superior tribunal de justiça militar
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o Superior Tribunal Militar;. II - a Corregedoria da Justiça Militar;. #Redação ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...á aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da ...d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;. e) a ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... ou em obediência a determinação legal superior. Crimes militares em tempo de guerra. § 1o Os ... contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. #Redação dada pela Lei nº 13.491, de ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7723, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre as Remunerações Dos Ministros do Superior Tribunal Militar e Dos Juizes da Justiça Militar Federal.
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ...érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas;. III ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ..., pelo Superior Tribunal de Justiça;. c) do membro do Ministério Público da União ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
...) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo Ministro-Corregedor da Justiça Militar e por juiz federal da ...ça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior Tribunal Militar;. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ..., em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ...I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;. II ...II - desporto militar;. III - menores até a idade de dezesseis anos ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça", no âmbito da Polícia Federal, tem circunscriç\xC3"... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ...§ 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como ...ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for ... da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ... divulgados pelo respectivo tribunal. Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para fins de ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...ção por ato do comandante da força militar;. h) bens e serviços para atendimento dos ... controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8975, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos da Carreira do Ministerio Publico Militar e da Outras Providencias.
... oito cargos de Subprocurador-Geral da Justiça Militar e vinte cargos de Procurador da Justiça ..., designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e à Câmara de Coordenação e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ...Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... o diploma de estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal. Art. 12 - A ...§ 2º - Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgar os ...
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
...I - Supremo Tribunal Federal;. II - Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ...Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
-
Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. ..., o Juiz dará ciência ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores e ao órgão criado pelo ...ção no Brasil, por crime cuja pena seja superior a um ano de prisão;. #Redação dada pela Lei ...militar, a data da entrega, e dela também constará a ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério ... instituição do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral. SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes. ...
-
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da ... do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das leis de processo ... Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral;. 4 - Impedir ou frustrar pagamento ...-Gerais do Trabalho, Eleitoral e Militar, aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados ...
-
Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME DE HOMICÍDIO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENAL E ADMINISTRATIVA. NÃO HÁ DUPLA PUNIÇÃO. VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ESTRITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO....
. Superior Tribunal de Justiça. . ... CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CRIME . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar são regidos por legislação ... são dispensados do serviço de júri na justiça civil e do serviço na justiça eleitoral. ...
- MPV 750 de 01/11/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, NO VALOR DE R$ 82.562.979,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ...ARTIGO 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
...I - órgãos de administração superior:. a) a Defensoria PúblicaGeral da União;. b) ...ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ...-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores. #Incluído ... - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;. III - tentar a ...
-
Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levar-se-ão em conta, para ...superior a dois anos,. pode ser suspensa, por dois a seis ... da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ...ARTIGO 30. Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes previstos ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...ção, praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, ...VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... consultado nas questões de desporto militar ou programas governamentais cujas atividades ...