Suplemento Salarial

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  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1414-31.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do art. 7º, XIII, da Constituição Federal, da contrariedade à Súmula nº 85 do c. TST e sendo inservível o aresto transcrito para exame, a teor da Súmula 337, I, -a-, do c. TST, não há como se admitir o

    ...ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE SUPLEMENTO SALARIAL CORRESPONDENTE AO ACRÉSCIMO DE DESPESA DE TRANSPORTE. SÚMULA Nº 29 DO C. TST. ...

  • Processo nº 0190115-82.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julho de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Previdência Complementar Fechada. Ação de Revisão Do Benefício de Suplementação de Aposentadoria Proposta Em Face Da Petrobras e Petros. Integração Da Verba Vl/pl-1971 Na Base de Cálculo Do Benefício. Fonte de Custeio. Inexistência. Não Há Qualquer Demonstração Pela Apelante, Diante Do Conjunto Probante Colacionado Ao Processo, Acerca Do Custeio para a Obter a Incorporação

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-156900-73.2009.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Caracterizado o exercício de cargo de confiança, impossível renegar-se o quadro fático solidificado na instância encarregada da análise da prova, como ordena a Súmula 102, I, do TST, ao dispor que -a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da

    ...4. TRANSFERÊNCIA. SUPLEMENTO SALARIAL. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece trânsito o recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96500-02.2008.5.01.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSOS DE REVISTA - CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidentes o caráter...

    ...- CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento ...Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de ...

  • Da alteração

    ... dificuldade, propõe a diminuição da jornada de duas horas e a correspondente redução salarial está em proporção ao número de horas que passam a ser efetivamente trabalhadas. Num outro caso, ... da transferência: Tem a Justiça do Trabalho entendido que o empregado faz jus a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, quando removido para um outro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-150600-25.2009.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVOS EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - CEF - FUNCEF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido com repercussão geral, concluiu por maioria de votos que...

    ...Agravos desprovidos. PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento Temporário ...Estabelecida a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de ...

  • Acordão nº 00514-2007-511-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 15 de Abril de 2009

    GERENTE BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. Não se aplica aos bancários o artigo 62, inciso II, da CLT, que se regem pelos arts. 224 a 226 da CLT. O empregado exercente de função de confiança, inclusive, o ocupante do cargo de gerência da agência bancária, faz jus às horas extras prestadas após a oitava hora diária de labor. Apelo desprovido. DESPESAS DE TRANSPORTE. TRANSFERÊNCIA. Cabível o pagamento de...

    ... Bento Gonçalves para Caxias do Sul geraram despesas para a autora, com visível redução salarial. Assim, tem-se por aplicável ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula nº 29 do TST de ... ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte”. Nesta esteira, incensurável a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-30300-08.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSOS DE REVISTA - CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA foi criada pela instituição financeira com a finalidade de complementar a remuneração dos seus empregados e elevar o valor da gratificação de função comissionada. Logo, evidente o caráter...

    ... VMF/afn/hz/drs RECURSOS DE REVISTA - CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento Temporário ...Estabelecida a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de ...

  • Processo nº 0413427-40.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C COBRANÇA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRESA PATROCINADORA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Busca a autora, pensionista de ex-funcionário da PETROBRAS, a revisão do suplemento previdenciário, observados (i) a concessão de níveis salariais previstos nos acordos...

  • Introdução

    ... aqueles que não interessem ao direito à vida, como, por exemplo, o inciso V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho); o X (proteção do salário na forma da ... do Trabalho assegurando ao empregado, transferido para local mais distante, um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. No que tange à transferência do ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ... aqueles que não interessem ao direito à vida, como, por exemplo, o inciso V (piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho); o X (proteção do salário na forma da ... Superior do Trabalho assegurando ao empregado, transferido para local mais distante, um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. No que tange à transferência do ...

  • Sujeitos: empregado e empregador

    ... de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. Esses dispositivos ... teve acréscimo de despesas de transporte com seu deslocamento, terá direito a um suplemento salarial, como prevê a Súmula n. 29 do TST 10 . A remoção pode também se dar a pedido do ...

