suplementos alimentar

7051 resultados para suplementos alimentar

  • SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE AVISO DE LICITAÇÃO PE INTEGRADO Nº 0019.2019.CPL.PE.0009.SEM AS – Pregão Eletrônico nº 0009.SEMAS – OBJETO: Formação de Registro de Pr eços para o fornecimento eventual de rações, suplementos e complementos alimentar es para alimentação dos animais do Parque Estadual de Dois Ir mãos (PEDI). Valor es timado: R$ 540.374,39. Entr ega das Propo...
  • Versão original Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
    ...: "AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de 1 (um) ano de idade. O aleitamento materno evita ...ções ou frases que sugiram a necessidade de complementos, suplementos ou de enriquecimento ao leite materno;. III - utilizar frases ou ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0098842-56.2013.8.19.0001 (Criminal), 17-02-2022

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, BEM COMO A ISENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Compulsando os autos, verifica-se a existência da patologia alegada, sendo imperiosa a...

    ...5. De pouco relevo se mostra o enquadramento de. suplementos alimentar e fralda descartável na. categoria “medicamento” uma vez ...
  • Acórdão nº 1.0439.15.011062-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - Sob a ótica da Suprema Corte, existe...

    ... Trata-se de caso de assistência alimentar para nutrição por meio da Política Nacional de Alimentação e ...ção e nutrição;II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ...
  • Acórdão nº 1.0480.16.004687-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. ASSISTÊNCIA ALIMENTAR. SUPLEMENTO NUTRICIONAL. ALIMENTAÇÃO ENTERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 855.178). LEI ESTADUAL N. 13.317/1999. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MULTA. FIXAÇÃO DE LIMITE.- Sob a ótica da

    ... de vias aéreas superiores e atresia de esôfago - o suplemento alimentar Nutren Junior por ela alimentar-se apenas pela via enteral em decorrência ...afirma ser dos municípios a obrigação de fornecer dietas e suplementos alimentares e ser do gestor estadual a obrigação de coordenar planos e ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000203-97.2020.8.19.0052 (Cível), 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR (INTOLERÂNCIA À LACTOSE) QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ENTES AOS FÁRMACOS, INSUMOS, EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SENTENÇA REFORMADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE. ALERGIA ALIMENTAR (INTOLERÂNCIA À LACTOSE) QUE. NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE SUPLEMENTOS. ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000203-97.2020.8.19.0052 (Cível), 01-11-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR (INTOLERÂNCIA À LACTOSE) QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA POSTULANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ENTES AOS FÁRMACOS, INSUMOS, EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. SENTENÇA REFORMADA. INCONFORMISMO DO RÉU NO TOCANTE AOS...

    ...OBRIGAÇÃO. DE FAZER. PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR (INTOLERÂNCIA. À LACTOSE) QUE NECESSITA, COM URGÊNCIA, DE. SUPLEMENTOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.189464-7/001,0025517-35.2019.8.13.0153 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE CATAQUASES. GASTROENTERITE E COLITE ALÉRGICA. SUPLEMENTO ALIMENTAR. LEITE COM FÓRMULA EXTENSAMENTE HIDROLISADA. PROVA DA NECESSIDADE. FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. SUPLEMENTOS NÃO INCLUÍDOS NA RENAME. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRECEDENTE DO STF EM...

    ... qual objetiva compeli-lo a fornecer 10 latas/mês de suplemento alimentar - leite com fórmula extensamente hidrolisada - por ser portadora de ...
  • Acórdão nº 1.0701.19.008327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E...

    ... ao Município competência para o fornecimento de assistência alimentar. Tal responsabilidade encontra fundamento na Lei 8.080, de 19 de setembro ...ção e nutrição; II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ...
  • Acórdão nº 1.0701.19.008327-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - INTOLERÂNCIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - AÇÕES DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE DO SUS - AQUISIÇÃO/FINANCIAMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - COMPETÊNCIA DO ESTADO E...

    ... ao Município competência para o fornecimento de assistência alimentar. Tal responsabilidade encontra fundamento na Lei 8.080, de 19 de setembro ...ção e nutrição; II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ...
  • Acórdãos nº 1033435-86.2015.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, menor impúbere portadora de "Transtorno de Espectro Autista e Alergia Alimentar" - Suplementos prescritos por médico (Neo Advance, Speak Smoth ou Speak Pure Oil) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de suplementos...

    ... de “Transtorno de Espectro Autista e Alergia Alimentar” - Suplementos prescritos por médico (Neo Advance, ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - REVELIA FAZENDA PÚBLICA - EFEITO PROCESSUAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA LACTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.1

    ... e determinou ao Município apelante fornecesse suplementação alimentar (4 latas de Aptamil 2, NAN Confort 2 ou Nestogeno, por mês), necessária ... Inicialmente, ressalte-se que as fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.133019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022

    EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - REVELIA FAZENDA PÚBLICA - EFEITO PROCESSUAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA LACTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.1

    ... e determinou ao Município apelante fornecesse suplementação alimentar (4 latas de Aptamil 2, NAN Confort 2 ou Nestogeno, por mês), necessária ... Inicialmente, ressalte-se que as fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem ...
  • Acórdão nº 1.0701.19.010977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1- Saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios, em molde...

