suplementos alimentar
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Acórdão Nº 133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ementa Suspensão de tutela provisória. Ação civil pública. Determinação de compra de fórmulas lácteas e suplementos alimentares para crianças, adultos e idosos com indicação médica. Implementação de políticas públicas. Possibilidade, excepcional, de atuação do Poder Judiciário. Inadmissibilidade de análise de fatos e provas. Necessidade de demonstração inequívoca de lesão aos bens...
... DETERMINAÇÃO DE COMPRA DE FÓRMULAS LÁCTEAS E SUPLEMENTOS ... ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS COM INDICAÇÃO MÉDICA ... CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS PORTADORES DE ... ALERGIA ALIMENTAR À PROTEÍNA DO LEITE. TUTELA ... PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ... -
Acórdão nº 1.0223.15.006859-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS/INSUMOS - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTE ALIMENTAR - APTAMIL - CRIANÇA - INTOLERÂNCIA À LACTOSE - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS-MEMBROS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO - LEI ESTADUAL nº 13.317/99 - IMPRESCINDIBIILIDADE DO MEDICAMENTO/TRATAMENTO - DEMONSTRAÇÃO -...
... de forma bem clara, que a aquisio e a dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao foram atribudas aos Municpios, por intermdio das ... federativo na estrutura do SUS, o fornecimento do suplemento alimentar pleiteado devido to somente pelo Municpio. Aduz que a Lei Estadual n ... -
Decisões Monocráticas nº 184709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
... Em relação a balança de precisão e os suplementos alimentares afirmou ser de sua propriedade e utilizava para dieta ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... Requerido: Paulo Roberto Rodrigues Barros Requerido: V S Suplementos Alimentar Ltda - Me Requerente: Todescredi S/a - Credito , Financiamento ...
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Anvisa proíbe o suplemento alimentar Soninho Perfeito Melatonina Kids
... De acordo com a Anvisa, a medida foi adotada porque a melatonina no autorizada para uso em suplementos alimentares destinados a crianas e adolescentes, e no h segurana de uso comprovada junto Anvisa para essas faixas etrias ... A melatonina tambm no ...
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Acórdão nº 0809207-57.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 22-05-2023
... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ÀS CRIANÇAS SUBMETIDAS À HEMODIÁLISE. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ... doença renal crônica dialítica, necessitando, fazer uso de suplementos/complementação alimentar por tempo indeterminado, vez que, apesar de ...
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Acórdão nº 1.0342.16.011863-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE: NUTRIÇÃO - CRIANÇA - MUNICÍPIO DE ITUIUTABA/MG - SUS: ORGANIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO: MÉDICO: SUS - FÓRMULA NUTRICIONAL: REFRATARIEDADE E IMPRESCINDIBILIDADE. 1. Incumbe ao Município, compondo o Sistema único de Saúde (SUS), fornecer suplementos nutricionais. 2. A prescrição de fórmula nutricional a ser fornecida pelo Município deve ser realizada por
... do prprio SUS, corrobora o fato de que o uso da suplementao alimentar imprescindvel para a manuteno da qualidade de vida da menor, entendo deva ... -
Acórdão nº 1.0512.10.011670-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É válida a decisão interlocutória cuja fundamentação seja concisa. A invalidade ocorre somente no caso de...
... compreende perodo extenso e a necessidade do suplemento alimentar incerta. Acrescentou que no houve desdia no cumprimento da liminar e que ... e 221/223 - TJ e pela quais foi determinado o fornecimento dos suplementos alimentares. Estes os fatos. Em relao ao direito, o art. 536, 1, do ... -
Decisão monocrática Nº 221994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... permite a entrega, por familiares, de alimentação e suplementos que o paciente considerar mais adequados, como a proteína solúvel "whey protein" e suplemento alimentar de vitaminas e minerais "Bariatric Fusion Plus", haja vista que esses ...
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Acórdão nº 1.0686.18.001057-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO DA CRIANÇA À SAÚDE -SUPLEMENTO ALIMENTAR - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.1- Tratando-se de direito à saúde, a União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pela realização de procedimentos e fornecimento de medicamentos. Precedente.2- Demonstrada a necessidade de recebimento de suplementos...
... 487, I, do CPC.Determino ainda, que a entrega da frmula alimentar se d mediante a apresentao trimestral pelo paciente de receiturio mdico ... Dessa forma, comprovado que os menores necessitam dos suplementos alimentares, obrigao do Poder Pblico fornec-los, a fim de assegurar o ... -
Acórdão nº 1.0223.15.000304-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - DESCABIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. LIMITAÇÃO ETÁRIA. INAPLICABILIDADE.1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a...
