suplementos alimentar
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043292-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-11-2021
Juízo de retratação no processo nº 0043292-37.2017.8.19.0001 Recorrente: ARTHUR REIS MACIQUEIRA BRAGA, neste ato representado por LUIZ AUGUSTO MATTOS BRAGA Recorrido1:ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido2: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. MEDICAMENTO. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA...
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Acórdão nº 1.0000.23.089601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - DIETA CETOGÊNICA - ATRIBUIÇÃO MUNICIPAL - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - MULTA - DECOTAÇÃO - PRAZO - DILAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários...
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Acórdão nº 1.0000.23.089601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - DIETA CETOGÊNICA - ATRIBUIÇÃO MUNICIPAL - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - MULTA - DECOTAÇÃO - PRAZO - DILAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários...
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Acórdão nº 1.0000.23.089601-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE MENOR - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - DIETA CETOGÊNICA - ATRIBUIÇÃO MUNICIPAL - NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO - MULTA - DECOTAÇÃO - PRAZO - DILAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300 do CPC/15, são necessários...
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Negócios Públicos - Saúde
... Objeto: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (DIETAS, ... SUPLEMENTOS E ESPESSANTE) ... Valor Total: R$ 20.407,00 (VINTE MIL, QUATROCENTOS E ... OBJETO: Aquisição de suplementos alimentar para atender ... aos pacientes de ação judicial deste DRS VIII - Franca ...
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Acórdão nº0000283-60.2022.8.17.9004 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 24-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0000283-60.2022.8.17.9004 Agravante:Estado de Pernambuco Agravado:J.E.L.M., menor representado por sua genitora Cirleide Lopes de Souza Monteiro Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Acórdão nº 1.0000.22.043003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE STJ - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE MUNICIPAL.- A...
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Acórdão nº 1.0000.22.043003-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRECEDENTE STJ - SOLIDARIEDADE SISTÊMICA - FRACIONAMENTO - ALIMENTO NUTRACÊUTICO - REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RESPONSABILIDADE PRESTACIONAL - ENTE MUNICIPAL.- A...
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Acórdão nº 1.0000.22.035698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - IAC TEMA 14 - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - BLOQUEIO DE VALOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.Em atenção à determinaçã
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Acórdão nº 1.0000.22.035698-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DA UNIÃO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - IAC TEMA 14 - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - BLOQUEIO DE VALOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.Em atenção à determinaçã
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Extrato Do Credenciamento Nº 82/2021 (Covid-19)
... OBJETO: Aquisição de suplementos alimentar, para atender demanda das unidades do HCAMP I, II e III de Santa ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004566-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. DEMANDANTE PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS TIPO 01". PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA E URGÊNCIA E DETERMINA AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, QUE NÃO RECORREU, E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ("ALBUMINA" E "WHEY CELLUCOR...
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... (“ALBUMINA” E “WHEY CELLUCOR PERFORMANCE”) ... tampouco as informações sobre o consumo alimentar, após o que ressalta ... que os suplementos proteicos em questão não ... -
Decisão com número 5746254-48.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 30-03-2023
?Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte...
... devido à baixa ingestão alimentar, foi receitada a suplementação calórica Nutri ... Senior sem sabor = 7 ... suplementos Nutri Senior sem sabor = 7 latas de 700g/mês e ... nutridrink protein ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - BLOQUEIO DE VALOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da
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Acórdão nº 1.0000.22.031054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECEITA MÉDICA TRIMESTRAL - BLOQUEIO DE VALOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da
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Acórdão Nº 0700190-84.2021.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2023
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O DEMANDADO A CUSTEAR, EM FAVOR DO AUTOR, O EXAME DE PESQUISA QUANTITATIVA DE CROMOSSOMO PERIFÉRICO (BCR-ABL QUANTITATIVO), BEM COMO O SUPLEMENTO ALIMENTAR MUCILON DE 800G. OUTROSSIM, ARBITROU...
... QUANTITATIVO), BEM COMO O SUPLEMENTO ALIMENTAR MUCILON DE 800G ... OUTROSSIM, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ... VIRTUDE DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES NÃO SEREM CONSIDERADOS ... FÁRMACOS. AD ARGUMENTANDUM ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000275-22.2020.5.07.0003), 2021-01-26
... RECLAMADO: SACOLAO SABOR DA TERRA EXPORTACAO E SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ... RELATÓRIO: JULIA CAROLINA COSTA DA ... ção. Em sendo assim, e também considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, mostraram-se relevantes os esforços de ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... De Salvador Executado: Ascencion Muscle Make Comercio De Suplementos Alimentar E Roupas Eireli Decisão: .diario { font-weight: normal; ...
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Acórdão Nº 0026351-12.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA REEXAME NECESSÁRIO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.FÓRMULAS ALIMENTARES ESPECIAIS.REABASTECIMENTO DE MEDICAMENTO.PORTADORES DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL E OUTRAS PATOLOGIAS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1- Havendo comprovação da necessidade de reabastecimento farmacêutico do Estado do Tocantins, deve o ente público disponibilizá-lo às crianças
... ças que necessitam manter uso fórmula hidrolisada como fonte alimentar única (portadoras de Atrofia Muscular Espinhal e outras patologias) ... fim, como visto, a dispensação de fórmulas lácteas e de suplementos alimentares enterais industrializados compõe o espectro de programas de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE REDUTO - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE...
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Acórdão Nº 08091373820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-09-2023
... políticas públicas sobre alimentação e nutrição; iii) os suplementos não são medicamentos, e a fórmula alimentar pleiteada pela parte ...
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Acórdão nº0015432-11.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0015432-11.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GLÓRIA DO GOITÁ EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE...