suplementos alimentar
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Acórdão nº 1.0145.14.030508-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSIVEL - INAPLICABILIDADE - OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INOCORRÊNCIA.- Comprovada a imprescindibilidade de fornecimento de suplemento alimentar/insumo a pessoa carente, deve ser fornecido de
... mensalmente idosa, Ana Maria Martins, a suplementao alimentar indicada na inicial, mediante apresentao trimestral da receita mdica, ... que delimitam a prestao de determinadas espcies de suplementos/insumos, violam os preceitos constitucionais da garantia do direito sade, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.102127-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - INSUMO NECESSÁRIO PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA CONFIRMADA Nas ações em que se pleiteiam prestações relacionadas ao direito à saúde, o polo passivo pode ser composto por qualquer um dos entes federados,...
... intolerncia lactose (CID 10 E 73), necessitando de suplementao alimentar com frmula especfica, sob risco de grave comprometimento de seu bem estar ... Gerais, prev a competncia dos Municpios para o fornecimento de suplementos nutricionais: "Art. 71 - Compete s Secretarias Municipais de Sade ou ... -
Decisão monocrática Nº 1448606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... ÔNICA, POIS NÃO ESTÁ PADRONIZADO EM NENHUMA LISTA OFICIAL DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES INDUSTRIALIZADOS PARA DISPENSAÇÃO GRATUITA ATRAVÉS DO SUS, ... Além disso, o suplemento alimentar Pediasure Complete não está padronizado em nenhuma lista oficial de ...
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Seu Jorge, Celulari, de Niro, Justus: os avanços na medicina que facilitaram a paternidade depois dos 50 anos
... ou anti-inflamatrios para ter uma condio melhor de fecundao, suplementos, vitaminas ou uma dieta alimentar explica Karla Giusti Zacharias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059049420184058201), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805904-94.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outros APELADO: A. C. B. L. REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA MUNIZ BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
... Todos os medicamentos/procedimentos/suplementos " são essenciais para que haja controle de crise ". (Id.: ... está também preenchido com registro na ANVISA da fórmula alimentar KETOCAL, os sacos coletores de urina e as fitas reagentes (Id.: ... -
Acórdão nº 1.0558.15.002057-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. PACIENTE QUE APRESENTA INTOLERÂNCIA À LACTOSE. NECESSIDADE COMPROVADA. FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. RETENÇÃO. - Os Tribunais Superiores, em julgamentos submetidos à...
... a competncia dos Municpios para o fornecimento de dietas e suplementos, nos termos da Portaria N 2.715/2011, expedida pelo Ministrio da Sade, bem ... demonstrar a necessidade do paciente na utilizao do suplemento alimentar. Sem custas e honorrios advocatcios recursais. DES. CARLOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020764-81.2014.8.19.0011 (Cível), 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA PORTADORA DE DESNUTRIÇÃO CALÓRICO-PROTEICA GRAVE. NECESSIDADE DE USO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (PEDIASURE). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Fornecimento gratuito de qualquer medicamento e suplemento...
... CALÓRICO-PROTEICA GRAVE. NECESSIDADE DE USO DE ... SUPLEMENTO ALIMENTAR (PEDIASURE). NEGATIVA DE ... FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS ... financeira desta para adquirir os medicamentos e os ... suplementos alimentares necessários ao tratamento ... 3. Mostra-se irrelevante a ... -
Decisão Monocrática nº 1.0479.13.009612-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Agosto de 2013
... ção da tutela, para que o agravante lhe fornecesse os suplementos alimentares "Nutrison Soya, Nutren 1.0, Nutridrink Compact - Support", ou ... EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SUPRIMENTO ALIMENTAR A MENOR DE IDADE. TUTELA ESPECÍFICA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. Nos ...
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Acórdão nº 1.0045.15.005004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...
... Correa Santiago, no perodo que se fizer necessrio, o suplemento alimentar Glucema CR. 1.2 cal - Abbot - 600 ml por dia, e o suplemento alimentar ... sntese, que a atribuio de aquisio e dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao dos municpios; que a Lei 13.317/1999, Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...
... Correa Santiago, no perodo que se fizer necessrio, o suplemento alimentar Glucema CR. 1.2 cal - Abbot - 600 ml por dia, e o suplemento alimentar ... sntese, que a atribuio de aquisio e dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao dos municpios; que a Lei 13.317/1999, Cdigo ... -
Acórdão nº 1.0045.15.005004-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - RE 855178/SE (TEMA 793) - REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - OBRIGAÇÃO DOS ENTES MUNICIPAL E ESTATAL RECONHECIDA - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO DO FÁRMACO - RESP Nº 1657156/RJ (TEMA 106) - JULGAMENTO REALIZADO SOB SISTEMÁTICA...
... Correa Santiago, no perodo que se fizer necessrio, o suplemento alimentar Glucema CR. 1.2 cal - Abbot - 600 ml por dia, e o suplemento alimentar ... sntese, que a atribuio de aquisio e dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao dos municpios; que a Lei 13.317/1999, Cdigo ... -
Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA IPE SAÚDE Nº 03, DE 31 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a instituição da T
... IV - Suplementos especficos adulto: a) Suplemento Especfico Lquido Via Oral ... -3 dieta - sustain energy 450g complemento alimentar g 0,0636 1048055-2 dieta - trophic ...