... AO RECURSO; PARA RECONHECER A OBRIGAO DE FORNECER O SUPLEMENTO ALIMENTAR, A UNANIMIDADE; POR TEMPO INDETERMINADO, VENCIDO O RELATOR; RECONHECER ... CONDENAO DO PODER PBLICO AFASTADA. - Suplementos alimentares substitutos do leite de vaca como o NEOCATE no se mostram ... -
Acórdão nº 1.0479.18.002305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. NECESSIDADE COMPROVADA. O direito à saúde, indissociável do direito à vida e da dignidade da pessoa humana, por compor o mínimo existencial do cidadão, deve prevalecer diante a chamada reserva do possível, defesa que não pode ser arguida de forma indiscriminada e abstrata.Em reexame necessário, confirmo a sentença
... o Municpio de Passos a fornecer a S.V.S.O., o suplemento alimentar MILUPA 2, NAN 2, APTAMIL 2 ou NESTROGENO 2, na proporo de 05 (cinco) latas ... 20/24, a condio de sade do menor e a necessidade de um dos suplementos alimentar, h de ser garantido o seu fornecimento ... -
Acórdão nº 1.0394.11.003494-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTOS ALIMENTARES NÃO DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA MARCA DA DIETA POR SIMILAR OU GENÉRICA DE MESMA COMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE.1. O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência...
... quanto aos suplementos alimentares Prodiet Tropic 1,2 cal/ml e Fibra Enterfiber, cujo ... -
Acórdão Nº 08050841920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-09-2020
... de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos ou suplementos alimentares e tratamentos, a competência da Vara da Infância e da ... REPRESENTADO PELA GENITORA VISANDO O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTAR NECESSÁRIOS A SAÚDE DO INFANTE. DEMANDA VERSANDO SOBRE DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0521.17.006179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO. - A Constituição da República, em seu artigo 196 estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...
... providenciem, solidariamente, menor E.V.A.S., o suplemento alimentar ISOSOURCE SOYA, na quantidade de 31 litros por ms, nos termos da prescrio ... Salienta que a aquisio e dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao foi atribuda aos Municpios, por intermdio das ... -
Acórdão nº 1.0000.23.075661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR A MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. FÓRMULA NUTRICIONAL NÃO INCORPORADA AO RENAME. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes federativos no que concerne a propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados e compete à...
... do municpio o cumprimento de demandas relativas a dieta alimentar, que no considerada medicamento, mas alimento (frmula nutricional) ... gestor municipal em relao aquisio e dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao, por intermdio das Secretarias Municipais de Sade ... -
Acórdão nº 1.0142.20.000003-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS - TEMA 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMÁRIO DA SENTENÇA AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO 1. Como consignado nos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJe de 16.04.2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reafirmou a tese da...
... , para determinar que os requeridos forneam o suplemento alimentar Pediasure ao menor, para dieta especfica de 1.5Kcal/170ml de 3 em 3 horas, ... , prev a competncia dos Municpios para o fornecimento de suplementos nutricionais, no seu artigo 71, e determina ainda, em seu inciso II, que a ... -
Acórdão nº 1.0142.20.000003-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAUDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS DESCARTÁVEIS - TEMA 793 STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMÁRIO DA SENTENÇA AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO 1. Como consignado nos Embargos Declaratórios opostos no RE 855.178 (DJe de 16.04.2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reafirmou a tese da...
... , para determinar que os requeridos forneam o suplemento alimentar Pediasure ao menor, para dieta especfica de 1.5Kcal/170ml de 3 em 3 horas, ... , prev a competncia dos Municpios para o fornecimento de suplementos nutricionais, no seu artigo 71, e determina ainda, em seu inciso II, que a ... -
Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
... e lactose, volume de 300ml, via sonda nasoentrica para se alimentar, perfazendo o total mensal de 54 (cinquenta e quatro) litros de dieta ... Municipais de Sade o recebimento e aquisio "de alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ... -
Acórdão nº 1.0216.14.002335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NECESSIDADE ESPECÍFICA DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA À FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO.1. Nos termos da Portaria 710/99 cabe às Secretarias Municipais de Saúde o recebimento e...
... e lactose, volume de 300ml, via sonda nasoentrica para se alimentar, perfazendo o total mensal de 54 (cinquenta e quatro) litros de dieta ... Municipais de Sade o recebimento e aquisio "de alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ... - Processo nº 0002781-63.2017.8.19.9000 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 17 de Mayo de 2018
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Acórdão Nº 08077213520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... PRETENSÃO RELACIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES PRESCRITOS EM DECORRÊNCIA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. PERIGO DA ... tese recursal, ressalto que os suplementos visam suprir déficit alimentar" relacionados a procedimento bariátrico realizado há mais de oito anos, n\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0223.19.015678-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR ALÉRGICO À PROTEÍNA DO LEITE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL - INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR -...
... (ordem 3, fl. 8). Com efeito, ainda que o suplemento alimentar pleiteado no esteja includo no RENAME, as Aes de Vigilncia Alimentar e ... de alimentao e nutrio; II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ... -
Acórdão nº 1.0480.13.013636-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-
... Anorexia idioptica, necessitando fazer uso dirio de suplementao alimentar, sendo-lhe indicado o alimento "Nutren Junior" em razo da rejeio dieta ... de alimentao e nutrio; II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ... -
Acórdão nº 1.0480.13.013636-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-
... Anorexia idioptica, necessitando fazer uso dirio de suplementao alimentar, sendo-lhe indicado o alimento "Nutren Junior" em razo da rejeio dieta ... de alimentao e nutrio; II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ...