suplementos alimentares
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Decisão Monocrática Nº 0846523-07.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 14-11-2016
... NECESSIDADE DE FORNECIMENTO ... GRATUITO DOS MEDICAMENTOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... NECESSÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ E TJ/CE. RECURSO ...
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Bolsonaro anuncia redução de impostos de 'Whey Protein' e de acessórios para motociclistas
... anunciou que o governo federal vai reduzir impostos de suplementos alimentares como o Whey Protein e a albumina e de coletes e jaquetas ...
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Bolsonaro anuncia redução de impostos de 'Whey Protein' e de acessórios para motociclistas
... anunciou que o governo federal vai reduzir impostos de suplementos alimentares como o Whey Protein e a albumina e de coletes e jaquetas ...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ATA DE REGISTRO DE PREÇ OS 03/2021 Nº Processo SEI: 3600012791.000012/2020- 44. Espécie: Ata de Registro de Preços nº 03/2021. Detentora: BRUNO E PAULA RAÇÕES LTD A ME, CNPJ/MF nº 07.762.730/0001-79. Objeto a aquisição eventual de de rações, suplementos e complementos alimentares aos animais do Parque Estadual de Dois Irmãos - PEDI, Órgão vin...
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Nº Processo SEI: 3600007978.000009/2023-55: BRUNO & PAULA RAÇÕES LTDA ME, inscrita no CNPJ Nº. 07.762.730/0001-79 e BR SERVICOS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº. 18.965.980/0001-22. Objeto: Registro de Preço para a aquisição de rações, suplementos e complementos alimentares aos animai...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004566-21.2022.8.19.0000 (Criminal), 08-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. TUTELA DA SAÚDE. DEMANDANTE PORTADOR DE "DIABETES MELLITUS TIPO 01". PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA PROVISÓRIA E URGÊNCIA E DETERMINA AO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, QUE NÃO RECORREU, E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ("ALBUMINA" E "WHEY CELLUCOR...
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES ... (“ALBUMINA” E “WHEY CELLUCOR PERFORMANCE”) ... -
Acórdão Nº 0805565-17.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
... OS FÁRMACOS E SUPLEMENTOS ALIMENTARES DOS QUAIS NECESSITA O AUTOR, ... PORTADOR DE MICROCEFALIA, BEM ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0020764-81.2014.8.19.0011 (Cível), 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA PORTADORA DE DESNUTRIÇÃO CALÓRICO-PROTEICA GRAVE. NECESSIDADE DE USO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR (PEDIASURE). NEGATIVA DE FORNECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Direito à vida e à saúde. Art. 196 da Constituição Federal. Fornecimento gratuito de qualquer medicamento e suplemento...
... financeira desta para adquirir os medicamentos e os ... suplementos alimentares necessários ao tratamento ... 3. Mostra-se irrelevante a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - REVELIA FAZENDA PÚBLICA - EFEITO PROCESSUAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA LACTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.1
... Inicialmente, ressalte-se que as frmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO. 1 - As fórmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos pacientes que sofrem de restrição alimentar devem ser compreendidos como medicamento, em seu conceito amplo, pois indispensáveis...
... Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que as frmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.133019-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO - REVELIA FAZENDA PÚBLICA - EFEITO PROCESSUAL - DISPENSA DE INTIMAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO RECURSAL - PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR PARA LACTANTE - AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS - INDISPENSABILIDADE DO FORNECIMENTO - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE.1
... Inicialmente, ressalte-se que as frmulas alimentares, os suplementos alimentares ou as dietas nutricionais destinadas aos ... -
Acórdão nº 1.0512.10.011670-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO INOCORRENTE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VERBA PÚBLICA PARA CUSTEIO DO TRATAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. É válida a decisão interlocutória cuja fundamentação seja concisa. A invalidade ocorre somente no caso de...
... e 221/223 - TJ e pela quais foi determinado o fornecimento dos suplementos alimentares. Estes os fatos. Em relao ao direito, o art. 536, 1, do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - SUPLEMENTOS ALIMENTARES E MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO, ESTABELECIDOS EM PRECEDENTE VINCULANTE - PREENCHIMENTO - FORNECIMENTO DEVIDO - MEDIDA COERCITIVA - MENOR ONEROSIDADE - MAIOR EFICÁCIA - BLOQUEIO DE VERBA - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA1. A concessão dos...
... antecipada, determinando que os rus forneam os medicamentos e suplementos, quais sejam Nan Comfort 60ml, Vitamina D 200Ui, Esomeprazol 20 mg, ... -
Acórdão nº 1.0223.16.005241-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - SUPLEMENTOS ALIMENTARES - LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO COMUM - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL E DA TURMA RECURSAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - EFEITOS DOS ATOS DECISÓRIOS - CONSERVAÇÃO - §4º DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. - O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para julgar as...
... que, na causa ora em julgamento, pleiteia-se a dispensao de suplementos alimentares com valor mensal em torno de R$800,00 (oitocentos reais) ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007076-81.2016.8.19.0011 (Criminal), 02-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pedido de fornecimento de medicamento, materiais e suplementos alimentares. Autora portadora de MICROCEFALIA COM TETRAPLEGIA, e convulsões de difícil controle medicamentoso. 2. Sentença de procedência. 3. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. 4. Obrigação solidária dos entes federativos. Tema 793/STF. 5
... Pedido de fornecimento de medicamento, ... materiais e suplementos alimentares. Autora ... portadora de MICROCEFALIA COM TETRAPLEGIA, e ... -
Acórdão nº 1.0521.17.006179-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO. - A Constituição da República, em seu artigo 196 estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante...
... Salienta que a aquisio e dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao foi atribuda aos Municpios, por intermdio das ... -
Acórdão nº 1.0512.16.004696-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REEXAME OFICIAL E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - DIREITO À SAÚDE - ARTIGO 196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - ARTIGO 196 DA CF/88 - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 793 - RE 855.178 - SUMPLEMENTOS ALIMENTARES E MEDICAMENTO - NECESSIDADE COMPROVADA - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1....
... R. S. e R. R. S., os suplementos alimentares NESTOGENO 2, SUSTAGEM KIDS, ULTRAFER GOTAS e frmaco ... -
Acórdão nº 1.0223.13.015093-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2017
EMENTA: V.V.P. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -ADEQUAÇÃO DA VIA - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública na defesa dos interesses individuais visando o fornecimento de medicamentos...
... Ressalta que a dispensao de alimentos e suplementos nutricionais populao foi atribuda aos Municpios, devendo ser afastada a ... -
Acórdão nº 1.0145.15.004696-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE.- O falecimento da parte autora no curso da lide é fato superveniente que leva à extinção do feito pela perda do objeto (art. 485, IX, do CPC/15),
... considerados bsicos/essenciais populao, alm de alimentos e suplementos nutricionais e que a invocao do princpio da reserva do possvel no pode ... - Acórdão nº 113467 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0481.14.011033-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - PRELIMINAR - SOBRESTAMENTO DO FEITO - REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PREJUDICADOS OS RECURSOS.1- Em virtude de o paradigma mencionado pela parte apelante, qual seja: REsp n.º 1.657.156/RJ, sob o tema 106, ter sido julgado em 04/05/2018, não se mostra...
... os suplementos alimentares: Nutren Jr. e Maltodextrina (ou Dextrosol). Em seu ... -
Acórdão Nº 0711405-36.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECONHECIMENTO DO DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À MAJORAÇÃO DESTA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO CONSTANTE NO ART. 4º, XXI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80/94. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE ... SUPLEMENTOS ALIMENTARES. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO ... DE MACEIÓ AO ... -
Acórdão Nº 0700560-61.2021.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. APELO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. TESE DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO FEITO DO ESTADO DE ALAGOAS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA NA LISTA DO RENAME, A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO FORNECIMENTO E O VALOR DA DEMANDA. REJEITADOS. RESPONSABILIDADE...
... DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA PROCEDENTE ... FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. APELO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS ... PALMARES. TESE DE ... -
Acórdão Nº 0001616-41.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-06-2020
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA E JUÍZO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR MENOR DE IDADE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. DIREITO À SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU COLETIVOS INERENTES À CRIANÇA E AO
... AUTOR MENOR ... DE IDADE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. DIREITO À ... SAÚDE. INTERESSES INDIVIDUAIS, DIFUSOS OU ... -
Acórdão nº 1.0699.16.002425-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES - MENOR - ECA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS - FORNECIMENTO DEVIDO - MULTA COMINATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - A CF/88 traz a competência comum da União,...
... , pretende o autor que seja o ru compelido a lhe fornecer os suplementos alimentares "Aptamil sem Lactose" ou "Nan sem lactose" ou "Ninho sem ...