suplementos alimentar
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Acórdão nº 1015340-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR “PREGOMIN PEPTI” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REDIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO - TEMA 793/STF.1. É pertinente o deferimento da...
... DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR “ PREGOMIN PEPTI” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, ... exercício do direito à saúde, incluindo o fornecimento de suplementos alimentares, como parte essencial para cumprir de forma eficiente a ... -
Acórdão Nº 0806483-79.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
... ALIMENTAR ... INDEFERIDA SOB A JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DO PERICULUM ... IN MORA ... IRREPARÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ... SUPLEMENTOS ATÉ DECISÃO FINAL. LAUDO MÉDICO ... COMPROVANDO A NECESSIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.541639-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPATINGA. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. NEOCATE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DO...
... como que do ente municipal a competncia para fornecimento de suplementos alimentares. Ao final, pede o provimento do recurso. A Defensoria ... Com a recusa administrativa de fornecimento do suplemento alimentar postulado, e judicializada a demanda de sade, o douto juzo de primeiro ... -
Acórdão Nº 0700527-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... FORNECIMENTO ... SUPLEMENTO ... ALIMENTAR ... COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO ... DOS EFEITOS DA TUTELA ... PEDIDO AUTORAL, DETERMINADO QUE O ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES REQUERIDOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ...
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Itarantim - Vara cível
... não consegue arcar com o alto custo do produto necessário para alimentar o menor, produto esse que são de extrema importância para mantença da ... de Saúde, forneça e custeie gratuitamente ao autor o suplementos nutricional Fórmula de Aminoácidos (Necocate R), o que assegurará o ...
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Acórdão nº 1.0405.16.000937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Constituição da República, em seu artigo 196 estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado,...
... deferida, com a condenao do ru no fornecimento do suplemento alimentar NUTRIDRINK EM P - 05 LATAS AO MS, na quantidade necessria, por tempo ... sade, assim como nos casos de fornecimento de medicamentos/suplementos deve ocorrer caso a caso, consoante as peculiaridades ftico-probatrias, ... -
Acórdão nº 1.0405.16.000937-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Constituição da República, em seu artigo 196 estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado,...
... deferida, com a condenao do ru no fornecimento do suplemento alimentar NUTRIDRINK EM P - 05 LATAS AO MS, na quantidade necessria, por tempo ... sade, assim como nos casos de fornecimento de medicamentos/suplementos deve ocorrer caso a caso, consoante as peculiaridades ftico-probatrias, ... -
Diário dos Municípios
... Empresa para Aquisição de Suplemento Alimentar para o Pacien- ... te K. E. R. M. – Processo Judicial nº ... de Preços para Aquisição de Alimentos, dietas e suplementos ... de demanda judicial para atender a Secretaria de Saúde, do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ção, o presente princípio se destaca em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade premente de celeridade do ... In: Irany Ferrari e Melchíades Rodrigues Martins. Suplementos de Jurisprudência n. 42/2008. São Paulo: LTr, 2008) ...
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Aviso de Licitação
... ços para futura e eventual aquisições de leites especiais e suplementos alimentar, destinados a manutenção dos Programas de Saúde e Hospital ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N° 38/2022
... PROT. INDIVIDUAL, SUPLEMENTOS ALIMENTAR E INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2022
... de Preço para futura e eventual aquisição de complementos e suplementos alimentar destinado a atender a necessidade da secretaria municipal de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - SRP
... de Preço para futura e eventual aquisição de complementos e suplementos alimentar destinado a atender a necessidade da secretaria municipal de ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 899/2020 - UASG 250057
... ção de material de nutrição (Alimentos para dieta enteral, suplementos alimentar via oral e outros, com fornicimento de adaptadores iniversais ...
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EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
... OBJETO: AQUISIÇÃO DE DIETAS E SUPLEMENTOS ALIMENTAR DESTINADOS A TERAPIA NUTRICIONAL DO ES-NT. DATA DE ASSINATURA: ...
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Licitações. DOE - ITAPURANGA - PP 038.2022
... PROT. INDIVIDUAL, SUPLEMENTOS ALIMENTAR E INSUMOS HOSPITALARES PARA ATENDER AS ... NECESSIDADES DA ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2021
... de acordo com a necessidade de Tolha de papel 23 cm, e suplementos alimentar fórmulas alimentares para atender as necessidades dos e ...
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Aviso de AnulaçãoPregão Eletrônico SRP N° 11.015/2021 - PERP
... ços para futura e eventuais aquisições de leites especiais e suplementos alimentar, destinados a manutenção dos Programas de Saúde e Hospital ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 77/2021- TIPO MENOR PREÇOS
... N° 77/2021- TIPO MENOR PREÇOSOBJETO: Aquisição de Leites e Suplementos Alimentar. Data da Disputa 03 de setembro de 2021 às 09h15min.Acolhimento ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... do processo supracitado, tendo como Objeto: aquisição de suplementos alimentar para atender aos pacientes com ação judicial do município de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2023 - SRP
... de Preço para futura e eventual aquisição de complementos e suplementos alimentar destinado a atender a necessidade da secretaria municipal de ...
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Processo nº 0020752-61.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Decisão que Deferiu a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Determinando O Fornecimento Do Medicamento Requerido, No Prazo de 03 Dias, Sob Pena de Multa. Presentes Os Requisitos Do Art. 300 Do Cpc, Deve O Magistrado Conceder a Tutela de Urgência de Natureza Antecipada. Urgência Na Prestação Da Tutela...
... de medicamentos, inte rnação, ute nsílios e suplementos alimentar. Nesse sentido: 0009487 -21.2013.8.19.0038 - A PELACAO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0098842-56.2013.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR SUPOSTA NÃO FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Á DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO ALEGADO. ACÓRDÃO QUE, AFASTANDO A TESE DE CONFUSÃO, FOI CLARO QUE A CONDENAÇÃO DO ESTADO, ORA EMBARGANTE, AO...
... 5. De pouco relevo se mostra o enquadramento de suplementos ... alimentar e fralda descartável na categoria “medicamento” ... uma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041553-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - SUPLEMENTO ALIMENTAR - APTAMIL PEPTI - FORNECIMENTO GRATUITO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - FORNECIMENTO - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO - RECEITA ATUALIZADA - SEQUESTRO - VERBAS PÚBLICAS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - GESTÃO PLENA DO MUNICÍPIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- O...
... em testilha, determinou aos rus o fornecimento do suplemento alimentar APTAMIL PEPTI autora/agravada, de forma contnua. Inicialmente, no ... Municipais de Sade para "receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, ... -
Acórdão Nº 0701862-09.2022.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-12-2023
... PROVISÓRIA ... OBJETIVANDO ... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR" PARA ... TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE NÃO ESPECIFICADA, ... POLIARTROSE, LES\xC3" ... RECEITUÁRIO MÉDICO QUE NÃO COMPROVA A ... NECESSIDADE DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... DOCUMENTOS RATIFICADOS NO ANO DE 2022 ... CONCLUSÃO DO ...