superior tribunal de justiça de santa catarina

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  • Acórdão nº 1999/0078139-2 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o vencimento do cargo agregado ao valor

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
  • Acórdão nº 1999/0078139-2 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE "PRO-LABORE DE ÊXITO". LEI ESTADUAL Nº 9.429/94. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, SEM O AGREGADO DO CARGO EM COMISSÃO. 1. A gratificação "pro-labore de êxito" instituída no Estado de Santa Catarina somente pode incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e não sobre o vencimento do cargo agregado ao valor

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
  • Acórdão nº 2013/0394500-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL EM FAIXA DE FRONTEIRA. ESTADO DE SANTA CATARINA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. CABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...
  • Acórdão nº 2006/0252295-5 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTADO DE SANTA CATARINA. MAGISTÉRIO. CARGA HORÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 1.139/92. ALTERAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. Não há direito subjetivo do servidor à mudança de sua carga horária, especialmente se essa mudança importa aumento de vencimentos, pois a Administração Pública, no seu atuar, deve buscar atingir o interesse...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
  • Acórdão nº 2005/0124039-7 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO.MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE SANTA CATARINA. POLÍCIA CIVIL. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE VENCIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. ADICIONAL VINTENÁRIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA VANTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE. I - Já está consolidado na jurisprudência pátria o entendimento de que o direito adquirido, no que se refere à remuneração dos servidores públicos, traduz-se...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
  • Acórdão nº 2003/0218917-6 de T6 - SEXTA TURMA

    ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA - MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA A TÍTULO DE ESTÍMULO À REGÊNCIA DE CLASSE, FIXADA EM 30% - REDUÇÃO DO BENEFÍCIO EM 10% - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA RESTAURAR A GRATIFICAÇÃO MAIOR - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO ORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - IMPROVIMENTO. - Os pagamentos efetivados em percentual superior ao que

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ... - Os pagamentos efetivados em percentual superior ao que a impetrante efetivamente fazia jus, não ...
  • Acórdão nº 2008/0232389-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. O julgado foi hialino ao fundar-se em precedente desta Primeira Seção que, ao analisar questão idêntica a dos autos, concluiu tratar-se de caso da competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Estado de Santa...

    ... TANCREDO E OUTRO(S)INTERES.:ESTADO DE SANTA CATARINA INTERES.:MUNICÍPIO DE PALHOÇA . ...2. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de ...
  • Acórdão nº 2015/0025985-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NA OAB/SC. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DE INCOMPATIBILIDADES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA OAB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordin

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SANTA CATARINA - OAB/SC . ADVOGADO . ...
  • Acórdão nº REsp 1181408 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO ATÍPICA. FAIXA DE FRONTEIRA. OESTE DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL. FALTA DE IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE...

    ... HERMAN BENJAMINRECORRENTE:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:MAURO JOSÉ DESCHAMPS E ..., pois a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
  • Acórdão nº 2010/0029799-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO ATÍPICA. FAIXA DE FRONTEIRA. OESTE DE SANTA CATARINA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 329/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RATIFICAÇÃO DO TÍTULO DOMINIAL. FALTA DE IMPEDIMENTO À DECRETAÇÃO DE...

    ... HERMAN BENJAMINRECORRENTE:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR:MAURO JOSÉ DESCHAMPS E ..., pois a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Incidência, por analogia, da Súmula ... acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, ...
  • Acórdão Nº 198029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021

    Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva, organização criminosa, advocacia administrativa, crimes contra o meio ambiente e crime contra o procedimento licitatório. Trancamento da ação penal. Jurisprudência do Supremo tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a...

    ...AG.REG. NO HABEAS CORPUS 198.029 SANTA CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). AGTE.(S). ADV.(A/S). ...: LEOBERTO BAGGIO CAON E OUTRO(A/S). : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 64419 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEMANDA MOVIDA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO (CPC, ART. 542, § 3º). CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE E INADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AREsp 64.419/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 30/11/2011)

  • Acórdão nº 2007/0141917-3 de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ, os juros moratórios, nas condenações impostas à Fazenda Pública decorrentes de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados...

    ... ARRAIS DE AZEVEDO AGRAVADO:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORA :EDITH GONDIN E OUTRO(S). ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ...
  • Acórdão nº 2007/0115860-7 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MOMENTO OPORTUNO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O julgamento dos embargos de divergência opostos pelo Estado de Santa Catarina restou obstado pela oposição de embargos de...

    ... CONVOCADO DO TJ⁄RJ)EMBARGANTE:ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR :EZEQUIEL PIRES E ... os Senhores Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ...
  • Acórdão nº 2004/0032785-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. EMPRESAS MINERADORAS. CARVÃO MINERAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva, mesmo em se tratando de responsabilidade por dano ao meio ambiente, uma vez que a ilicitude no...

    ... DA ROSA E OUTRO RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : ANA CLÁUDIA ALETT AGUIAR .../5/2007, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, ...
  • Acórdão nº 2006/0214690-8 de T5 - QUINTA TURMA

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA PARCELA POR DECRETO. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O decreto, como norma secundária – que tem função eminentemente regulamentar, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal –, não pode contrariar ou...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar ...
  • Acórdão nº 2008/0278940-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA. LEIS Nº 9.605/98 E 6.938/81. I - A Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina tem competência para a lavratura de auto de infração ambiental, conforme previsão dos artigos 70 da Lei 9.605/98, e 17-Q da Lei 6.938/81. II - Recurso improvido. (REsp 1109333/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃ

    ...POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SANTA CATARINA. LEIS Nº 9.605/98 E 6.938/81. . I - A ... os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, ...
  • Acórdão Nº 215191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022

    Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Revisão nonagesimal. Supressão de instâncias. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A alegação do agravante da presença de excesso de prazo para a revisão nonagesimal não foi apreciada pelas instâncias antecedentes (Tribunal de Justiça do...

    ...CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). AGDO.(A/S). ...: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA. CATARINA. : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ... Justiça do Estado de Santa Catarina e Superior. Tribunal de Justiça), o que impede o imediato ...
  • Acórdão nº REsp 996424 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSO CIVIL. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DOS TÍTULOS. PENDÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II E DO ART. 18 DA LEI 4.717/65. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O Banco de...

    ... JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : TAITALO FAORO COELHO DE ... demanda foi julgada procedente, tendo o Tribunal de Justiça reformado a sentença para extinguir ... resolução do mérito, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de avaliar se a hipótese ...
  • Acórdão nº 2001/0173397-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE A ATIVIDADE - SUBTRAÇÃO DA VANTAGEM AO PASSAR PARA RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1.656/89, ART. 2º - RECURSO PROVIDO 1. Consoante o art. 2º, da Resolução nº 1.656/89, aos policiais militares da reserva requisitados pela Mesa...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no ...
  • Acórdão nº 2001/0173397-3 de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DURANTE A ATIVIDADE - SUBTRAÇÃO DA VANTAGEM AO PASSAR PARA RESERVA REMUNERADA - ILEGALIDADE - RESOLUÇÃO Nº 1.656/89, ART. 2º - RECURSO PROVIDO 1. Consoante o art. 2º, da Resolução nº 1.656/89, aos policiais militares da reserva requisitados pela Mesa...

    ...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO ..., acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no ...
  • Acórdão nº RCDESP no Ag 1279654 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM S.A. TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. (TELESC). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 27210 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS Nº 5, Nº 7 E Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 30640 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS Nº 5, Nº 7 E Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE...

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