Superior Tribunal Militar
- Superior Tribunal Militar
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou ... Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a requerimento da parte ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... São órgãos da Justiça Militar: ... I o Superior Tribunal Militar; ... II - a Corregedoria da Justiça Militar; ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... o militar haver realizado qualquer curso ou estágio de duração superior a 6 (seis) meses custeado pela União, no exterior ou no País fora das ... inciso V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições nela estabelecidas; ... II - na hipótese ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código Penal Militar
... para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior ... Crimes militares em tempo de guerra ... § 1o Os crimes de ... e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri ... #Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017 ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... érito policial e de inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas; ... Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... I - órgãos de administração superior: ... a) a Defensoria PúblicaGeral da ... ças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias ... -á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores ...
-
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
-
Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... ) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo Ministro-Corregedor da Justiça Militar e por juiz federal da ... ça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior Tribunal Militar; ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7723, DE 06 DE JANEIRO DE 1989. Dispõe Sobre as Remunerações Dos Ministros do Superior Tribunal Militar e Dos Juizes da Justiça Militar Federal.
-
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... Art. 6º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital da União e jurisdição em ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... Parágrafo único. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá Instruções para ... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos ... oficiais-generais nomeados Ministros do Superior Tribunal Militar, os membros do Magistério ...
-
Em vigor
Lei nº 5.836, de 5 de dezembro de 1972. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
... do oficial das Foras Armadas - militar de carreira - para permanecer na ativa, ... concernente a segurana do Estado, em Tribunal civil ou militar, a pena restrita de liberdade ... da Fora Armada do justificante, de posto superior ao seu ... 1 O membro mais antigo do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... , em cada ano-calenda´rio, receita bruta superior a` definida para a empresa de pequeno porte, nos ... I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei; ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a ... § 2o O presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os ... de autorização com prazo de validade superior a 90 (noventa) dias poderá renová-la, perante a ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ... -general, na hipótese de tratar-se de militar ... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de ... do Presidente e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado, do ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV - os processos da competência do ... móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... ção permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... aos ocupantes dos cargos de nível superior do plano especial de cargos da Suframa, em ... público, o empregado público e o militar das Forças Armadas ... CAPÍTULO XIX ... DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO ... Art. 112. Os Anexos II e III da Lei ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8975, DE 06 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Transformação de Cargos da Carreira do Ministerio Publico Militar e da Outras Providencias.
... -Gerais da Justiça Militar, designados para oficiar junto ao Superior Tribunal Militar e à Câmara de Coordenação e Revisão, serão lotados ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... emprego de meios militares, pelo Conselho Militar de Defesa; e ... II - no que concerne aos ... SEÇÃO II Da Direção Superior das Forças Armadas ... ARTIGO 9 ... O ... intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos ...
-
Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
- Julgamento 0000185-26.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-08-2018