superveniência doença mental
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Superveniência de causa independente. § 1º - A superveniência ...26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a ...doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Em vigor
Código Penal
...Superveniência de causa independente. #Incluído pela Lei nº ...É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Acórdão nº 2016/0258480-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. MANUTENÇÃO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA EXTRAPOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição
...SUPERVENIÊNCIA" DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE \xC2"... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do ...ARTIGO 108. O condenado a quem sobrevier doença mental será internado em Hospital de Custódia e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...êrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;. e) cumprir as determinações da ...ARTIGO 156. Quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito ...Suspensão. ARTIGO 271. A superveniência de qualquer dos motivos referidos no art. 255 ...
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Acórdão nº 2005/0099513-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade enseja sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. 2....
...MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA ... Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena ... -
Acórdão nº 2005/0022874-7 de T6 - SEXTA TURMA
Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do processo (necessidade). Pena (caráter reeducativo). 1. Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do processo penal até que o réu se restabeleça, sob pena de se violarem os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 152 do Cód. de Pr. Penal). 2. É de ver que eventual imposição de pena – em casos que tais –...
...EMENTA. Insanidade mental do acusado (superveniência). Suspensão do ...1.Constatada a doença mental do acusado, é de rigor a suspensão do ... -
Acórdão nº 2003/0004935-8 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA CONDENAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena privativa de liberdade autoriza sua substituição por medida de segurança, limitada, contudo, ao tempo que faltar para o termino da sanção imposta na condenação. 2.
...MEDIDA DE SEGURANÇA. INTERNAÇÃO. DOENÇA SUPERVENIENTE. PRAZO ESTABELECIDO NA ... Corte é no sentido de que a superveniência de doença mental no curso do cumprimento da pena ... -
Acórdão nº 2007/0190440-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA SUBSTITUTIVA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECE INTERNADO. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL EXCEDIDO. FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. 1.Hipótese na qual se requer a extinção da medida de segurança aplicada ao paciente em substituição à pena corporal, sob o fundamento de ter se...
...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. MEDIDA DE SEGURANÇA ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... houver, e não se suspendem pela superveniência delas:. I - os procedimentos de jurisdição ... interdito por enfermidade ou deficiência mental;. II - o que, acometido por enfermidade ou ... só promoverá interdição em caso de doença mental grave:. I - se as pessoas designadas nos ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
.... Superveniência de doença mental . Art. 41. O condenado a quem ... -
Acórdão Nº 0256986-76.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SÉRIE DE CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO PRETENDENDO ABSOLVIÇÃO PARCIAL EM RELAÇÃO A ACUSAÇÃO DE ALGUNS ROUBOS E AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. PENA DE MULTA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE
...RESSALVADA A HIPÓTESE DE SUPERVENIÊNCIA DE. DOENÇA MENTAL NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... férias e não se suspendem pela superveniência delas:. I- os atos de jurisdição voluntária ..., acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia ...doença, ou outro motivo relevante, estão ...
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Acórdão Nº 5001233-10.2021.8.24.0052 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INSTAUROU INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E INDEFERIU OS PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL E DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À COMARCA DO DOMICÍLIO DO APENADO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL,...
... perícia médica para aferição da saúde mental do reeducando (autos do SEEU, seq. 10.1).O ... em julgado da ação penal, sobreveio-lhe doença mental, razão pela qual sua mãe ajuizou ação ... razão, no entanto.A respeito da superveniência de doença mental pelos condenados, a Lei de ... -
Acórdão Nº 0011501-27.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-06-2023
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NOS ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41 E ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS C/C ARTIGO 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DIANTE DA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO – INVIABILIDADE - AUSÊNCIA
...– - AUSÊNCIA. MENTAL DO ACUSADO INVIABILIDADE. DE DÚVIDA RAZOÁVEL ...ACUSADO NO MOMENTO DO CRIME OU SUPERVENIÊNCIA". DE DOENÇA MENTAL APTA A JUSTIFICAR A INSTAURAÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10256-22.2016.5.03.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. REDUÇÃO PERCENTUAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Extrai-se dos autos que, ao longo do contato de trabalho, houve redução gradual do ...
... ESSE PERÍODO. DOENÇA INCOMPATÍVEL COM ATIVIDADE. REVERSÃO AO CARGO ... superveniência de impedimento físico ou mental para o ... -
Julgamento 7000232-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 161 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. DESNECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. MAIORIA. O Plenário desta Corte Castrense já decidiu que o art. 161 do Código de Processo Penal Militar exige análise exegética para determinar a suspensão
...é a conclusão do Incidente de Sanidade Mental, na forma do artigo 161 do CPPM, declarando ...DEFESA CONSTITUÍDA. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE ... que a suspensão do feito pela superveniência de doença mental somente se justifica se o ... -
Julgamento 7000098-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO DE SEPARAÇÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A Justiça Comum decretou a interdição do Recorrido para todos os efeitos da vida civil, tendo havido o trânsito em julgado da Decisão. 2. Sobrevindo doença mental ao crime, o processo deve ser suspenso até o restabelecimento do...
...ÇÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL DO ACUSADO. NEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0003537-22.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO COMUM AOS RÉUS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA PRIMARIEDADE TÉCNICA. CONDIÇÃO QUE IMPLICA NA NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR “ANTECEDENTES”....
...superveniência de doença mental do executado, ou, ainda,. ... -
Acórdão Nº 0004968-09.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (§4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.1. EVENTUAIS ALEGAÇÕES DE INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA O PAGAMENTO DA REPRIMENDA PECUNIÁRIA E DAS CUSTAS DEVEM SE SUBMETER À DEVIDA ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, A QUEM COMPETIRÁ, POR EXEMPLO, INTIMAR O APELANTE PARA O...
...NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. DO EXECUTADO, OU, AINDA, ... -
Acórdão Nº 0046047-61.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E...
..., suspender a cobrança no caso de superveniência. de doença mental do executado, ou, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...
... EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E ... -
Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...
... EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E ... -
Acórdão nº 1.0372.07.028908-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA - PERMISSÃO DE SAÍDA PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARTICULAR - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA - INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DO CP, E ARTS. 108 E 183, DA LEP - PROVA CABAL DO ESTADO MENTAL DO REEDUCANDO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL OFICIAL - NECESSIDADE -...
... EXECUÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL - QUADRO DE ESQUIZOFRENIA E ...