superveniencia causal
40301 resultados para superveniencia causal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento ... CAPÍTULO XI Dos conflitos de ...