superveniência doença mental
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
... que não ficou comprovada a incapacidade mental da apelante. Sustenta que Marina não ...: A periciada não apresenta sinais de doença mental em atividade; Sofre de enfermidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
... que não ficou comprovada a incapacidade mental da apelante. Sustenta que Marina não ...: A periciada não apresenta sinais de doença mental em atividade; Sofre de enfermidade ... -
Acórdão Nº 0022637-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 27-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE ATO LESIVO PARA O FIM DE SUSPENDER A ORDEM DE INTERNAÇÃO ANTES TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONSTATAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA, COM DELIBERAÇÃO EX OFFICIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0022637-55.2022.8.16.0000 - Jacarezinho - Rel.:...
... o impetrante não sofre de qualquer doença mental e. está apto a vida cível. Argumentou ...superveniência de doença mental, conforme dispõe o artigo 183 ... -
Decisão Monocrática de T5 - QUINTA TURMA
...ão do processo em razão da superveniência de doença mental do paciente. Requer, assim, a ...
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Prescrição Depois de Transitar em Julgado Sentença Condenatória
...Havendo superveniência de doença mental, o condenado que encontra ...
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Jaguaquara - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ÇÃO8000873-51.2022.8.05.0138 Superveniência De Doença MentalJurisdição: ...
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Acórdão Nº 08083732820188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 15-01-2019
...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ... psíquico do apenado, visto que a superveniência de doença mental, nos termos dos dispositivos ...
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Ubaitaba - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...ÇÃO 8001986-84.2021.8.05.0264 Superveniência De Doença Mental Jurisdição: Ubaitaba ...
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Acórdão nº 0017027-21.2017.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 28-08-2023
... UM TRATAMENTO QUE MINIMIZE OS EFEITOS DA DOENÇA OU PERTURBAÇÃO MENTAL DA QUAL O AGENTE É ...HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA MENTAL. CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA ...
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Capital - 16ª vara criminal
...Instaurado incidente de insanidade mental (fls. 143/144), o exame médico concluiu pela erveniência de doença mental, conforme laudo pericial de fls. 167/168. ...ão do processo em virtude da superveniência de doença mental após a prática do delito não ...
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Acórdão Nº 0012370-06.2016.8.06.0164 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA PENAL DA MULTA. FUNDAMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE SERVE COMO MEIO DE GRADAÇÃO DE MULTA. INEXISTE POSSIBILIDADE LEGAL DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 62 DO TJ/CE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE
...NECESSIDADE. DE. SUPERVENIENTE. DOENÇA MENTAL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ...(CPB) comanda que apenas a superveniência de doença mental pode suspender a execução da. ... -
Acordão nº 0170800-37.2009.5.04.0381 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Mayo de 2013
...-se que não há dúvidas quanto à doença, eis que o médico nomeado pelo Juízo como o constatou que o autor sofre de distúrbio mental e afirmou que o diagnóstico é de transtorno ...átrico forense a alta taxa de superveniência de doença mental (SDM) em indivíduos acusados ...
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Iaçu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...ÇÃO 8001238-89.2021.8.05.0090 Superveniência De Doença Mental Jurisdição: Iaçu Requerente: ...
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Sanção Penal
... o sujeito ativo portador de insanidade mental, quando declarado inimputável ou ... de setenta anos; condenado acometido por doença grave; ou, do sexo feminino, condenada gestante ...superveniência de um fato novo, com transformar um sursis ...
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Acórdão Nº 08429254620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-02-2023
...APCRIM. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL (ART. 149, §2º C/C ART. 152 DO CPP.). ÉDITO ...ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLEITO SUSPENSIVO. DOENÇA MENTAL SUPERVINIENTE À EPOCA DOS FATOS ...), elucidativo a demonstrar a superveniência do acometimento da doença mental em dezembro de ...
