superveniência doença mental
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... a extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva prejudica ... Caso tenha superado a doença e a periculosidade, não mais se cumpre a medida ... a) Superveniência de doença mental" ... Art. 41. O condenado a quem sobrevém doen\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0007126-02.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... 3. Foi instaurado Incidente de Insanidade Mental em relação a ré, do qual sobreveio o Laudo de ... Penal só teria lugar no caso de a doença mental superveniente do acusado trouxer ... se estava caracterizada a superveniência de doença mental apta a ensejar a suspensão do ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... local em que deve prestar suas tarefas (doença, acidente, outras obrigações legais etc.), ... • Conversão na superveniência de nova condenação a pena a ser cumprida em ... privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ...
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Título VI - Da execução das medidas de segurança (Arts. 171 a 179)
... que, em virtude de perturbação da saúde mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou ... ícia que o agente é perigoso ou que a doença ou perturbação da saúde mental pode ser curada ... ção no caso de conversão pela superveniência de doença mental ou perturbação da saúde ...
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Acordao Nº 14204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2009
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO SENTENÇA - COAÇÃO ILEGAL. 1) A via do habeas corpus se presta apenas para prevenir ou estancar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2) Conquanto possível, pela superveniência de doença mental, a substituição da pena por medida de segurança, a transmutação de regime não é automática. ilegalidade não demonstrada. 2) Ordem denegada.
... Nesse quadro, ainda que pela superveniência de doença mental, seja possível a ... -
Acordao Nº 14204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2009
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO SENTENÇA - COAÇÃO ILEGAL. 1) A via do habeas corpus se presta apenas para prevenir ou estancar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2) Conquanto possível, pela superveniência de doença mental, a substituição da pena por medida de segurança, a transmutação de regime não é automática. ilegalidade não demonstrada. 2) Ordem denegada.
... Nesse quadro, ainda que pela superveniência de doença mental, seja possível a ... -
Acordao Nº 14204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2009
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO SENTENÇA - COAÇÃO ILEGAL. 1) A via do habeas corpus se presta apenas para prevenir ou estancar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2) Conquanto possível, pela superveniência de doença mental, a substituição da pena por medida de segurança, a transmutação de regime não é automática. ilegalidade não demonstrada. 2) Ordem denegada.
... Nesse quadro, ainda que pela superveniência de doença mental, seja possível a ... -
Acordao Nº 14204 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-04-2009
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO SENTENÇA - COAÇÃO ILEGAL. 1) A via do habeas corpus se presta apenas para prevenir ou estancar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. 2) Conquanto possível, pela superveniência de doença mental, a substituição da pena por medida de segurança, a transmutação de regime não é automática. ilegalidade não demonstrada. 2) Ordem denegada.
... Nesse quadro, ainda que pela superveniência de doença mental, seja possível a ... -
Acórdão Nº 231302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... MENTAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO ... ódigo de Processo Penal Militar [“Se a doença ... mental sobrevier ao crime, o inquérito ou o ... , a suspensão do feito pela superveniência" de doença ... mental somente se justifica se o r\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 28-09-2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEASCORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DOSTF. CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo TribunalFederal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
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Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... de cômputo de período em liberdade por doença crônica • Inadmissibilidade de cômputo ... Penal, ou seja, na hipótese de superveniência de condenação, por outro crime, a pena ... privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ...
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Julgamento 0000003-46.2006.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 18-08-2011
Apelação. Preliminares da Defesa. Incompetência da Justiça Militar da União. Suspensão do processo. Superveniência de doença mental. Rejeição. Unânime. Prescrição da pretensão punitiva no tocante aos crimes previstos no art. 314 (uso de certidão falsa) e 315 (uso de documento falso), ambos do CPM. Art. 123, inciso IV, c/c art. 125, inciso VII, e seus §§ 1º e 3º, tudo da Lei Penal Militar. Extinção
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Decisão monocrática Nº 238094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... das particularidades da manifestação da doença de Alzheimer, forma de demência ... custodiado; (iii) se há eventual superveniência de doença mental e, caso positivo, qual o grau ...
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Direito Processual Penal
... Excesso de prazo. Superveniência de sentença de pronúncia. Alegação superada ... ça ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos ou incapaz. Dito isso, ... sinais de que poderia ser portador de doença mental. Concluídas as investigações, é ...
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Processo Penal
... for ele maior de 18 anos e tiver higidez mental ... Instauração pelo representante legal ... extremamente debilitada por motivo de doença; (III) pessoa imprescindível aos cuidados ... Superveniência de doença mental: Se após a constituição da ...
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Execução Penal
... h SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL ... Doença mental: ...
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Decisão monocrática Nº 235337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DO ... terem sido suas más condições de saúde mental que a levaram a atentar contra a própria vida ... à constatação de superveniência de doença mental, a fim de que se analise a necessidade de ...
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Decisões Monocráticas nº 166943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... DOENÇA MENTAL POSTERIOR AO FATO CRIMINOSO ... SENTENÇA ... 2 ... Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da ...
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Decisão da Presidência nº 166943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... DOENÇA MENTAL POSTERIOR AO FATO CRIMINOSO ... SENTENÇA ... 2 ... Embora a superveniência de doença mental do réu permita a conversão da ...
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Fundamentos práticos das ações
... há mais de 1 ano (§ 1º) ou a superveniência de doença mental grave do outro cônjuge (§ ...
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Decisões Monocráticas nº 180142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Enero de 2020
... laudo médico pericial de insanidade mental do réu, homologado pelo magistrado processante, ... para constatação quanto à superveniência de doença mental e análise quanto à conversão ...
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Decisões Monocráticas nº 186765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2020
... a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, cujo pleito foi deferido pelo ... Mental é admitido quando, em virtude de doença ou deficiência mental, houver dúvida a respeito ... que a suspensão do feito pela superveniência de doença mental somente se justifica se o réu ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. IMPOSIÇÃOTRATAMENTO AMBULATORIAL. SUSPENSÃO CUMPRIMENTO DA PENA. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A medida de segurança é tratamento a que deve ser submetido oautor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se deportador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver emsociedade.2. O restabelecimento
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Processo nº 2002.001.029206-0 de Sexta Câmara Criminal, 27 de Septiembre de 2006
"Habeas Corpus" preventivo. Homicídio. Pronúncia. Superveniência de doença mental. Suspensão do processo, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, revogada posteriormente ante o reconhecimento do juízo "a quo" da inconstitucionalidade do dispositivo legal em questão. Pleito extemporâneo da defesa do paciente, de desistência do "habeas corpus" por ilegitimidade ativa do Ministério...
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Execução das penas privativas de liberdade
... h SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL ... Doença mental: Tendo ...