superveniência doença mental

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  • Classificação vLex
  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...

    ... PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE ...- A alegação de superveniência de doença mental aliada à síndrome de abstinência química, ...

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...

    ... PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE ...- A alegação de superveniência de doença mental aliada à síndrome de abstinência química, ...

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...

    ... PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE ...- A alegação de superveniência de doença mental aliada à síndrome de abstinência química, ...

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...

    ... PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE ...- A alegação de superveniência de doença mental aliada à síndrome de abstinência química, ...

  • Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Maio de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...

    ... PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE ...- A alegação de superveniência de doença mental aliada à síndrome de abstinência química, ...

  • Acórdão nº 1.0713.07.069407-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA - ART. 183 DA LEP - EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS. Tratando de medida de segurança imposta em substituição à sanção privativa de liberdade, pela superveniência, no curso da execução da pena, de doença mental,...

    ... INFRINGENTES E DE NULIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - TRATAMENTO AMBULATORIAL EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE ... à sanção privativa de liberdade, pela superveniência, no curso da execução da pena, de doença mental, a duração ...

  • Acórdãos nº 097405 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Agosto de 2013

    Execução Penal. Superveniência de doença mental no curso da execução. Decisão que, em processo de execução e frente à constatação da inimputabilidade do sentenciado proferida na ação penal relativa à 8ª execução, deliberou, após a submissão do agravante a novo exame, substituir as penas privativas de liberdade impostas nos feitos relativos às 6ª e 7ª execuções por medida de segurança, consistente

  • Acórdão nº 2005/0099513-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2006

    HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade enseja sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. ...

    ... O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de ...

  • Acórdão nº 2003/0004935-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2005

    HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade autoriza sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. ...

    ... O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de ...

  • Acórdão nº 2007/0190440-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE INTERNADO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EXCEDIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese na qual se requer a extinção da medida de segurança aplicada ao paciente em substituição à pena corporal, sob o fundamento de ter se...

    ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE ... na execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, sendo adstrita ao tempo ..., pelo prazo de 01 (um) ano, em razão da superveniência de doença mental, qual seja, esquizofrenia paranóide, restando ...

  • Acórdãos nº 224722 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS EXECUÇÃO SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL OU PERTURBAÇÃO DA SAÚDE MENTAL - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE ORDEM DENEGADA.

  • Acórdão nº 2005/0022874-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Agosto de 2006

    Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 152 do Cód. de Pr. Penal). É de ver que eventual imposição de pena – em casos que tais –...

    ...EMENTA. Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo ). Pena (caráter reeducativo). 1.Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Superveniência de causa independente. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ...ARTIGO 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao ...

  • Processo nº 2006.059.04648 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sexta Camara Criminal, 27 de Setembro de 2006

    Habeas Corpus" preventivo. Homicídio. Pronúncia. Superveniência de doença mental. Suspensão do processo, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, revogada posteriormente ante o reconhecimento do juízo "a quo" da inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão. Pleito extemporâneo da defesa do paciente, de desistência do "habeas corpus" por...

  • Execução das penas privativas de liberdade

    ...h SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. Doença mental: Tendo sido comprovada a doença mental por ...

  • Acórdão nº 70623-9/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06 de Novembro de 2008

    Habeas Cotpus Liberatório. Paciente Internado no Hct. Crime de Roubo. Alegação de Ser o Paciente Portador de Doença Mental. Argüição de Excesso Prazal Injustificado e de Inexistência de Motivo para a Manutenção Ad Infinitum do Paciente. Superveniência de Morte do Paciente. Prejudicialidade da Ordem. Inteligência do Art. 659, do Cpp.

    ...Crime de roubo. Alegação de ser o paciente portador de doença mental. Arguição de excesso prazal injustificado e de ...Superveniência de morte do paciente. Prejudicialidade da ordem. Inteligência do ...

  • Decisões Monocráticas nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2012

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Abib Miguel em face da Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba /PR, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido HC nº 106.219/PR-MC. Narra a peça vestibular que: (...) Especificamente em relação ao Reclamante, os autos foram desmembrad...

    ... patológicos que comprometiam seu estado de saúde mental. À vista de inúmeros laudos e atestados médicos elaborados por ... sem demonstrar sinais da alegada incapacidade por superveniência de doença mental. Diante de tais fatos, conclui-se que assiste ...

  • Decisão da Presidência nº 13554 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2012

    Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Abib Miguel em face da Juíza de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba /PR, cuja decisão teria afrontado a autoridade do Supremo Tribunal Federal e o que decidido HC nº 106.219/PR-MC. Narra a peça vestibular que: (...) Especificamente em relação ao Reclamante, os autos foram desmembrad...

    ... patológicos que comprometiam seu estado de saúde mental. À vista de inúmeros laudos e atestados médicos elaborados por ... sem demonstrar sinais da alegada incapacidade por superveniência de doença mental. Diante de tais fatos, conclui-se que assiste ...

  • Acordão nº 0170800-37.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Maio de 2013

    COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO SOB O REGIME DA CLT. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação oriunda da relação de trabalho mantida entre ente público e empregado público contratado sob o regime da CLT, nos termos do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. ACÓRDÃO prelimi...

    ...[..]. Observa-se que não há dúvidas quanto à doença, eis que o médico nomeado pelo Juízo como Perito constatou que o autor sofre de distúrbio mental e afirmou que o diagnóstico é de transtorno depressivo ... no meio psiquiátrico forense a alta taxa de superveniência de doença mental (SDM) em indivíduos acusados da prática de ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.

    ...    § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, ...    Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao ...

  • Acórdão nº HC 141598 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à...

    ...DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. 1. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos ... comprovando que, ao tempo da ação, o paciente sofria doença mental, sendo inteiramente incapaz de entender o caráter ...

  • Acórdão nº 1.0016.09.093669-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ PSÍQUICA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. Havendo dúvida fundada sobre a integridade psíquica do condenado, provável dependente de entorpecente ("crack"), justifica-se a instauração do incidente de insanidade mental para avaliar corretamente a necessidade de tratamento e adequar a execução...

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ ... o agravante que não há sequer indícios de superveniência de doença mental, sendo infundada a instauração do incidente e ...

  • Acórdão nº 1.0016.09.093669-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ PSÍQUICA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. Havendo dúvida fundada sobre a integridade psíquica do condenado, provável dependente de entorpecente ("crack"), justifica-se a instauração do incidente de insanidade mental para avaliar corretamente a necessidade de tratamento e adequar a execução...

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ ... o agravante que não há sequer indícios de superveniência de doença mental, sendo infundada a instauração do incidente e ...

  • Acórdão nº 1.0016.09.093669-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ PSÍQUICA. PROCEDIMENTO ADEQUADO. Havendo dúvida fundada sobre a integridade psíquica do condenado, provável dependente de entorpecente ("crack"), justifica-se a instauração do incidente de insanidade mental para avaliar corretamente a necessidade de tratamento e adequar a execução...

    EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DEPENDENTE QUÍMICO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE SUA HIGIDEZ ... o agravante que não há sequer indícios de superveniência de doença mental, sendo infundada a instauração do incidente e ...