCIA. OBSERVÂNCIA DA TABELA DA OAB. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro...

  • Acórdão nº 2015/0017808-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO. CONSELHO REGIONAL. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMPRESA QUE NÃO TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA A DE ECONOMISTA. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA CAUSA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃ

  • Acórdão nº 2013/0089963-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÍTULOS DECLARADOS NULOS EM AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 389, 395, 408, 411 E 927, DO CPC AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. ARTS. 28, 460, 512 e 515. DO CPC. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....

  • Acórdão nº 2009/0233281-2 de T5 - QUINTA TURMA, 15 de Setembro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO AOS SEUS VENCIMENTOS DA VANTAGEM DENOMINADA "QUINTOS" (LEI N. 8.911/1994, ARTS. 3º E 10) RELATIVA A PERÍODO EM QUE CONTRATADO SOB A ÉGIDE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ANTERIOR AO INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE....

  • Acórdão nº 2015/0197230-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Novembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO ENTRE INMETRO E ESTADO DE SANTA CATARINA. CESSÃO DE PESSOAL. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A AUTARQUIA FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONVÊNIO E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou: "O fato de ter o INMETRO repassado durante todo este período os...

  • Acórdão nº RMS 32581 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Setembro de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTÉRIO. ABONO. LEI ESTADUAL 12.667/2003, ART. 2º. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é devido o reajuste de 13,91% sobre a Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) por força da incorporação ao vencimento básico do abono...

    ... DA SILVA CRISTÓVAM RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORA:EDITH GONDIN E OUTRO(S). ..., decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...

  • Acórdão nº 2005/0124039-7 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Abril de 2007

    RECURSO ORDINÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE SANTA CATARINA. POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE VENCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL VINTENÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA VANTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE. I - Já está consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que o direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, traduz-se...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...

  • Acórdão nº 2010/0190857-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Fevereiro de 2011

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 351/2006. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VNI. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual 323/2006 impõe que o valor da Vantagem Nominalmente Identificável - VNI seja mantido quando houver alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo, em decorrência

    ... BLASI CABRAL E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:REINALDO PEREIRA E SILVA E ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...

  • Acórdão nº RMS 32733 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA, 24 de Maio de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. LIMITE DE IDADE. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREVISÃO LEGAL. NATUREZA DO CARGO. LEGALIDADE. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida,...

    ... GHELLER MORSHBACHER RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:SIGRID ANJA REICHERT E ...LEGALIDADE. 1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é ...

  • Acórdão nº 2010/0111261-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 05 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 351/06. NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA. VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - VNI. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança foi impetrado por servidor ocupante do cargo de Analista Técnico de Gestão Educacional contra ato do Secretário de Estado da Educaçã

    ... FERRO HALLA E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORA:REJANE MARIA BERTOLI ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...

  • Acórdão nº 2007/0142032-0 de T5 - QUINTA TURMA, 25 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. É indevida a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada por membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por se tratar de hipótese não contemplada pela respectiva legislação de regência. Precedentes. Agravo desprovido.&#

    ...SANTA CATARINA PROCURADOR :KÁTIA SIMONE ANTUNES LASKE ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...

  • Acórdão nº 2002/0127828-0 de T6 - SEXTA TURMA, 02 de Outubro de 2014

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS DE JUSTIÇA DA SANTA CATARINA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 5.624/79. SUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS. BIS IN IDEM. 1. É certo que é dever do Estado (e não de seus servidores) a garantia das despesas processuais àqueles juridicamente necessitados, na forma do artigo 5º,

  • Acórdão nº 2005/0119335-4 de T6 - SEXTA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO À CONTAGEM PRIVILEGIADA DO TEMPO DE MAGISTÉRIO APURADO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98, INCLUSIVE DOS PERÍODOS TRABALHADOS FORA DE SALA DE AULA. ART. 34 DA LEI ESTADUAL N. 1.139/92. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar ...

  • Acórdão nº 1999/0078139-2 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o vencimento do...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...

  • Acórdão nº 1999/0078139-2 de T6 - SEXTA TURMA, 10 de Maio de 2007

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o vencimento do...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...