superveniência ativa
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Em vigor
Código Penal Militar
...Equiparação a militar da ativa. ARTIGO 12. O militar da reserva ou reformado, empregado na ...§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...-se aos créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, inclusive os ... da denúncia, essa somente poderá ser aceita na superveniência de inadimplemento da obrigação objeto da denúncia. ARTIGO 68. É ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ...
...ORDINÁRIO . EM . HABEAS . CORPUS . . CORRUPÇÃO . ATIVA. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ... -
Acórdão nº 2016/0117281-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTO SEM REGISTRO EXIGÍVEL NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. CONTUMÁ
...VIGILÂNCIA . SANITÁRIA . COMPETENTE. . CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. . ... -
Acórdão nº 2015/0092146-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRIS&#x
...ASSOCIAÇÃO . PARA . O . TRÁFICO . E . CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA . DE . SENTENÇA . ... -
Em vigor
Código Penal
...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Superveniência de causa independente. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NOS AUTOS DO PROCESSO-CRIME. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE TAL DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE...
...TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO. . NAL. PLEITO . PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA . ... -
Acórdão nº 2015/0189554-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, USO DE DOCUMENTO FALSO, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE
...FALSO, CORRUPÇÃO ATIVA E CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES . DE . CONSUMO. . ... -
Acórdão nº 2015/0081383-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA LIMITADA AO PACIENTE QUE IMPETROU O WRIT ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LEGITIMADOS EM SEDE RECURSAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA DE ...
...ATIVA . LIMITADA AO PACIENTE QUE IMPETROU O WRIT . ...PRISÃO . PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. SUPERVENIÊNCIA . DE . SENTENÇA . CONDENATÓRIA. . SEGREGAÇÃO . MANTIDA. . ... -
Acórdão nº 2015/0145060-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ADVOGADO EM SITUAÇÃO ATIVA. DIREITO DE SER ENCARCERADO PROVISORIAMENTE EM SALA DE ESTADO-MAIOR. PRERROGATIVA PROFISSIONAL. RÉU CONSTRITO EM LOCAL...
...PARA . O . NARCOTRÁFICO. . PRISÃO . CAUTELAR. . SUPERVENIÊNCIA . DE . CONDENAÇÃO. . EM LIBERDADE. . ADVOGADO EM SITUAÇÃO ATIVA. DIREITO DE SER . ENCARCERADO . PROVISORIAMENTE . EM . ... -
Acórdão nº 2015/0312772-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USURA PECUNIÁRIA. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNC
...CORPUS . . EXTORSÃO. . CORRUPÇÃO . ATIVA. . ORGANIZAÇÃO . ...PREVENTIVA. . SUPERVENIÊNCIA . DE . SENTENÇA . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...ções enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado. 2º Em se tratando de ...Suspensão. ARTIGO 271. A superveniência" de qualquer dos motivos referidos no art. 255 poderá determinar a suspens\xC3"...
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Acórdão nº 2015/0109965-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O...
...392/STJ deste Tribunal de superveniência, no sentido de que: "A Fazenda . bstituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da . ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e ... ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:. I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ... férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:. I - os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários ...
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Acórdão Nº 1377843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIMINAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA ADI 3.150. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.964/2019. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
...EXECUÇÃO DE PENA DE. MULTA. LEGITIMIDADE. ATIVA. ENTENDIMENTO. CONSOLIDADO NA ADI 3.150. SUPERVENIÊNCIA DA LEI. ... -
Acórdão nº 2006/0130407-4 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. ADMISSÃO ANTERIOR A 31/10/1969. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ante a superveniência da Lei 8.186/91, os ferroviários admitidos, sob qualquer regime, até 1969, assim como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956/69, têm direito à complementaç
...COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADOS DA ATIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ante a superveniência da ... -
Acórdão nº 2008/0228434-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E OUTROS DELITOS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 311 E 316 DO CPP. FEITO QUE AINDA ESTAVA SOB A PRESIDÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR. NULIDADE NÃO VERIFICADA. COAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. 1. Pela inteligência...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCAMINHO, CORRUPÇÃO ATIVA, QUADRILHA E OUTROS DELITOS. CONDENAÇÃO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CONCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA" DE FATOS NOVOS. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. POSSIBILIDADE. INTELIG\xC3"... -
Acórdão nº 143938 de Primeira Turma, 13 de Septiembre de 2017
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE CORRUPÇÃO ATIVA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NA CORTE ESTADUAL. PERDA DE OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado no Tribunal de segundo grau prejudica a...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ativa e passivamente:. I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ...Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:. I- os atos de jurisdição voluntária bem como os necessários à ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL . DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE. MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO
...IDADE-LIMITE . PARA . PERMANÊNCIA NA RESERVA. SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA . ...POSSUÍDO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0031398-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE...
...RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO . ATIVA". . PRISÃO . PREVENTIVA. . FUNDAMENTAÇÃO. . INDEFERIMENTO LIMINAR\xC2"...- . STF. . AUSÊNCIA . DE . ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA" DE JULGAMENTO DO . MÉRITO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO.\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-25500-17.2006.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ARGUIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença de mérito nos autos do processo originário implica a perda de objeto do mandado de segurança que...
... DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ARGUIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. UPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. A superveniência de sentença de mérito nos autos do processo originário implica a perda ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E DESCAMINHO. OPERAÇÃO FURACÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXORDIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO...
...CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA" E DESCAMINHO. OPERAÇÃO . FURACÃO. . NULIDADE . DA . SENTEN\xC3"...REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA . ... -
Acórdão nº 2015/0150488-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SUPERVENIÊNCIA DE...
...IDADE-LIMITE . PARA . PERMANÊNCIA . NA . RESERVA. . SUPERVENIÊNCIA DE CARDIOPATIA GRAVE. MELHORIA DA REFORMA, PARA . ...ATIVA...