Superveniência de impedimento
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... - atividades mdico-periciais relacionadas com a caracterizao do impedimento fsico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficincia, por meio ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento"; ... f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou fun\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... á de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos na forma prevista no Regimento Interno ... ARTIGO 33 ... § 3° Na ausência ou impedimento do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo ministro mais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 144 ... Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: ... I - ... férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: ... I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de fazê-lo ou algum parente seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da ... § 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação ... ARTIGO 6 ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... III - superveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação ... - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão a tendo, no caso de falta de advogado no lugar ou recusa ou impedimento dos que houver ... §§ 1o e 2o ... #Revogados pela Lei nº ... Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: ... I- os atos de jurisdição voluntária bem como os ...
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Lei nº 14.035 de 11/08/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... que trata o inciso II do § 7º deste artigo, ou até sua superveniência, prevalecerão as determinações: ... I – do Ministério da Saúde em ... contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público ... § 3º-A. No caso ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Acórdão nº 2008/0040236-7 de T5 - QUINTA TURMA
... POSIÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSO QUE RECONHECE NA HIPÓTESE IMPEDIMENTO JURÍDICO AO CURSO DO PROCESSO PENAL. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF ... PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF. SUPERVENIÊNCIA DA EC Nº 35/2001. RETOMADA DO CURSO DO PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 77); ... d) os casos de incompatibilidade e impedimento para o exercício da advocacia, sôbre os quais incidam as regra ... superveniência de incompatibilidade ou impedimento formulando consulta, no caso de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10256-22.2016.5.03.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. REDUÇÃO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Extrai-se dos autos que, ao longo do contato de trabalho, houve redução gradual do ...
... superveniência de impedimento físico ou mental para o exercício da função, decorrente ... -
Acórdão nº 2012/0035129-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DESIGNAÇÃO DE OUTRO MAGISTRADO PARA PRESIDIR O JULGAMENTO ATENDIDO. MANDAMUS JULGADO PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PACIENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR DATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPEDIMENTO DO IMPETRANTE PARA ASSISTIR O PACIENTE. ART.
... REGIMENTAL ... SUPERVENIÊNCIA" DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ... PLEITO DE\xC2" ... CERCEAMENTO ... REPRESENTADO ... RECURSAL. IMPEDIMENTO DO IMPETRANTE PARA ASSISTIR O ... -
Acórdão nº 2010/0060233-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. INSTRUÇÃO ...
... impedimento" de que a Administração promova alterações na composição dos\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade ... ARTIGO 27 ... O endosso posterior ao ... 49 e seus parágrafos desta Lei ... § 2º Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... ão de bens arrendados e dos ajustes por insuficiência ou superveniência de depreciação de bens arrendados; ... III - rendas de operações de ... Art. 8o A penalidade de inabilitação implicará o impedimento de atuar em cargos cujo exercício dependa de autorização do Banco ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 1º O impedimento de que trata o inciso III do caput deste artigo será também aplicado ao ... extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços ...
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Acórdão nº 2012/0273819-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTEXTO FÁTICO. SUPERVENIÊNCIA" DA LEI N. 12.015/2009. ... RECONHECIMENTO ... VULNERÁVEL.\xC2" ... DO IMPEDIMENTO DA REFORMATIO IN PEJUS . HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2006/0196383-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Nessa esteira, não há impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos ... a causa de pedir, os quais, no caso, se manterão até a superveniência de outra norma que regule a matéria, ou melhor, que altere a estrutura ...
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Acórdão nº 2013/0315108-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... o regime prisional inicial fechado e o impedimento para apelar em ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1280711 / ES de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AOS AUTOS. IMPEDIMENTO NÃO CERTIFICADO NOS AUTOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O ... Lei 8.038⁄90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950⁄94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do ...
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Acórdão nº 2010/0024039-6 de T6 - SEXTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. ACESSO AOS AUTOS. IMPEDIMENTO NÃO CERTIFICADO NOS AUTOS. ÔNUS DO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. O ... Lei 8.038⁄90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950⁄94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do ...