superveniência ativa
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Em vigor
Código Penal Militar
... Equiparação a militar da ativa ... ARTIGO 12 ... O militar da reserva ou reformado, empregado ... § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e ... ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário ...
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Acórdão nº 2015/0109965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... superveniência, no sentido de que: "A Fazenda ... ativa (CDA) até a prolação da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , ainda, que o flagrante do crime de corrupção ativa ocorreu após a chegada dos policiais à casa do acusado, os quais foram chamados a verificar o suposto cometimento de crime de ameaça, tendo o indiciado, de início, tentado a fuga e, frustrada a tentativa, subornado os policiais militares no afã de impedir a prisão, circunstâncias que revelam a periculosidade do agente e sua propensão à prática delitiva.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... -se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os ... da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia ... ARTIGO 68 ...
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Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIGILÂNCIA ... SANITÁRIA ... COMPETENTE. ... CORRUPÇÃO ATIVA". PRISÃO PREVENTIVA. ... SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0092146-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES. ... ASSOCIAÇÃO ... CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... isprudência desta Corte é segura no sentido que a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente. Precedentes. 3. No que tange à suposta ilegalidade da prisão em flagrante e...
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Acórdão nº 2015/0189554-8 de T5 - QUINTA TURMA
... NOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MENTOR DE ASSOCIAÇÃO...
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Acórdão nº 2015/0081383-9 de T5 - QUINTA TURMA
... MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA ... LIMITADA AO PACIENTE QUE IMPETROU O WRIT ... RECURSAL. ... PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA ... CONDENATÓRIA. ... SEGREGAÇÃO ... IDENTIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0145060-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... NARCOTRÁFICO. ... CAUTELAR. ... SUPERVENIÊNCIA ... CONDENAÇÃO. ... EM LIBERDADE. ... ADVOGADO EM SITUAÇÃO ATIVA. DIREITO DE SER ... ENCARCERADO ... PROVISORIAMENTE ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cinco salários mínimos da região, que será cobrada como dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § ... § 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá ...
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Acórdão nº 2015/0312772-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USURA PECUNIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. ILEGALIDADE DO...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 75 ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I - a União, pela Advocacia-Geral da União, ... férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas: ... I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os ...
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Acórdão Nº 1377843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... ENTENDIMENTO ... CONSOLIDADO NA ADI 3.150. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ... 13.964/2019 ... MULTIPLICIDADE ... EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL ... CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE PENA ... DE MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ... ADI 3.150. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... superveniência da restrição de que trata o inciso III do caput à autoridade ... ativa para disponibilizar, de forma organizada e em formato aberto, o perfil de ...
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Acórdão nº 2006/0130407-4 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. Ante a superveniência ...
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Acórdão nº 2008/0228434-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E OUTROS DELITOS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA" DE FATOS NOVOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIG\xC3" ...
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Acórdão nº 143938 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
... L. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE CORRUPÇÃO ATIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA CORTE ESTADUAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2. Inviável o exame da tese defensiva não analisada pelo Superior...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Serão representados em juízo, ativa e passivamente: ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas: ... I- os atos de jurisdição voluntária bem como os ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IDADE-LIMITE ... PERMANÊNCIA NA RESERVA. SUPERVENIÊNCIA" DE DOENÇA ... INCAPACITANTE. MELHORIA DA REFORMA, COM\xC2" ... POSSUÍDO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2015/0031398-7 de T6 - SEXTA TURMA
... C3;O. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. WRIT E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADOS. - Nos termos expostos na
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-25500-17.2006.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ARGUIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. UPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença de mérito nos autos do processo originário implica a perda ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ATIVA E DESCAMINHO. OPERAÇÃO ... SENTENÇA. ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA" DE SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\xC2" ...