suplementos alimentar
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Acórdão nº 0001758-17.2015.8.11.0063 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-02-2021
APELAÇÃO — ASSISTÊNCIA À SAÚDE — PESSOA HIPOSSUFICIENTE — OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS.FORNECIMENTO DE LEITE E FRALDAS, REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA E ACOMPANHAMENTO COM FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIÓLOGO — NECESSIDADE — COMPROVAÇÃO.PREFERÊNCIA NO FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR — MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA — IMPRESCINDIBILIDADE — NÃO CONTATAÇÃO — COMPOSIÇÃO NUTRICIONAL — OBSERVÂNCI
... PREFERÊNCIA NO FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR" — MARCA COMERCIAL ESPECÍFICA — IMPRESCINDIBILIDADE — NÃO CONTATAÇ\xC3" ... com fisioterapeuta e fonoaudiólogo, bem como fazer uso dos suplementos alimentares e fraldas descartáveis, imprescindíveis ao tratamento de ... -
Acórdão nº 1.0000.24.026892-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2024
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL À CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM APLV - NECESSIDADE E CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - LEI ESTADUAL N.13.317, DE 1999 - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO E SECUNDÁRIA DO ESTADO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. O direito à...
... Evidenciada a necessidade do insumo alimentar e a hipossuficiência financeira da parte autora para arcar com o ... , prevê a competência dos Municípios para o fornecimento de suplementos nutricionais, portanto, a responsabilidade primária deve ser atribuída ... -
Decisão Monocrática nº 1.0439.08.087532-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2012
... da tutela, determinando que o agravado forneça o suplemento alimentar pleiteado (f.41/43,TJ).Inconformado, o agravante sustentou, em resumo, que ... entendimento de que compete aos Municípios o fornecimento de suplementos alimentares. Confira-se:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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RESOLUÇÃO Nº 656, DE 15 DE JUNHO DE 2020
... õe sobre a prescrição dietética, pelo nutricionista, de suplementos alimentares e dá outras providências.O Conselho Federal de ... derivado vegetal, mesmo se comercializado como suplemento alimentar ou alimento, o nutricionista deve respeitar a legislação vigente da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043292-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-09-2019
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0043292-37.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: Estado do Rio de Janeiro EMBARGADO: Arthur Reis Maciqueira Braga EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O INSUMO ALIMENTAR SEM REGISTRO JUNTO À ANVISA FOI CONSIDERADO MEDICAMENTO HÁ NECESSIDADE DE SE ESCLARECER O JULGADO DE MODO A DEIXAR CLARO QUE SOMENTE FOI RECONHECIDO O DIREITO DO AUTOR A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018768-34.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018768-34.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: DANILO DE OLIVEIRA SOUZA BARBOSA e MIGUEL DE OLIVEIRA SOUZA BARBOSA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO-SUPLEMENTOS - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE...
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Processo nº 0373930-48.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018
... subtrair, no interior da loja de Suplementos" Alimentares Body Energy, ... localizada na Travessa do\xC2" ... Janeiro, um pote de 909g do suplemento alimentar" Gold Standard Whey ... pertencente ... estabelecimento. O acusado\xC2" ...
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Acórdão nº 1000951-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR “NEOCATE LCP” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMEIRO AO ENTE ESTADUAL, MAS NÃO RESTRITO A ESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO...
... FAZER - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR “NEOCATE LCP” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT , ... exercício do direito à saúde, incluindo o fornecimento de suplementos alimentares, como parte essencial para cumprir de forma eficiente a ... -
Acórdão nº 1.0569.16.003348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO.- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...
... sade, assim como nos casos de fornecimento de medicamentos/suplementos alimentares deve ocorrer caso a caso, consoante as peculiaridades ... -
Acórdão nº 1.0569.16.003348-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO.- A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...
... sade, assim como nos casos de fornecimento de medicamentos/suplementos alimentares deve ocorrer caso a caso, consoante as peculiaridades ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0007536-65.2018.8.19.0054 (Cível), 17-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Saúde Pública. Ação de obrigação de fazer - fornecimento de complemento alimentar, movida em face do Município de São João de Meriti e do Estado do Rio de Janeiro. Procedência do pedido com a condenação solidária dos réus no fornecimento dos suplementos requeridos e no pagamento de honorários advocatícios. Estado que recorre reclamando de sua condenação no pagamento de honorários...
... de fazer - fornecimento de complemento alimentar, ... movida em face do Município de São João de Meriti e ... do Estado ... dos suplementos requeridos e no pagamento de ... honorários advocatícios. Estado que ... -
Decisão Monocrática Nº 1408042-43.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/05/2023
... ao autor, de forma gratuita e no prazo de 15 (quinze) dias, os suplementos alimentares ... e frascos/equipos, a fibra alimentar e as fraldas ...
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Capital - 8ª vara cível e comercial
... Requerido: Paulo Roberto Rodrigues Barros Requerido: V S Suplementos Alimentar Ltda - Me Requerente: Todescredi S/a - Credito , Financiamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.292301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - WHEY PROTEIN - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS PRESENTES - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DECISÃO CONFIRMADA. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente...
... acostada aos autos comprova a necessidade de utilizao dos suplementos alimentares para tratamento da patologia que acomete a parte agravante, ... municipal de sade deve fornecer, de forma primria a suplementao alimentar indicada no relatrio mdico acostado aos autos, conforme previsto na Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292301-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - WHEY PROTEIN - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS PRESENTES - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DECISÃO CONFIRMADA. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente...
... acostada aos autos comprova a necessidade de utilizao dos suplementos alimentares para tratamento da patologia que acomete a parte agravante, ... municipal de sade deve fornecer, de forma primria a suplementao alimentar indicada no relatrio mdico acostado aos autos, conforme previsto na Lei ... -
Acórdão nº 1.0056.20.000709-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR INFANTIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - DIETA ALIMENTAR - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SUPLEMENTO - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO - MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.É incontestável a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da presente demanda,...
... dessa deciso, 10 (dez) latas ao ms, de um dos seguintes suplementos alimentares: Neocate LCP, NeoAdvance, Alfamino ou complemento alimentar ... -
Acórdão nº 1.0000.23.191865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS PRESENTES - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área
... a obrigao, o Estado poder ser obrigado a fornecer o suplemento alimentar pleiteado (documento de ordem 43). Contraminuta conforme documento de ... caso dos autos, no h dvida de que os agravados necessitam dos suplementos alimentares, sendo certo que o recurso busca to somente o redirecionamento ... -
Acórdão nº 1.0000.23.191865-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - REQUISITOS PRESENTES - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. - O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área
... a obrigao, o Estado poder ser obrigado a fornecer o suplemento alimentar pleiteado (documento de ordem 43). Contraminuta conforme documento de ... caso dos autos, no h dvida de que os agravados necessitam dos suplementos alimentares, sendo certo que o recurso busca to somente o redirecionamento ... -
Aviso de HOMOLOGAÇÃO Pregão Eletrônico Nº 77/2021
... o nº 077/2021, que tem por objeto a Aquisição de Leites e Suplementos Alimentar, em favor das empresas: CL COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO
... ção: Pregão Eletrônico Nº 025/2023, Objeto: Aquisição de Suplementos Alimentar, para atender Mandados Judiciais, Recursos: Vinculado, Data: ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO
... º 130/2022 - Sistema Registro de Preços, Objeto: Aquisição Suplementos Alimentar, Recursos: SUS, Data: 23/dezembro/2022, Horário: 09h00min (nove ...
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Acórdãos nº 1003342-76.2018.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Público, 18 de Junio de 2018
... relatórios médicos, sendo-lhe prescrito o uso dos suplementos" alimentar ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0699.13.001409-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2013
... ção da tutela, para que o agravante lhe fornecesse o suplemento alimentar, que diz ser necessário à sua saúde ... Inconformado, o agravante ... 1ª Câmara Cível, compete aos Municípios o fornecimento de suplementos alimentares. Confira-se: ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700890-44.2019.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-08-2020
... ESPECIFICADA (CID10 E46). FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ... AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... SENTENÇA ... LAUDO MÉDICO COMPROVANDO A ... NECESSIDADE DO SUPLEMENTO ALIMENTAR. INCAPACIDADE ... FINANCEIRA VERIFICADA. REGISTRO DO SUPLEMENTO NA ... II) ...
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RESOLUÇÃO-RE Nº 4.575, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
... INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA / 60.726.692/0001-81SUPLEMENTO ALIMENTAR DE Bifidobacterium lactis BI-07 (ATCC SD5220), Lactobacillus acidophilus ... EM CÁPSULAS25351.397981/2023-42 / 4822602474077 - Registro de Suplementos Alimentares Contendo Probióticos e/ou Enzimas / ...