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Acórdão Nº 0805439-64.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE PORTADORA DENEOPLASIA DE ESÔFAGO (CID: 10 C-16). FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO MENSAL AO AUTOR DOS SUPLEMENTOS REQUERIDOS NA PEÇA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR. DIREITO ... FUNDAMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA ... TISFATIVA ... DETERMINAR ... FORNECIMENTO MENSAL AO AUTOR DOS SUPLEMENTOS ... REQUERIDOS NA PEÇA INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1.0153.16.007936-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SOLIDARIEDADE - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - DESCENTRALIZAÇÃO - HIERARQUIZAÇÃO - REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA: OBSERVÂNCIA. Em sede de embargos de declaração (ED), o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a tese formada em sistema de repercussão geral no Tema 793, estabelecendo que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum,
... fsica dos servios de sade para realizao das aes de vigilncia alimentar e nutricional" (ii); "garantia de processo de educao permanente em ... Municipais de Sade receber e/ou adquirir alimentos e suplementos alimentares, assim como implantar o atendimento da clientela portadora de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.079639-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR A MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES POLÍTICOS. FÓRMULA NUTRICIONAL NÃO INCORPORADA AO RENAME. RECURSO NÃO PROVIDO.- Sob a ótica da Suprema Corte, existe solidariedade entre os entes federativos no que concerne a propiciar o tratamento médico adequado aos necessitados e compete à...
... Trata a situao dos autos de assistncia alimentar para suplementao nutricional de uma criana que possui 1 (um) ano de idade ... Municipal, pois cabe a ele receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ... -
Acórdão nº 1.0433.18.016693-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - SUPLEMENTO ALIMENTAR (PREGOMIN) - COMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - GRATUIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESIGNAÇÃO GENÉRICA DO INSUMO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a...
... o pedido, para determinar o fornecimento do suplemento alimentar denominado Pregomin, na quantidade de seis latas por ms at a menor ... que, no mbito do SUS, toda prescrio mdica, inclusive a de suplementos alimentares, deve obedecer a indigitada regra, no sentido de conter a ... -
Acórdão nº 1.0433.18.016693-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO - SUPLEMENTO ALIMENTAR (PREGOMIN) - COMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - GRATUIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MULTA DIÁRIA - REDUÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - DESIGNAÇÃO GENÉRICA DO INSUMO - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.- O direito à saúde, em razão de sua natureza - direito fundamental - se sobrepõe a...
... o pedido, para determinar o fornecimento do suplemento alimentar denominado Pregomin, na quantidade de seis latas por ms at a menor ... que, no mbito do SUS, toda prescrio mdica, inclusive a de suplementos alimentares, deve obedecer a indigitada regra, no sentido de conter a ... -
Acórdão nº 1.0479.15.012334-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - DIREITO À SAÚDE - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 6º e 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI N. 8.080/90 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - RELATÓRIO ELABORADO POR MÉDICO CONVENIADO AO SUS - NECESSIDADE DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES DEMONSTRADOS OBRIGAÇÃO DO PODER
... 36-TJ, o fornecimento de qualquer dos suplementos alimentares se justifica, vez que alm de se tratar de paciente com quadro ... possvel, j que o substitudo processual no dispe de condies de se alimentar por via oral. Neste contexto, presente se faz a evidncia ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014425-43.2013.8.19.0011 (Cível), 14-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela. Estado do Rio de Janeiro e Município de Cabo Frio. Pretensão de compelir o Poder Público a fornecer leite em pó, Sustagen e fraldas descartáveis. Sentença de Procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Necessidade dos suplementos e dos insumos comprovada por laudos médicos. Incapacidade financeira da parte autora para...
... Apelo do Estado do Rio de ... Janeiro. Necessidade dos suplementos e dos ... insumos comprovada por laudos médicos ... Incapacidade ... arcar com o custo do tratamento. Suplemento ... alimentar registrado na ANVISA. Possibilidade ... que o Poder Judiciário intervenha ... -
Acórdão nº 1.0000.22.173925-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPETÊNCIA MUNICIPAL - MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE - ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS NO ÂMBITO DO SUS - SUPERIORIDADE TÉCNICA DOS FÁRMACOS PLEITEADOS - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.Tratando-se de demanda em...
... de diversos medicamentos, fraldas geritricas e suplemento alimentar. Em relao s fraldas geritricas, embora no constituam medicamento ou ... considerados bsicos/essenciais populao, alm de alimentos, suplementos nutricionais e insumos (Portaria MS/GM n 2.715/11 - Atualiza a Poltica ... -
Acórdão nº 1.0313.16.008297-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO...
... , embora no estejam includos na RENAME, as Aes de Vigilncia Alimentar e Nutricional esto includas no mbito das aes bsicas de sade do SUS, ... de alimentao e nutrio; II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ... -
Acórdão nº 1.0313.16.008297-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR PORTADORA DE SÍNDROME DE WEST - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO EM LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - ENTENDIMENTO VINCULATIVO CONSOLIDADO PELO COL. STF NO TEMA 793 - INCLUSÃO DO LITISCONSORTE NA RELAÇAO PROCESSUAL - ÔNUS DO...
... , embora no estejam includos na RENAME, as Aes de Vigilncia Alimentar e Nutricional esto includas no mbito das aes bsicas de sade do SUS, ... de alimentao e nutrio; II - receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ... -
Os avanços na ciência que agora permitem mulheres e homens terem filhos saudáveis depois dos 50 anos
... ou anti-inflamatrios para ter uma condio melhor de fecundao, suplementos, vitaminas, uma dieta alimentar especfica explica Karla Giusti Zacharias, ...
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Acórdão nº 1015340-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR “PREGOMIN PEPTI” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REDIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO - TEMA 793/STF.1. É pertinente o deferimento da...
... DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR “ PREGOMIN PEPTI” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, ... exercício do direito à saúde, incluindo o fornecimento de suplementos alimentares, como parte essencial para cumprir de forma eficiente a ...