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Acórdão Nº 0002859-08.2015.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - Os pedidos de concessão de prisão domiciliar e dos benefícios da assistência judiciária gratuita não comportam análise nesta...
...cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda,. ... -
Acórdãos nº 2188448-64.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
Habeas Corpus. Execução. Pleito de conversão da pena privativa de liberdade em execução por medida de segurança ou de instauração de incidente de insanidade mental. Hipótese em que há indícios de que o paciente seja portador de transtornos psiquiátricos. Paciente que já foi submetido a internação para tratamento de dependência química, tendo sido juntado aos autos laudo pericial indicando ser ele
...mental. Hipótese em que há indícios de que o ... de que não restou provada a doença mental no curso da execução, sequer ... comprovado que houve a superveniência" de doença mental no curso da execu\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0214754-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - DOENÇA MENTAL - CUMPRIMENTO DA PENA - PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- As matérias afeitas aos incidentes da execução penal devem ser deduzidas no respectivo juízo. 2- Sobrevindo doença mental no curso da execução da pena, poderá o Juiz da Execução substituir a pena...
... EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA - DOENÇA MENTAL - CUMPRIMENTO DA PENA - PRISÃO DOMICILIAR ..., inimputabilidade penal, e que a superveniência de doença mental, durante a execução da pena, ... -
Decisao Nº 0075357-22.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO POSTULANTE À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI ESTADUAL N.º 7.201/2007 E DECRETO N.º 5.296/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. ENTE FEDERATIVO DIVERSO. RESP 1.108.013/RJ DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
...1. A Autora é pessoa com deficiência mental, identificada como retardo mental moderado (CID ... referido decreto exige que o portador de doença mental apresente as limitações descritas no ... antes dos 18 (dezoito) anos, a superveniência de doença mental após essa idade não deve ... -
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
...Superveniência de causa independente. Parágrafo único. A ...22. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Julgamento 7000852-14.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REINTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. O alcance normativo do Acordo de Não Persecução Penal está circunscrito ao âmbito do processo...
... instauração de Incidente de Insanidade Mental por doença mental superveniente, pleito que foi ... que a suspensão do feito pela superveniência de doença mental somente se justifica se o ... -
Acórdão nº 0052776-13.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PASSE LIVRE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO À PARTE AUTORA. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA APÓS OS 18 (DEZOITO) ANOS. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE...
...AUTORA. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA APÓS OS ...superveniência de doença mental após essa idade não deve ter ... -
Decisao Nº 0008143-14.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO POSTULANTE À GRATUIDADE DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI ESTADUAL N.º 7.201/2007 E DECRETO N.º 5.296/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. ENTE FEDERATIVO DIVERSO. RESP 1.108.013/RJ DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.
...1. O Autor é pessoa com deficiência mental, identificada como retardo mental moderado (CID ... referido decreto exige que o portador de doença mental apresente as limitações descritas no ... antes dos 18 (dezoito) anos, a superveniência de doença mental após essa idade não deve ... -
Acórdãos nº 9000206-12.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
Embargos de Declaração. Matéria já decidida expressamente no Acórdão embargado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Declaratórios com natureza infringencial e de mero prequestionamento. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 9000206-12.2017.8.26.0050; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara...
... da pena, sua superveniente doença mental. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...é provisória, pois houve superveniência de doença mental. “Art. 183. Quando, ... -
Relatório e Voto com número 0107813-43.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 11-08-2022
Apelação criminal. Incidente de insanidade mental. Recurso contra a homologação do laudo pericial. (1) O fato de o laudo oficial ser divergente da documentação médica apresentada pela defesa não o torna inválido pois, além de suficientemente fundamentado em dados concretos, ausente prova de erro ou equívoco em sua elaboração. (2) Recurso conhecido e desprovido.
...causando-lhe sofrimento físico e mental, assim o torturando, com o fim de obter. ... momento posteriormente ao delito (superveniência de doença. mental). No momento desta avaliação ...