superveniencia causal
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 4º É necessário o estabelecimento de nexo causal na verificação das responsabilidades por infração pelo uso irregular ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. PACIENTE PRONUNCIADO PELA TENTATIVA. ADITAMENTO POSTERIOR. EXAME DE CORPO DE DELITO. DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE. ART. 421, § 1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Segundo consta ...
... ADITAMENTO ... POSTERIOR. ... DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL". CIRCUNSTÂNCIA ... SUPERVENIENTE. ART. 421, § 1º, DO CPP. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-217900-19.2007.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 414, III. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da Súmula n.º 414, III, a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada. 2. No...
... sentença de mérito no processo principal, que reconheceu o nexo causal entre o acidente de trabalho e os danos físicos e morais suportados pelo ... -
Acórdão nº 2014/0329889-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA IDOSO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em...
... causal entre os fatos narrados na denúncia e a conduta perpetrada ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento ... CAPÍTULO XI Dos conflitos de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ência da conduta, consciência do resultado, consciência do nexo causal e vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado ... A ...
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Acórdão nº 1009245-06.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÃO SUPERADA – 2. NEGATIVA DE AUTORIA – MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA...
... – 1. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL – SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA – QUESTÃO SUPERADA ... -
Acórdão Nº 5013782-31.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
... , pois o conjunto probatrio, em resumo, demonstra aausncia de nexo causal entre os golpes desferidos contra a vtima e o resultado morte, uma vez que ...
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Acórdão nº 7005920-36.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelações cíveis. Ação indenizatória. Briga entre alunos após saída de escola estadual. Culpa exclusiva de terceiros. Nexo de causalidade com omissão do Estado inexistente. Responsabilidade da agressora e sua mãe, posto que os fatos ocorreram quando ainda era menor. Reconhecimento. Quantum fixado. Proporcional e razoável. Manutenção. Sucumbência recíproca. Afastada. Na esteira da jurisprudência...
... pela ocorrência dos danos, em razão da inexistência de nexo causal. [ ... ]Considerando todos os elementos de prova contidos no processo não ... -
Acórdão nº 7005920-36.2017.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelações cíveis. Ação indenizatória. Briga entre alunos após saída de escola estadual. Culpa exclusiva de terceiros. Nexo de causalidade com omissão do Estado inexistente. Responsabilidade da agressora e sua mãe, posto que os fatos ocorreram quando ainda era menor. Reconhecimento. Quantum fixado. Proporcional e razoável. Manutenção. Sucumbência recíproca. Afastada. Na esteira da jurisprudência...
... pela ocorrência dos danos, em razão da inexistência de nexo causal. [ ... ]Considerando todos os elementos de prova contidos no processo não ... -
Acordao N° 1310167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal e processo penal. Apelação. Latrocínio consumado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Desclassificação. Latrocínio para roubo majorado. Impossibilidade. Emprego de arma de fogo. Morte por sepse em paciente com traumatismo craniano. Com causa superveniente relativamente independente. Não verificada. Readequação da pena-base. Necessidade. Atenuante da menoridade relativa....
... 4. Restando incontroverso o nexo causal entre o resultado morte e a condutado acusado, deve ser ... mantida a ... -
Acórdãos nº 0021770-97.2008.8.26.0348 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - CONCAUSAL ... A TRABALHADORA NÃO FAZ JUS À INDENIZAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1028013-95.2014.8.26.0100 de 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2016
... DECLARATÓRIA Ausência de nexo causal entre a situação narrada na inicial e a superveniência do ...
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ACÓRDÃO Nº 1545/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-06-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INDÍCIO DE EXECUÇÃO DE REFORMA EM LUGAR DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO DE EXTRATOS E CÓPIAS DE CHEQUES MEDIANTE DILIGÊNCIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O OBJETO E OS RECURSOS TRANSFERIDOS. SUPERVENIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL POLICIAL ATESTATÓRIO DA CONSTRUÇÃO DE ACORDO COM O PROJETADO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕE
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Acórdão nº 1.0610.10.002514-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
... RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0610.10.002514-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
... RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0610.10.002514-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
... RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0610.10.002514-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
... RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0610.10.002514-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO.
... RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO RÉU E O RESULTADO - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ... -
Acórdão N° 0000714-71.2014.8.18.0040 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/11/2022
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) – ABSOLVIÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – IMPREVISIBILIDADE DO RESULTADO – CONSTATADA VIOLAÇÃO DE DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – DIREÇÃO PERIGOSA E VEÍCULO EM MÁS CONDIÇÕES – SUPERVENIÊNCIA DE CAUSA RELATIVAMENTE...
... INDEPENDENTE – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DECOTE DA MAJORANTE DA OMISSÃO DE SOCORRO – ... -
Acórdão nº 52415 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1974
CRIME DE LESÃO CORPORAL. MORTE NEXO CAUSAL. PROVA. RECONHECIMENTO, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E OS FERIMENTOS, AFASTADA A SUPERVENIENCIA DE CAUSA INDEPENDENTE. ALEGAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DE FALTA DE JUSTA CAUSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA QUE REQUER AMPLA ANALISE DE PROVA, INVERIFICAVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO INDEFERIDO.
LESÃO CORPORAL, MORTE, NEXO CAUSAL, PROVA, HC, MEIO INIDONEO ... DIREITO PENAL ... LESÃO CORPORAL ... -
Acórdão nº 52415 de 2ª Turma, 25 de Octubre de 1974
CRIME DE LESÃO CORPORAL. MORTE NEXO CAUSAL. PROVA. RECONHECIMENTO, NA INSTÂNCIA ORDINARIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E OS FERIMENTOS, AFASTADA A SUPERVENIENCIA DE CAUSA INDEPENDENTE. ALEGAÇÃO, EM HABEAS CORPUS, DE FALTA DE JUSTA CAUSA, POR AUSÊNCIA DE DOLO. MATÉRIA QUE REQUER AMPLA ANALISE DE PROVA, INVERIFICAVEL NA VIA ELEITA. PEDIDO INDEFERIDO.
LESÃO CORPORAL, MORTE, NEXO CAUSAL, PROVA, HC, MEIO INIDONEO ... DIREITO PENAL ... LESÃO CORPORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... , sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade ... - Acórdãos nº 0031957-11.2010.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
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Acórdão nº 1.0702.11.039479-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - SUPERVENIÊNCIA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL -- AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - DISPENSA, CASO EFETIVADA A INSCRIÇÃO NO CAR 1. Nos termos do art. 493 do CPC, deve ser aplicada, no julgamento da lide, a Lei n. 12.651/2012, que revogou a Lei federal n. 4.771/65, considerando a sua entrada em vigor durante o trâmite da ação.2....
... a comprovao do evento danoso, a conduta lesiva e o nexo causal entre ambos. Aqui tambm se revela enriquecedora a percepo do Min. Jos ...