superior tribunal de justiça do distrito federal
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...ão depende de permissão ou concessão federal, na forma da lei. § 2º É livre a exploração ...êsa ou organização estrangeira, não superior a seis meses e exclusivamente referente à fase ...ízo ao crédito da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município;. IV - sensível ... dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, Chefes de Estado ou de Govêrno ..., mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do nº I, do art. 20, bem como nos casos ...
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Acórdão nº 2008/0064733-4 de T6 - SEXTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO INSS INTERPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 8.620/93. DESPROVIMENTO. 1. Sendo o Distrito Federal custeado por recursos provenientes do Tesouro Nacional e regulamentado por normas federais, a isenção de custas nas ações em trâmite perante o
...APELAÇÃO DO INSS INTERPOSTA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ..., acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
..., na área que constituirá o futuro Distrito Federal circunscrita pela seguinte linha:. ... contas, até 30 de abril de cada ano, ao Tribunal de Contas da União, que as apreciará ... para os contratos de valor superior a Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), até ... de Goiás?, atribuída ao Ministério da Justiça pelo orçamento vigente. Art. 31. Fica aberto o ...
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Acórdão nº 2009/0097826-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. 2. Na
...AUTORIDADE COATORA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ..., acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217000-68.1996.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA NA TRIBUNA - DIA DO SERVIDOR PÚBLICO - PORTARIA CONJUNTA Nº 7. Conforme se verifica nos autos, o recurso de revista foi interposto quando exaurido o prazo recursal. A certidão de comprovação de que não houve expediente forense no dia relativo às comemorações do servidor público, ônus do recorrente, porque equivale à demonstração
... pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, dos Tribunais ... do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e que transfere para o dia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
...º, 165, § 2º, e 169, da Constituição Federal, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias da ... ações governamentais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive com ... e da seguridade social não deverá ser superior ao das receitas, excluídos:. I - nas despesas:. ... Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. § 3º O Congresso Nacional, ... Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sendo ...
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Acórdão nº 2005/0163002-0 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. EXECUTOR DE DECISÃO IMPOSITIVA E VINCULANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão segundo a qual, diante do...
...ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS ...1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram compreensão ... -
Acórdão nº 2016/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE. EMPREGADA PÚBLICA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Na espécie, cuida-se de...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...-se de Auditor Fiscal da Receita Federal que busca acompanhar sua esposa, . ... União, dos Estados, do Distrito . ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no ...Objetivos e Metas 29 B - EDUCAÇÃO SUPERIOR 4 - EDUCAÇÃO SUPERIOR 31 4.1. Diagnóstico 31 ...ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ...Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus ... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
...165, § 2°, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para o ... Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos ...VII - ações típicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os casos ... serão emitidos com prazo de vencimento superior a dez anos. § 4° Os títulos emitidos para ... dos Tribunais Superiores, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e ...§ 1º O Ministério da Justiça fiscalizará o disposto no caput e oficiará à ...á à Anatel e à Secretaria da Receita Federal do Brasil em caso de seu descumprimento. § 2º A ...IV - um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder ... ou para uso da Câmara Legislativa do Distrito Federal, destinado para a divulgação dos ...
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Acórdão nº HC 214308 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CÉDULA DE IDENTIDADE FALSA APRESENTADA EM POSTO DO "NA HORA" PARA OBTENÇÃO DE PRIMEIRA VIA DE CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ORDEM DENEGADA. PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO. 1. Consoante se verifica da leitura da denúncia e demais documentos...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades privadas, com os quais a ...ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral;. XXI - à doação de recursos ... a organismos nacionais com valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);. XXVII - ...Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... em vários Estados da Federação e no Distrito Federal, será assegurada a eleição de uma ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ...superior" àquela necessária ao atendimento do interesse p\xC3"... pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. Art. 15. A agência ... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ATUAR DIRETAMENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRECEDENTES (RE 593.727; EREsp 1.327.573). FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. RESTRITO ÀS AÇÕES PENAIS. FATOS MAIS GRAVES. INDEPENDÊNCIA DAS INST&
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DISTRITO...Federal" . quanto a desta Corte Especial j\xC3"... -
Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
..., à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Art. 2º A Comissão de ...ção do Siga que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros ... III do caput, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal;. III - na hipótese do inciso IV do ...ão caráter temporário e duração não superior a um ano; e. III - estão limitadas a cinco ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - proteção integral e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente ...IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ...ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ...ão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ... regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com participação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO ...
. Superior Tribunal de Justiça. . ...DISTRITO" FEDERAL . PROCURADOR. : RODRIGO ALVES CHAVES\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
. Superior" Tribunal de Justiça. . MANDADO DE SEGURANÇA\xC2"...ções Ordinárias na Justiça Federal, propostas por . ... Federal de Porto Alegre, Distrito... - DECRETO Nº 0-023, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996. Decreto - Abre Ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Credito Suplementar No Valor de R$ 3.598.408,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
- Decreto de 17/09/1996 ( seq-sf: 23 ). ABRE AO ORçAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA E DA JUSTIçA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.598.408,00, PARA REFORçO DE DOTAçÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORçAMENTO.
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
...§ 2o Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ...e) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. II - formular, ...XIII - da Justiça e Segurança Pública;. XIV - do Meio Ambiente;. ...I - o Conselho Superior do Cinema;. II - o Conselho Nacional de Política ..., sempre que necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita ...
- DECRETO Nº 0-023, DE 07 DE OUTUBRO DE 1996. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça do Distrito Federal e Dos Territorios, Credito Suplementar No Valor de R$ 1.616.331,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.