  • Consolidação das leis do trabalho

    ...V — piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;. VI — irredutibilidade do salário, ... ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. Súmula n. 87 do TST — ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-91.2007.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, I DA CLT. Não demonstra o reclamante a inaplicabilidade do art. 62, I, da CLT aos bancários, nem se verifica arestos que identifiquem tese divergente àquela proferida pela eg. Corte Regional, que afastou o direito de recebimento de horas extraordinárias ao bancário que exerce atividade...

    ...Recurso de revista não conhecido. SUPLEMENTO SALARIAL PELA TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. Verifica-se do contorno fático-probatório ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1691500-88.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - FUNCEF - NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS - ADESÃO - RENÚNCIA DE DIREITOS - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR. Nos termos da Súmula nº 51, II, do TST, a adesão a novo plano de cargos e salários enseja a renúncia aos benefícios oriundos do regime anterior, a fim de evitar a cumulação de benefícios, com consequente criaçã

    ...Recurso de revista não conhecido. CEF - FUNCEF - PARCELA CTVA - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SALÁRIO DE PARTICIPAÇÃO. A parcela Complemento Temporário ...Estabelecidas a natureza salarial da verba CTVA e a sua condição de suplemento da gratificação de função de confiança, a referida parcela integra o salário de ...

  • Da alteração - (arts. 468 a 470)

    ... dificuldade, propõe a diminuição da jornada de duas horas e a correspondente redução salarial está em proporção ao número de horas que passam a ser efetivamente trabalhadas. Num outro caso, ... da transferência: Tem a Justiça do Trabalho entendido que o empregado faz jus a um suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte, quando removido para um outro ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1338836-93.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO EMPRESARIAL. Não cabe recurso de revista quando a matéria discutida envolve exegese de norma regulamentar empresarial, cuja observância é restrita à área territorial da jurisdição do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, consoante disposição expressa no artigo 896, b, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não...

    ...Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial do adicional de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1124996-34.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE. BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA. Inviável o conhecimento do recurso, em sede extraordinária, quando o Colegiado de origem não erige tese acerca do tema impugnado nem é instado a fazê-lo, mediante a interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a...

    ...Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial do adicional de ...

  • Súmulas da jurisprudência do TST

    ... Súmula n. 5 do TST - REAJUSTAMENTO SALARIAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 . O reajustamento salarial coletivo, ... ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. Súmula n. 30 do TST - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-16379/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O salário pago ao empregado como contraprestação pecuniária não se esgota no salário básico, valor fixo principal, sendo composto de outras parcelas pagas diretamente pelo empregador, constantes de estrutura e dinâmica diversa, mas com mesma natureza jurídica. Como exemplo dessas parcelas componentes do salário, tem-se o adicional de periculosidade, também...

    ...O. adicional é, dessa forma, parcela nitidamente s a larial: paga-se um suplemento em virt u de do risco. Não tem, portanto, caráter indenizatório, pois não visa ao ressa r ...Assim, o adicional de periculosidade, por ser parcela de natureza salarial, deve refletir sobre todas as verbas salariais e rescisór i as. Recurso de Revista conhecido e ...

  • Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)

    ...— (1969) . 6 — Equiparação salarial. Art. 461 da CLT. I — Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o ... ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte. (1970). 30 — Intimação da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3402200-24.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos

    ...Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial, o adicional de ...

  • Da remuneração

    ...Se as gorjetas, dadas espontaneamente ou não , têm caráter salarial “para todos os efeitos legais”, não vemos como excluí-las do cálculo das sobreditas verbas. ...Nesta hipótese, as gorjetas representarão um suplemento, independentemente do salário mínimo devido e pago pelo empregador”. Nessa linha de pensamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1200196-13.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. -O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras- (Súmula n.º 132, item I, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se...

    ...Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial do adicional de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1007416-80.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Setembro de 2010

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. 1. O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que presta serviços em circunstâncias de risco à sua integridade física. Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial do adicional

    ...Nessas condições, a retribuição auferida deve ser acrescida desse suplemento obrigatório, de evidente natureza salarial. Diante da natureza salarial do adicional de ...