Superveniência de doença mental
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Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a ... doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do ... O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
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Acórdão nº 2016/0258480-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EXTRAPOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição
... SUPERVENIÊNCIA" DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Superveniência de causa independente ... § 1º - A ... 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Acórdão nº 2005/0099513-0 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA ... Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2005/0022874-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do ... 1.Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do ...
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Acórdão nº 2003/0004935-8 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA ... Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena ...
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Acórdão nº 2007/0190440-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver, e não se suspendem pela superveniência" delas: ... I - os procedimentos de jurisdiç\xC3" ... interdito por enfermidade ou deficiência mental; ... II - o que, acometido por enfermidade ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave: ... I - se as pessoas ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... Superveniência de doença mental ... Art. 41. O condenado a ... -
Acórdão Nº 0256986-76.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SÉRIE DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO A ACUSAÇÃO DE ALGUNS ROUBOS E AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE
... RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE ... DOENÇA MENTAL NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... férias e não se suspendem pela superveniência" delas: ... I- os atos de jurisdição volunt\xC3" ... , acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia ... III- as que, por doença, ou outro motivo relevante, estão ...
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Acórdão Nº 5001233-10.2021.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INSTAUROU INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E INDEFERIU OS PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À COMARCA DO DOMICÍLIO DO APENADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL,...
... perícia médica para aferição da saúde mental do reeducando (autos do SEEU, seq. 10.1).O ... em julgado da ação penal, sobreveio-lhe doença mental, razão pela qual sua mãe ajuizou ação ... razão, no entanto.A respeito da superveniência de doença mental pelos condenados, a Lei de ... -
Julgamento 7000100-37.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESNECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. O art. 161 do Código de Processo Penal Militar exige análise exegética para determinar a suspensão de processo, devendo ser levado em consideração o resultado do...
... DEFESA CONSTITUÍDA ... DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO DE ... suspensão do feito pela superveniência" de doença mental somente se justifica se o ... r\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011501-27.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... – - AUSÊNCIA ... MENTAL DO ACUSADO INVIABILIDADE ... DE DÚVIDA RAZOÁVEL ... ACUSADO NO MOMENTO DO CRIME OU SUPERVENIÊNCIA ... DE DOENÇA MENTAL APTA A JUSTIFICAR A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10256-22.2016.5.03.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. REDUÇÃO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Extrai-se dos autos que, ao longo do contato de trabalho, houve redução gradual do ...
... ESSE PERÍODO. DOENÇA INCOMPATÍVEL COM ATIVIDADE. REVERSÃO AO CARGO ... superveniência de impedimento físico ou mental para o ... -
Acórdão nº 0000441-78.2003.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 06-02-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL DO IMPUTADO – INCONFORMISMO MINISTERIAL – 1. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUTIO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – INVIABILIDADE – LAUDO MÉDICO – ART. 152 DO CPP – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – PROCESSO DEVE FICAR SUSPENSO ATÉ O RESTABELECIMENTO DA HIGIDEZ MENTAL DO...
... SUPERVENIÉNCIA DE DOENCA MENTAL DO IMPUTADO - INCONFORMISMO ... MINISTERIAL - 1 ... -
Julgamento 7000232-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESNECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. O Plenário desta Corte Castrense já decidiu que o art. 161 do Código de Processo Penal Militar exige análise exegética para determinar a suspensão
... é a conclusão do Incidente de Sanidade Mental, na forma do artigo 161 do CPPM, declarando ... DEFESA CONSTITUÍDA. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ... que a suspensão do feito pela superveniência de doença mental somente se justifica se o ... -
Julgamento 7000098-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE SEPARAÇÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A Justiça Comum decretou a interdição do Recorrido para todos os efeitos da vida civil, tendo havido o trânsito em julgado da Decisão. 2. Sobrevindo doença mental ao crime, o processo deve ser suspenso até o restabelecimento do...
... ÇÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. NEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0003537-22.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... superveniência" de doença mental do executado, ou, ainda, ... \fP\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004968-09.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL ... DO EXECUTADO, OU, AINDA, ...
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Acórdão Nº 0046047-61.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... , suspender a cobrança no caso de superveniência ... de doença mental do executado, ou, ainda, ...
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Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...
... EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E ... -
Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...
... EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E ...