    ... que não há obrigatoriedade no fornecimento da fórmula alimentar, por não se tratar de medicamento, mas de substituição de alimento não ... aos Municípios a aquisição e a dispensação de alimentos e suplementos nutricionais à população. Argumenta que a iniciativa de ...
  • Acórdão nº 1.0701.19.010977-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1- Saúde e assistência pública são de competência administrativa compartilhada entre os entes da federação, isto é, de atribuição comum da União, dos Estados e dos Municípios, em molde...

    ... que não há obrigatoriedade no fornecimento da fórmula alimentar, por não se tratar de medicamento, mas de substituição de alimento não ... aos Municípios a aquisição e a dispensação de alimentos e suplementos nutricionais à população. Argumenta que a iniciativa de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.048029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1 - As fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrição alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois indispensáveis...

    ... Inicialmente, ressalte-se que as fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrição alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois ...
  • Acórdão nº 1.0687.19.003125-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO INTEGRAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - FORNECIMENTO DE FÓRMULA NUTRICIONAL - REsp 1.657.156/RJ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO - TEMA 106 - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR...

    ... 10 (dez) latas por mês, por tempo indeterminado, do suplemento alimentar denominado Neocate LCP 400g, ao menor E.K.S portador de Esofagite de ... Prosseguindo, destaco que as fórmulas alimentares ou suplementos alimentares destinados aos pacientes que sofrem de intolerância alimentar ...
  • Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149417-68.2013.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DO MUNÍCIPIO A CUSTEAR O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTOR, PLEITEANDO O DIREITO AO FORNECIMENTO DE OUTROS SUPLEMENTOS, QUE VENHAM A SER PRESCRITOS POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, PARA TRATAMENTO DA MESMA MOLÉSTIA, AUTORIZANDO ASSIM, O ACRÉSCIMO/SUBSTITUIÇÃO, DESDE QUE COMPROVADO E,...

    ...CUSTEAR O FORNECIMENTO DE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. SENTENÇA. DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTOR,. PLEITEANDO O DIREITO AO. ORNECIMENTO DE OUTROS. SUPLEMENTOS, QUE VENHAM A SER. PRESCRITOS POR SEU MÉDICO. ASSISTENTE, PARA TRATAMENTO ...
  • Acórdão nº 1.0687.18.004245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDEREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 5

    ... pedido inicial, para condenar os réus a fornecerem o suplemento alimentar Neocate LCP, conforme prescrição médica, enquanto durar a necessidade ...13.317/1999, compete aos Municípios fornecerem suplementos alimentares; b) a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, ...
  • Acórdão nº 1.0687.18.004245-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDEREEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 E 500 SALÁRIOS MÍNIMOS 1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'. Inteligência dos arts. 491 e 5

    ... pedido inicial, para condenar os réus a fornecerem o suplemento alimentar Neocate LCP, conforme prescrição médica, enquanto durar a necessidade ...13.317/1999, compete aos Municípios fornecerem suplementos alimentares; b) a Política Nacional de Alimentação e Nutrição, ...
  • Acórdãos nº 1009267-24.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DE DIETA ENTERAL PARA PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, MAL DE PARKINSON, MAL DE ALZEIMER, COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E SUBMETIDO A UMA GASTROSTOMIA PARA VIA ALIMENTAR - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER SUPLEMENTOS ALIMENTARES AO NECESSITADO – REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO...

    ... CEREBRAL E SUBMETIDO A UMA GASTROSTOMIA PARA VIA ALIMENTAR - OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DO SUS, DE FORNECER SUPLEMENTOS ALIMENTARES AO NECESSITADO REQUISITOS FÁTICOS EXIGIDOS ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017364-42.2021.8.19.0002 (Cível), 02-02-2023

    Recurso Extraordinário nº 0017364-42.2021.8.19.0002 RECORRENTE: SARA DA SILVEIRA FIGUEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO EXERCIDO POR NÃO AFRONTAR O TEMA 793 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. FORNECIMENTO DE INSUMO (LEITE NINHO) PARA PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA, POIS NÃO ESTÁ...

  • Acórdãos nº 1016743-35.2015.8.26.0037 de 12ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016

    SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR E INSUMOS. Preliminares afastadas. Dever de fornecimento pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira manifesta. Fornecimento de suplementos de formulação genérica – Possibilidade. Multa diária – Admissibilidade - Valor, entretanto, de R$1.000,00 comporta redução. Verba honorária mantida. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE, para facultar a substituição por fórmulas...

    ... SUPLEMENTO ALIMENTAR E INSUMOS. Preliminares afastadas. Dever de fornecimento pelo ... Fornecimento de suplementos de formulação genérica Possibilidade. Multa diária ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017364-42.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022

    Recurso Inominado N° 0017364-42.2021.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: SARA DA SILVEIRA FIGUEIRA RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Trata-se de ação...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009926-75.2020.8.19.0203 (Cível), 30-01-2021

    PROCESSO: 0009926-75.2020.8.19.0203 RECORRENTE/RÉU: CLUBE SAUDE E BEM ESTAR RECORRIDO/AUTOR: MARIA DE FATIMA NICOLAU Magistrado: Dr. Eduardo José da Silva Barbosa VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação na qual a parte autora alega, em síntese, que em 18/12/2019 aderiu a promoção da empresa ré para o recebimento de amostra grátis de um suplemento alimentar,...

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