Superveniência de causa independente
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... certificação por organização independente acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, ... seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que ... tributos ou encargos legais ou a superveniência" de disposições legais, com comprovada repercuss\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... b) ter realizado pesquisa de forma independente em sua área de atuação, demonstrada por ... ão ser revistas na hipótese de superveniência de fatores que tenham influência significativa e ... causa a tais fatores ... Art. 240. As avaliações ...
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Direito Penal
... ípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não ... , neste caso, estejamos diante da superveniência de uma lei prejudicial (que, portanto, não pode ... brasileira será aplicada ao caso, independente do implemento de qualquer condição ...
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Do crime
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... 19 e, 69 a 71, CP ... Superveniência de causa independente ... § 1º A ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , a pessoa não pratica a ação devida por causa de uma incapacidade de conduta. É o caso de quem ... do território para constituir país independente (Lei nº 7.170/1983, art. 11). Cometido esse fato ... a considerar-se garante da não superveniência do resultado ... 258 JESCHECK, H. H. Tratado ...