superior tribunal de justiça de santa catarina

583842 resultados para superior tribunal de justiça de santa catarina

  • Acórdão Nº 219022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022

    Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Pronúncia. Alegação de nulidade. Deficiência na instrução do writ. Dupla supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que constitui ônus do...

    ...AG.REG. NO HABEAS CORPUS 219.022 SANTA CATARINA. RELATOR. AGTE.(S). ADV.(A/S). ...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ementa: DIREITO PROCESSUAL ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 30640 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS Nº 5, Nº 7 E Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 71270 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS Nº 5, Nº 7 E Nº 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. MULTA. ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE...

  • Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...

    ... : MICHAEL P WOICIECHOVSKI IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE ... a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuação em ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ...149.082 . 17.335 . 2.859 . Santa Catarina . 983.880 . 8.712 . 839.874 . ...Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAINTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DECISÃOPROLATADA NO PERÍODO EM QUE ESTA HAVIA ADERIDO AO PORTAL DEINTIMAÇÕES ELETRÔNICAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Quinta Turma, no julgamento de Questão de Ordem no AREsp1.513.956/AL, de relatoria do em. Ministro Reynaldo Soares daFonseca, decidiu que se impõe o...

    ...,acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, negar ...
  • Acórdão nº 2015/0025985-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NA OAB/SC. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ANÁLISE DE INCOMPATIBILIDADES. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA OAB. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordin

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SANTA CATARINA - OAB/SC . ADVOGADO . ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg na MC 17085 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do decisum impugnado, admitindo-se também que

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-16600-36.2003.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. Tratando-se de questões acerca dos planos de previdência complementar privada fechada, instituídos por empresas, em prol de seus empregados, compete à Justiça do Trabalho julgá-las, nos termos do...

    ... INTERPOSTO PELA CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA ...
  • Acordão da Primeira Turma, 21-03-2022

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANAC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANÁLISE DE CLÁUSULA DO CONVÊNIO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos...

    ... os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não ...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DOESTADO DE SANTA CATARINA. REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA. ADESÃO AOPORTAL DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS DO STJ. SUPERVENIENTE PETIÇÃO DADEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PEDIDO DE ASSUNÇÃO DA DEFESA.INDEFERIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP N. 1.513.956/AL. INTIMAÇÃOVÁLIDA E EFICAZ. DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. TRÂNSITO EM JULGADO.DESCONSTITUIÇÃO....

    ...,acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, negar ...
  • Acórdão Nº 0001275-24.2014.8.24.0139 do Terceira Câmara Criminal, 20-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A REAPRECIAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.656.322/SC E 1.665.033/SC. VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA DA OAB/SC QUE NÃO SE AFIGURAM VINCULANTES. DE OUTRO LADO, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ATUAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS...

    ...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA . ... o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (Evento 189), em sessão ocorrida em 21 de ... da verba honorária utilizado por este Tribunal", interpôs Recurso Especial, pretendendo a fixaç\xC3"...éria foi afetada à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos ...
  • Acórdão Nº 0002926-29.2013.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A REAPRECIAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.656.322/SC E 1.665.033/SC. VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA DA OAB/SC QUE NÃO SE AFIGURAM VINCULANTES. DE OUTRO LADO, NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ATUAIS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS...

    ...    APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINANDO A ...(s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina. .             A Terceira ...
  • Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....

    ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção, por ...
  • Acordão da Primeira Seção, 24-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM QUE A PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DE ISENÇÃO, É SUCUMBENTE. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. CUSTEIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, ADIANTADOS PELO INSS. ART. 8º, § 2º, DA LEI 8.620/93....

    ... os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção, por ...
  • Acordão da , 13-03-2023

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. ALARGAMENTO DE RODOVIA (SC-413 / SC-108) LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO PELA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE INDENIZAR. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.1. Aos...

  • Acórdão Nº 4017914-05.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. BACENJUD. PENHORA DE CONTAS POUPANÇA E CORRENTE. VALORES QUE, SOMADOS, SÃO INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO."O Superior Tribunal de...

    ... da interpretação desse dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, ainda, amplia o seu ....2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ICMS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS QUE SE DESTINAM À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA TRANSPORTADORA. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO ART. 33 DA LC 87/1996. AUSÊN

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...AGRAVANTE . : ESTADO DE SANTA CATARINA . ...
  • Acórdão Nº 0301355-74.2015.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021

    MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DESTE FEITO. TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REQUISITOS À PERCEPÇÃO PREENCHIDOS. NEGATIVA DO ENTE PÚBLICO DEVIDAMENTE COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A...

    ... MEDEIROS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) ....Em que pese o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual sufragou o entendimento de que a ... este Sodalício em inúmeros casos, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o conflito de ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS DO PODER JUDICIÁRIO. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POR SE TRATAR DE VERBA NÃO EXTENSIVA AOS INATIVOS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, na origem, em que buscam os recorrentes manter em seus vencimentos a verba de...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...RECORRIDO . : ESTADO DE SANTA CATARINA . PROCURADOR. ...
  • Acordão do Sexta Turma, 30-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE ASSISTIDOPELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTEINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 1.513.956/AL. INVIABILIDADE DO RECURSO DADPU NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANTE POSSUIREPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADERIU AO PORTAL DE INTIMAÇÕESELETRÔNI

    ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, na conformidade dos votos e ...
  • Acórdão nº 2015/0164036-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE E DISJUNTIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO E ESTADO DE SANTA CATARINA. 1. Na origem, a Ação de Improbidade Administrativa foi proposta pelo Estado de Santa Catarina contra ex-Governador e ex-Secretário da Fazenda em razão da...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...PÚBLICO . DO . ESTADO . DE . SANTA . CATARINA . RECORRIDO . ...
  • Acórdão Nº 0001654-93.2012.8.24.0119 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL (RESP N. 1708374/SC). DETERMINADA A REAPRECIAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO ADOTADO NOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.656.322/SC E 1.665.033/SC. VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA DA OAB/SC QUE NÃO SE AFIGURAM VINCULANTES. DE OUTRO LADO, NECESSIDADE DE...

    ...CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE. JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL (RESP ... (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina . . . A Terceira Câmara Criminal . ...
  • Acórdão Nº 5000105-98.2020.8.24.0242 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DA UNIÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEVOLUÇÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. 2ª DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. REFORMA DA...

    ... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE ... sido declinada a competência para a Justiça Federal (e. 41), a 1ª Vara Federal de ... que a) em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina pacificou que, ...[..] Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou o REsp n. ...
  • Acórdão nº 2009/0207502-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL/SC. INDICAÇÃO DO PROCURADOR GERAL. FORMA DE COMPOSIÇÃO DA LISTA TRÍPLICE. OMISSÃO LEGISLATIVA. VOTO UNINOMINAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 35 DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS....

     . Superior Tribunal de Justiça.  . ...SANTACATARINA . PROCURADOR : VALQUÍRIA  MARIA \xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT